norma nº 194/2024

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM-MT
JORNAL OFICIAL
RESOLUÇÃO Nº 045 DE 16 OUTUBRO DE 2024
Regulamentação de Folga do Dia do Aniversário dos Funcionários da As￾sociação Mato-grossense dos Municípios- AMM.
O Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Leonardo
Tadeu Bortolin, no uso de suas atribuições estatutárias, conferidas pelo
Estatuto da Associação:
RESOLVE:
Art. 1º - O funcionário da Associação Mato-grossense dos Municípios￾AMM, poderá usufruir de um dia de folga em comemoração de seu aniver￾sário, desde que notifique seu superior e Recursos Humanos com um mês
de antecedência.
§ 1º A folga mencionada no caput não é cumulativa e deve ser usufruída
impreterivelmente no dia do aniversário do funcionário.
§ 2º Caso a data do aniversário do funcionário recaia aos finais de semana
ou feriados, a folga de aniversário deverá ser usufruída no primeiro dia útil
subsequente, sob pena de decadência do benefício estabelecido no caput.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando as disposições em contrário.
Cuiabá, 16 de outubro de 2024.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Presidente da AMM
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N° 051/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
OBJETO: registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa
jurídica especializada em consultoria contábil e administrativa, modalidade
MENOR PREÇO, conforme especificações contidas neste termo de refe￾rência, para atender a demanda da Câmara Municipal de Cáceres-MT,
conforme as especificações que constam no Edital e seus anexos.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2024,
DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DO
DECRETO MUNICIPAL N° 073/2024, DO DECRETO Nº 11.462, DE 31
DE MARÇO DE 2023
INFORMAÇÕES: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
TELEFONE: (65) 3223-1707
E-MAIL: cpl.pregao@caceres.mt.leg.br
HORÁRIO: 07 HORAS ÀS 13 HORAS
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: AS
08:00 HORAS DO DIA 18/10/2024
INÍCIO DA DISPUTA: 01/11/2024 ÀS 09:00 HORAS (Brasília-DF)
LOCAL: https://www.comprasnet.gov.br
EDITAL DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PELO LINK https://www.caceres.mt.leg.br/ E NA PLATAFORMA
https://www.comprasnet.gov.br
OBS: SALVO RESSALVA EXPRESSA, OS HORÁRIOS ESTABELECI￾DOS NESTE EDITAL OBSERVARÃO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
Pregoeira Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 194/2024
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo e dá outras provi￾dências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com os
artigos 219, 220 e 221 da Lei Complementar nº 25, de 27/11/1997:
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno sob nº 4.411/2024, de
30 de setembro de 2024 e seus respectivos Despachos, via 1Doc, desta
Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo e
Sindicância Interna da Câmara Municipal de Cáceres abertura de Proces￾so Administrativo visando efetuar apuração das informações e fatos ocorri￾dos no Ofício Interno nº 4.411/2024 de 30 de setembro de 2024, referente
à Construtora Providência.
Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindi￾cância Interna deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres, deverá ini￾ciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Por￾taria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único.Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão
deverá comunicar por escrito ao Presidente deste Poder Legislativo
Municipal de Cáceres, que autorizará mediante despacho, a prorroga￾ção por meio de Portaria específica para mais 30 (trinta) dias, a contar
do vencimento.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de outubro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATOS - 2024
CONTRATO Nº 017/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: : CEO SISTEMAS E COMERCIO DE RELOGIO DE
PONTO LTDA, CNPJ 15.385.833/0001-95.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCA￾ÇÃO DE SOFTWARE WEB PARA GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO,
COM SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO EVOLUTI￾VA, OPERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO SOFTWARE PA￾RA GESTÃO DE FREQUÊNCIA E/OU NOVO LICENCIAMENTO, INSTA￾LAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REGISTRADORES DE PONTO FACIAL
E REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO COM LEITOR DIGITAL, PARA
ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES￾MT.
VALOR TOTAL: R$ 9.313,20 (NOVE MIL TREZENTOS E TREZE REAIS
E VINTE CENTAVOS)
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
INÍCIO: 16/10/2024 TÉRMINO: 16/10/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 16 DE OUTUBRO
DE 2024
17 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.594
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