norma nº 3313/2024

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Cáceres-MT, 21 de outubro de 2024.
JULIO CÉZAR PARREIRA DUARTE
Diretor Executivo
Decreto 1019/2021
Publicado em 30/12/2021 – AMM
(Assinado Digitalmente)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.313, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 102.704,20 (cento e dois mil setecentos e quatro reais e vinte
centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas de
custeio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as funcionais￾programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE-UBS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
40.
854,20
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
41.
991,60
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.144 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ESP. MÉDICAS￾CEM
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
6.
779,83
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.033 – MAN E ENC C/AS ATIV DO AMB DE DERMATOLOGIA,
PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
2.
099,58
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.021 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
3.
149,37
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304– Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.030 –MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE TESTAGEM E
ACONSELHAMENTO-CTA/SAE
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.026 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
ODONTOLOGIA-CEO
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
481,09
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
1.
049,79
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
23 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.598
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 276 Assinado Digitalmente
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
2.
099,58
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativi￾dade:
2.029 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSI￾COSSOCIAL INFANTIL-CAPSI
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90. Apli￾cações Di￾retas
(1.605) Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
2.
099,58
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dis￾posto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.255, de
21 de dezembro de 2023-LOA/2024, Lei nº 3.254, de 21 de dezembro
de 2023-LDO/2024 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 21 de outubro de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CACERES/OUTUBRO 2024.
PAUTA DE JULGAMENTO
A Presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo decreto Nº. 144 30 de março de 2020, e pelo
Decreto Nº.253 de 07 de maio de 2020. Considerando o estabelecido pelo
Artigo 41, Seção V do Decreto n° 144 de 30 de março de 2020. Torna pú￾blica a pauta de julgamento de processos do Conselho de Contribuintes de
Cáceres, que ocorrerá por videoconferência, conforme calendário abaixo:
DATA E HO￾RA LINK DE ACESSO
07/10/2024
17:30
https://meet.google.com/uzv￾yvmu-gwa
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
17.837/2023 Ped Serviço de Pediatria S/
S Ltda Adriane Souza Silva
5.942/2023 Luís César Pinto de Arruda Miriele Garcia
18.187/2024 Marcos Antônio de Oliveira Richard Rodrigues
3.066/2024 Viviane Almeida da S. Lica Patrícia Maria
27.930/2023 Gabriela Fernandes Garcia
Fonseca Johnny Felipe
15.276/2024 Deraci Mendes Ferreira Jovanil de Campos
DATA E HORA LINK DE ACESSO
14/10/2024
17:30
https://meet.google.com/xww￾mmvg-vuh
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
18.187/2024 Marcos Antônio de Oli￾veira Richard Rodrigues
2.059/2024 Diego Odiney Pedroso Jovanil de Campos
17.299/2024 Reinaldo de Souza
Marchesi Johnny Felipe
2.761/2024 Cristiano Viana de Mo￾raes Adriane Souza Silva
3.773/2024 Rita de Laet Santos Miriele Garcia
20.301/2024 Beline Ribeiro Patrícia Maria
DATA E
HORA LINK DE ACESSO
21/10/
2024
17:30
https://meet.google.
com/gxj-agpd-gia
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELA￾TOR
4.550/
2024
Simões Santos, Nascimentos e
associados-Sociedade de Advocacia
Jovanil /Miriele/Patrí￾cia
7.768/
2024 Izidoria Hurtado Lara Richard Rodrigues
26.883/
2024 Maria Jose Soares da S. Lica Adriane Souza Silva
3.029/
2024 Vilma Antônio Pinto Johnny Felipe
16.898/
2024 Digital Serviços Contábeis Jovanil de Campos
DATA E HO￾RA LINK DE ACESSO
24/10/2024
17:30
https://meet.google.com/ydj￾seoi-zyw
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
4.287/2024 Clínica Médica de Cuiabá Miriele Garcia
16.382/2024 Antônio Candido de C. Barbo￾sa lima Jovanil de Campos
16.147/2024 Marcelo Marinho Martins Richard Rodrigues
3.066/2024 Viviane Almeida Dos Santos Patrícia Maria
Cáceres-MT, 02 de Outubro de 2024.
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDO￾RES DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA N° 024/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO MEMORANDO Nº 34.523/2024
Com fundamento no Processo de Contratação Direta – Inexigibilidade n°
011/2024, que visa a contratação da empresa Associação Nacional de En￾tidades de Previdência de Estados e Municípios - ANEPREM, inscrita no
CNPJ n° 02.869.624/0001-75, cujo objeto é a inscrição de 03 (três) servi￾doras do Previ Cáceres, para a participação do 23º Congresso Nacional
de Previdências da ANEPREM, para atender às necessidades de capaci￾tação e certificação das servidoras e membros do comitê de investimento
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cáceres-MT, o qual
foi apreciado pela Procuradoria Jurídica desta autarquia, fica HOMOLO￾GADO o processo em epígrafe, nos seguintes termos:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE ENTIDADES DE PRE- VIDÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM
CONTRATAÇÃO PARA
INSCRIÇÃO NO 23º CON￾GRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIAS DA ANE￾PREM
R$ 2.997,00
Cáceres-MT, 21 de outubro de 2024.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Diretor Executivo
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDO￾RES DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA N° 025/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024
23 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.598
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 277 Assinado Digitalmente