norma nº 198/2024

Programa de Trabalho: 2085 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Ou￾tros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Serviço de Capaci￾tação) Fonte de Recursos: 1500000000000000 8. OBRIGAÇÕES DO
CONTRATANTE
A Câmara Municipal de Apiacás compromete-se a:
Realizar o pagamento do valor acordado dentro do prazo estipulado;
Disponibilizar os dados dos participantes para emissão dos certificados;
Acompanhar a execução do curso e verificar o cumprimento das condições
pactuadas. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A contratada Vanessa Carli Treinamentos Ltda será responsável por:
Ministrar o curso conforme o conteúdo programático previsto; Disponibili￾zar o material didático aos participantes, incluindo apostilas e certificados;
Fornecer coffee break durante o curso; Emitir os certificados de participa￾ção aos servidores que cumpram a carga horária mínima. 10. SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a contratada es￾tará sujeita às deliberações da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Advertência; Multa de até 10% sobre o valor contratado; Suspensão tem￾porária de participação em licitações e impedimento de contratação com
administração pública por até 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da justiça. 11. PUBLICAÇÃO
Este edital será publicado no Diário Oficial do Estado, em conformidade
com o disposto na Lei nº 14.133/2021, no mínimo com 3 (três) dias úteis
de antecedência à contratação.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este edital de inexigibilidade tem por objetivo formalizar a contratação dire￾ta da empresa Vanessa Carli Treinamentos Ltda , em conformidade com
o disposto na legislação vigente, para a prestação dos serviços descritos
acima.
Apiacás/MT, 17 de outubro de 2024.
Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Kelly C. Balbino dos Santos
Presidente da CPL
Thalita Raquel de Brito
Secretário da CPL
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
PORTARIA 028-2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO VEREADOR SU￾PLENTE MAURILIO VEIGA SILVA PARA TOMAR POSSE COMO VE￾READOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT”.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso no uso de su￾as atribuições legais aprovou e eu VALDOMIRO NUNES BERNARDES,
Vereador Presidente, no uso de minhas atribuições legais e regimentais,
em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa,
RESOLVE
Art. 1º - Fica convocado o Senhor Maurílio Veiga Silva, Vereador Suplen￾te deste Município, a tomar posse como Vereador, em decorrência da li￾cença maternidade da Vereadora Caroline Alvares Costa Torres Félix, a
qual se encontra afastado de suas funções por 90 (noventa) dias, a contar
do dia 1º de outubro de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria terá efeito retroativo à data de 1º de outubro de 2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 02 de Outubro de 2024.
Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Apiacás – MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
PORTARIA N.º 026/24
VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁ￾POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUI￾ÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚ￾BLICO, E NA FORMA DA LEI DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 15 (quinze) dias de férias, a servidora ANA PAULA
SANCHES ARANEGA, brasileira, portador da Cédula de identidade RG.
485.530 SSP/MT e CPF 077.571.438-02, servidora desta Casa de Leis,
referente ao período aquisitivo de 02/03/23 à 01/03/24, sendo gozada à
partir do dia 01/10/24 à 15/10/24.
Art. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024, revogando as disposições
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 24 de setembro de 2024.
Valdemar Pinheiro dos Santos - Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
PORTARIA N.º 028/24
VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁ￾POLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUI￾ÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚ￾BLICO, E NA FORMA DA LEI DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚ￾BLICOS MUNICIPAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor CARLOS PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR,
brasileiro, portador da RG 14277387 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº
CPF 993.035.311-91, residente e domiciliado nesta cidade de Arenápolis￾MT, servidor desta Casa de Leis, 05 (cinco) dias férias a que tem direito,
referente ao período aquisitivo de 02/02/22 à 01/02/23, e a remuneração
de 10(dez), sendo gozado à partir do dia 21/10/2024 à 25/10/2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2024, revogando as disposições
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 17 de outubro de 2024.
VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 198/2024
“Dispõe sobre a mudança na data das férias do servidor ROBSON FLO￾RES DE OLIVEIRA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
18 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.595
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias
de Servidor – 026/2024, de 25 de junho de 2024, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 128, de 01 de julho de
2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº – 4.653/2024, de 22
de março de 2024, via sistema 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança na data da segunda etapa das férias, a pe￾dido, do Servidor Comissionado ROBSON FLORES DE OLIVEIRA, que
ocorreria na data de 16 de outubro a 25 de outubro de 2024, para serem
usufruídas a partir do dia 05 a 14 de novembro de 2024, relativas ao exer￾cício de 2023/2024.
Art. 2ºRevogam-se as disposições contrárias, mantendo-se inalteradas as
demais disposições da Portaria nº 128, de 01 de julho de 2024, no que não
forem contrárias à presente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 17 de outubro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 197/2024
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora MARIA JOSÉ VIANA SILVA e
dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Luiz Landim, no uso de suas atribuições regimentais
previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea
“h”, ambos do Regimento Interno;
Considerandoo que consta na Portaria nº 114, de 12 de junho de 2024,
deste Poder Legislativo Municipal.
Considerandoo que consta no Proc. Administrativo – Desligamento de
Cargo Comissionado – 026, de 16 de outubro de 2024, via 1Doc, deste
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora MARIA JOSÉ VIANA SILVA, a partir do
dia 16 outubro de 2024, do cargo de Assessor(a) de Gabinete, da Câma￾ra Municipal de Cáceres-MT., nível CC-004, a que alude o Anexo II da
Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas
alterações.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 17 de outubro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 014/2024 PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 018/2024
CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 014/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
inscrito no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº
385 NE, Centro, Campo Novo do Parecis-MT, Cep: 78.360-000, torna pú￾blico que, realizará processo de Contratação Direta por Dispensa de Licita￾ção Presencial, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos
termos do inciso II, do art. 75, da Lei Federal 14.133/2021, Resolução Nº
52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, Lei Com￾plementar n. 123/2006 e Decreto Municipal Nº 193/2022 e as exigências
estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, conforme os critérios e
procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, ob￾servadas as datas e horários discriminados a seguir:
Data e hora limite
para apresentação
da proposta de pre￾ços e demais docu￾mentação:
22 de Outubro de 2024, às 17:00h
Referência de Horá￾rios: Horário de Mato Grosso - MT
Endereço eletrônico
e físico para envio
das propostas e do￾cumentação:
E-mail: licitacao.camaracamponovo@gmail.com ou
licitacao@camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
ou presencialmente na sala de licitação localizada
na sede da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis-MT.
Site ou Link do edi￾tal: camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
1 - OBJETO
1.1 Constitui o objeto deste processo de contratação direta a “Contrata￾ção de empresa especializada na Prestação de Serviços Técnicos de in￾formática, na migração de base de dados e implementação do Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo, atualmente (SISCAM), para o Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e E-mail Legislativo na Plata￾forma “Interlegis” disponibilizado pelo Senado Federal, Exclusivamente
em Software livre, na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT.
”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 O objeto a ser contratado se enquadra na categoria de bens comuns
por possuir padrões de desempenho e qualidade que podem ser objeti￾vamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mer￾cado. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem
de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3 Compõem este Aviso de Contratação Direta, além das condições es￾pecíficas, os seguintes documentos, que devem ser obrigatoriamente ob￾servados pelos interessados: 1.3.1 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1.3.2 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
1.3.3 ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO
2 - DAS QUANTIDADES E DO VALOR ESTIMADO
2.1. O valor global estimado para a contratação é de R$ 17.066,68 (De￾zessete mil setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
2.2 As descrições, quantidades e o preço estimado de cada item estão
contidos no Termo de Referência, Anexo I.
3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em
dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislati￾vo Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, para exercício de 2024,
na classificação abaixo:
01.01 - Câmara Municipal
01.031.0001.20000 - Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
3.3.90.40.00.00.00.00 – Serviços Tecnologia da Informação e Comunica￾ção – Pessoa Jurídica
4 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E
PROPOSTA DE PREÇO:
4.1 Data e o horário de sua realização: A data e hora limite para apre￾sentação da Proposta de Preços será 22 de Outubro de 2024 até às
17:00 horas.
4.1.1 O presente processo de Contratação Direta ficará ABERTO POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação
no site e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso da AMM,
para recebimento de proposta de preços e os respectivos documentos
deverão ser encaminhados em meio eletrônico via e-mail: licitacao.ca￾maracamponovo@gmail.com ou licitacao@camaracamponovodoparecis.
mt.gov.br ou físico para sala de licitações na sede da Câmara Municipal
de Campo Novo do Parecis-MT, fazendo referência a CONTRATAÇÃO
DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024.
4.2 O processo terá cota exclusiva para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte: O processo de contratação direta será realizado com
18 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.595
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente