norma nº 203/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATOS - 2024
CONTRATO Nº 018/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: : SEEG FIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ
25.452.912/0001-26.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER A NE￾CESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
VALOR TOTAL: R$ R$ 1.078,80 (UM MIL E SETENTA E OITO REAIS E
OITENTA CENTAVOS)
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
INÍCIO: 23/10/2024 TÉRMINO: 23/10/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 23 DE OUTUBRO
DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2022
PROCESSO Nº 03/2024
CONTRATO Nº 22/2022
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2022 QUE CELEBRAM EN￾TRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, POR INTERMÉDIO
DO SEU PRESIDENTE, E A EMPRESA PHILIP OBRIEN DANZMANN
FERREIRA.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, pessoa jurídica
de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.960.333/
0001-50, situada à Rua General Osório, s/n°, esquina com a Rua Coronel
José Dulce, Centro, na cidade de Cáceres, MT, CEP 78.210-056, telefone
para contato: (65) 3223-1707, neste ato representada por seu Presiden￾te, o senhor Luiz Laudo Paz Landim, portador da Matrícula Funcional nº
655, com endereço supracitado, doravante denominada CONTRATANTE;
e, de outro lado,
CONTRATADA: PHILIP OBRIEN DANZMANN FERREIRA, inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 12.818.732/0001-72, com sede na Avenida das Pal￾meiras, nº Casa 50, Quadra J, Condomínio Rio Claro, Jardim Imperial, em
Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. PHILIP OBRIEN DANZMANN
FERREIRA, portador da Carteira de Identidade nº 48779, expedida pelo
DRT/MT, e CPF nº 96x.xxx.xxx-34, doravante denominada CONTRATA￾DA, com fundamento no que consta no Processo nº 021/2022 e em ob￾servância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 10.024, de 20 de se￾tembro de 2019, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contra￾to decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2022, mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
contratual de 20 de novembro de 2024 a 20 de novembro de 2025, confor￾me o artigo 132, § 3º, do Código Civil.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. A justificativa para este aditivo está fundamentada nos expedientes
contidos no processo administrativo nº 03/2024, ressaltando-se que os va￾lores despendidos com o presente aditivo correrão por conta da dotação
orçamentária:
FICHA: 05
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.1001.0000
DESPESA: 3.3.90.00.00
2.2. As despesas relativas ao exercício subsequente correrão à conta da
dotação orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exer￾cício, ficando condicionadas à previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA)
e à disponibilidade de caixa, conforme o artigo 42 da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e no￾venta reais), perfazendo o valor total anual de R$ 22.680,00 (vinte e dois
mil seiscentos e oitenta reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições do Contrato
nº 22/2022, constantes nos Processos nº 021/2022 e 03/2024.
CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
5.1. Este Termo Aditivo terá validade e eficácia a partir da data de sua as￾sinatura, após aprovação pelo Sr. Luiz Laudo Paz Landim e publicação de
seu extrato no Diário Oficial.
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete à CONTRATANTE providenciar, às suas
expensas, a publicação deste Termo Aditivo no Diário Oficial, no prazo de
20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, com a devida indica￾ção da modalidade de licitação e de seu número de referência.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instru￾mento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemu￾nhas abaixo subscritas.
Cáceres, 22 de outubro de 2024.
CONTRATANTE
Luiz Laudo Paz Landim
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CONTRATADA
PHILIP OBRIEN DANZMANN FERREIRA
CPF nº 96x.xxx.xxx-34
CNPJ/MF nº 12.818.732/0001-72
Nícolas Murtinho Ramos
Advogado da Câmara Municipal de Cáceres
OAB/MT 19.005/O
TESTEMUNHA 1
Nome:
CPF
RG:
TESTEMUNHA 2
Nome:
CPF:
RG:
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 203/2024
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora LUCIMARA DE ALMEIDA e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
24 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.599
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo 015/2024, de 23
de outubro de 2024 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora LUCIMARA DE ALMEIDA, portadora do Regis￾tro Geral – RG sob nº. ***3419*/SSP-MT e inscrito no Cadastro de Pesso￾as Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.948.841-**, para
o cargo comissionado de Assessor(a) de Gabinete I, da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complemen￾tar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alterações, a
partir de 24 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 23 de outubro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 201/2024
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor ROBERTO ALVES SERRÃOe dá
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
Considerando o que consta na Portaria nº 126, de 01 de julho de 2024,
deste Poder Legislativo.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 027, de 22 de
outubro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, o servidor ROBERTO ALVES SERRÃO, a partir do
dia 31 outubro de 2024, do cargo de Assessor(a) de Gabinete, da Câma￾ra Municipal de Cáceres-MT., nível CC-004, a que alude o Anexo II da
Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas
alterações.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 23 de outubro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 202/2024
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Su￾plente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 059/2024, de 17
de setembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/
Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei
Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC,
atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscali￾zação do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: HENRIQUE BaRCELOS MORAES
SUPLENTE: DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº 018/
2024
SEEG FIBRAS TELE￾COMUNICAÇÕES LT￾DA, CNPJ 25.452.912/
0001-26
CONTRATAÇÃO DE EM￾PRESA ESPECIALIZADA
NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFO￾NIA FIXA, PARA ATEN￾DER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
23/10/
2025
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das
cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente
por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, deven￾do ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do ob￾jeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de
Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 23 de outubro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°47/2024
DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia a servi￾dora Sandra Cristina Schmidt”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o servidor cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar
para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor Públi￾co Municipal, Art.73 da lei complementar Nº028/2002, para conversão de
férias em pecúnia;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia a servi￾dora Sandra Cristina Schmidt, matrícula nº81, referente período aquisitivo
compreendido de 02/01/2022 a 01/01/2023
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Canarana-MT, 21 de outubro de 2024.
Rafael Govari
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - Nº. 002/2024
A Câmara Municipal de Matupá, através da equipe da pregoeira, comunica
a todos os interessados que realizará no próximo dia 08 de novembro de
2024 às 08h30min (Horário de Brasília/DF) por meio do site www.bllcom￾pras.org.br o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PRE￾ÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE
CONSUMO, PERMANENTES (MOVEIS, ELETRÔNICOS, EQUIPAMEN￾TOS DE INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS DE SOM, SMARTPHONES,
ENTRES OUTROS), EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA CÂMA￾RA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT”. aiores informações através do Edi￾24 de Outubro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.599
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente