norma nº 209/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 010/2024
PROCESSO Nº 012/2024
A Câmara Municipal de Apiacás, através da Comissão Permanente de
Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/
2021, torna público o presente Edital de Inexigibilidade de Licitação pa￾ra a contratação de serviços técnicos especializados, conforme as condi￾ções condicionais abaixo:
1. OBJETO
O presente edital tem como objeto a contratação de empresa especializa￾da para a realização do curso presencial "Lei Geral de Proteção de Da￾dos Pessoais (LGPD): Implementação Prática na Administração Pú￾blica", destinado à capacitação dos servidores da Câmara Municipal de
Apiacás.
2. DA JUSTIFICATIVA
Com a crescente demanda por conformidade com a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é essencial que a Câmara Muni￾cipal de Apiacás implemente práticas de segurança e gestão de dados. O
curso abordará desde os princípios da LGPD até estratégias de proteção e
resposta a incidentes, sendo fundamentais para capacitar servidores res￾ponsáveis pela proteção de dados e adequação dos procedimentos admi￾nistrativos à legislação.
A contratação da empresa Vanessa Carli Treinamentos Ltda é justifica￾da pela expertise específica e pela continuidade de capacitações externas
à aplicação da LGPD na administração pública. A singularidade e a espe￾cialização do serviço contratado, bem como a necessidade de adequação
técnica às novas diretrizes, tornam uma competição inviável.
3. DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa Vanessa Carli Treinamentos Ltda foi selecionada pela notó￾ria especialização da instrutora designada, Fabia de Paula e Carmo Al￾meida, advogada e especialista em proteção de dados com experiência
como DPO (Data Protection Officer). O instrutor possui competência e ex￾periência prática na implementação da LGPD, o que garante a qualidade
e relevância do conteúdo do curso.
4. DA INEXIGIBILIDADE
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, conforme o
artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de lici￾tação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
singular, prestados por empresas ou profissionais de notória
6. VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O valor da capacitação é de R$ 1.399,00 por participante. Para órgãos
com cinco ou mais participantes, o valor especial é de R$ 1.100,00 por
participante.
O pagamento deverá ser realizado em parcela única, via transferência
bancária ou PIX, conforme os dados bancários da contratada:
Razão Social: Vanessa Carli Treinamentos Ltda CNPJ: 43.XXX.XXX/
0001-XX Banco: Banco do Brasil Agência: 00XX-X Conta Corrente:
XXXXX-0 PIX: 43.XXX.XXX/0001-XX 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa será custeada com recursos da seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 2085 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Ou￾tros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Serviço de Capaci￾tação) Fonte de Recursos: 1500000000000000 8. OBRIGAÇÕES DO
CONTRATANTE
A Câmara Municipal de Apiacás compromete-se a:
Providenciar a inscrição dos participantes e o pagamento dentro do prazo
estipulado; Informar à empresa os dados dos participantes para a emissão
dos certificados; Fiscalizar a execução dos serviços e acompanhar a reali￾zação do curso. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa contratada, Vanessa Carli Treinamentos Ltda , será respon￾sável por:
Ministrar o curso conforme o conteúdo programático descrito na proposta;
Disponibilizar material didático (apostilas e materiais adicionais); Forne￾cedor de coffee break e certificado de participação aos participantes que
cumpram a freqüência mínima. . 10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Em caso de descumprimento das obrigações, a contratada estará sujeita
às avaliações previstas na Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Advertência; Multa de até 10% sobre o valor contratado; Suspensão tem￾porária de participação em licitações e impedimento de contratação com
administração pública por até 2 anos; Declaração de inidoneidade para li￾citar ou contratar com administração pública. 11. PUBLICAÇÃO
Este edital será publicado no Diário Oficial do Estado, em conformidade
com o disposto na Lei nº 14.133/2021, no mínimo com 3 (três) dias úteis
de antecedência à contratação.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este edital de inexigibilidade tem por objetivo formalizar a contratação dire￾ta da empresa Vanessa Carli Treinamentos Ltda , em conformidade com
o disposto na legislação vigente, para a prestação dos serviços descritos
acima.
Apiacás/MT, 01 de novembro de 2024.
Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Kelly C. Balbino dos Santos
Presidente da CPL
Thalita Raquel de Brito
Secretário da CPL
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 209/2024
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DUAR￾TE JUNIOR e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo 016/2024, de 24
de outubro de 2024 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Senhor JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE JUNIOR,
portador do Registro Geral – RG sob nº. ***8532*/SSP-MT e inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº
***.415.321-**, para o cargo comissionado de Assessor(a) de Gabinete I,
da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo
II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respec￾tivas alterações, a partir de 01 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de novembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
4 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.606
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