norma nº 210/2024

AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL -
AGERR-PANTANAL
EDITAL - 0017/2024 CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da AGERR Pantanal - Agência de Regulação dos Serviços
Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal, Prefeito
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, no uso de suas atribui-ções CONVOCA
os Prefeitos dos Municípios membros da Agência de Regulação dos Servi￾ços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal, para a
Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, no Município de Mirassol
D´Oeste/MT às 09:00 horas do dia 08/11/2024, na Câmara Mu-nicipal de
Mirassol D´Oeste/MT, situado à Rua Juscelino Kubitscheck, 3226 - Centro,
Mirassol D'Oeste – MT, com as seguintes pautas:
1. Apresentação e aprovação do Manual de Fiscalização de Residúos Só￾lidos Urbanos e Água e Esgotos;
2. Outros assuntos de momento.
A convocação a que se refere este edital será feita via e-mail e aplicativo
de mensagens aos prefeitos (as), lembrando que o suplente direto do Pre￾feito (a) é o Vice-Prefeito (a).
São José dos Quatro Marcos-MT, 01 de novembro de 2024.
assinado eletrônicamente por...
Héctor Alvares Bezerra
Presidente AGERR Pantanal
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA N° 028/2024
“Concede saldo residual de férias à Servidora Joana Glória da Silva Ce￾zar e, dá outras providências”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe
são conferidas,
Considerando a Portaria nº 021/2024, a qual determina haver saldo de 25
dias a serem gozados pela Servidora;
Considerando o Requerimento da Servidora Joana Glória da Silva Cezar.
RESOLVE:
Art. 1º - Concede saldo residual de férias à servidora JOANA GLÓRIA DA
SILVA CEZAR, portadora do RG nº X.XXX.X97-6 SSP/DFe CPF nº XXX.
XXX.XX1-87, referente ao período aquisitivo compreendido de 01/03/2023
à 29/02/2024, que serão gozadas a partir de 04/11/2024 à 28/11/2024,
com retorno previsto para 29/11/2024.
Parágrafo Único – Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal au￾torizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de
1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, em conformidade com o es￾tabelecido no Parágrafo 1º, do Art. 69, da Lei Complementar nº 188/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 04 de novembro de 2024
José Ari Zandoná
Presidente
Heronides Silveira Junior
1º – Secretário
Alceu Penteado Júnior
Secretário Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 037/2024
PORTARIA Nº 037/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPAN￾TE DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT.
Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças, Esta￾do de Mato Grosso, do exercício de 2024, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, com base nos considerandos abaixo:
CONSIDERANDO que, o Requerimento de férias datado 09/09/2024, com
solicitação de compra de 10 (dez) de férias, da servidora DANIELE PA￾TRICIA TORATTI PORFIRIO, lotado no Cargo Comissionado de “Auditor
Interno”, matrícula 40.
CONSIDERANDO que, as férias referem-se ao período de aquisição de
04 de janeiro de 2022 a 03 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do artigo 104, da Lei Municipal
n.º 292/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças), é
permitida a compra dos 10 (dez) dias; e que a Câmara Municipal de Alto
Garças-MT, só dispõe somente desta servidora no cargo de Auditor Inter￾no da Câmara Municipal; assim,
RESOLVEM:
I – Conceder férias 20 (vinte) dias a servidora DANIELE PATRICIA TO￾RATTI PORFIRIO, ocupante do cargo comissionado de “Auditor Inter￾no” da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, a serem gozadas a par￾tir de 11/11/2024 a 30/11/2024, voltando ao labor ao seu término, ou
em casos necessários para assinar documentos de processos de lici￾tação e ou de comissão. II – Fica autorizando a secretária competente
a ressair a servidora supracitada em dinheiro, referente a 10 (dez) di￾as de férias, conforme solicitação feita através de requerimento fun￾cional, devidamente protocolado junto à Presidência da Câmara Mu￾nicipal de Alto Garças-MT, e com base no § 1º do artigo 104, da Lei
Municipal de Alto Garças-MT, n.º 292/90, que dispõe sobre “Estatu￾to dos Funcionários Públicos Civis de Alto Garças”. Bem como, fica
autorizado a mesma secretária, efetuar o pagamento do 1/3 de férias;
cinco (05) cincos dias antes do início das férias. III – Esta PORTARIA
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 25 de outubro de 2024.
LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA WILSON PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA DIVINO ROSA DE MIRANDA
1º Secretária 2ª Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 210/2024
“Dispõe sobre a convocação e suspensão temporária de férias do servidor
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
Considerando o que consta na Portaria nº 082, de 09 de abril de 2024,
deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Ofício Interno nº 4.910, de 04 de novem￾bro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConvocar e suspender temporariamente as férias do servidor
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA, matrícula nº 539, ocupante do
cargo comissionado de Diretor Geral da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, a partir do dia 04 de novembro do corrente ano, por imperiosa neces￾sidade do serviço público, devendo o novo período das férias faltantes ser
usufruída em data oportuna.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de novembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
OBJETO: registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa
jurídica especializada em fornecimento de veículo automotor, tipo SUV,
modalidade MENOR PREÇO, conforme especificações contidas no termo
de referência, para atender a demanda da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, conforme as especificações que constam no Edital e seus anexos.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2024,
DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DO
DECRETO MUNICIPAL N° 073/2024, DO DECRETO Nº 11.462, DE 31
DE MARÇO DE 2023
INFORMAÇÕES: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
TELEFONE: (65) 3223-1707
E-MAIL: cpl.pregao@caceres.mt.leg.br
HORÁRIO: 07 HORAS ÀS 13 HORAS
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: AS
08:00 HORAS DO DIA 05/11/2024
INÍCIO DA DISPUTA: 19/11/2024 ÀS 09:00 HORAS (Brasília-DF)
LOCAL: https://www.comprasnet.gov.br
EDITAL DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PELO LINK https://www.caceres.mt.leg.br/ E NA PLATAFORMA
https://www.comprasnet.gov.br
OBS: SALVO RESSALVA EXPRESSA, OS HORÁRIOS ESTABELECI￾DOS NESTE EDITAL OBSERVARÃO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
ANA MARIA PEREIRA DE SOUZA
Pregoeira Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
TERMO DE JURAMENTO E POSSE
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro
(04/11/2024), às oito horas (08h00min), nas dependências da Sede da Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT, situada nesta cidade, na Rua Coronel Jo￾sé Dulce, esquina com Rua General Osório, nos termos do art. 17, §§ 1º
e 3º da Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, e do Art. 5º, §§ 1º e
2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e perante
a Mesa Diretora sob a presidência do Vereador FRANCISCO WELSON
AMARANTE DOS SANTOS, Presidente em Exercício, tomou posse o
9º Suplente de Vereador Sr. NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE, por￾tador do RG n° 12****11 SSP/MT (expedido em 23/07/1995) e do CPF n°
828.***.***-63, diplomado aos 16/12/2020, pelo Partido (UB), ocupando a
cadeira do Vereador, Titular, Senhor FLÁVIO NEGAÇÃO (MDB), afastado
para tratar de assunto de interesse particular, no período de 01 de no￾vembro de 2024 à 01 de dezembro de 2024, prestando o seguinte com￾promisso de juramento e posse: “Prometo manter, cumprir e fazer cum￾prir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica
de Cáceres-MT e demais leis em vigor, exercer, com patriotismo, com
honestidade e espírito público, o mandato de Vereador que me foi
conferido, e promover, quando a mim couber, o bem público.” “As￾sim eu Prometo”. E para constar, foi lavrado o presente termo, que será
assinado pelo Presidente e pelo Vereador empossado. Câmara do Muni￾cípio de Cáceres-MT.
Sala das sessões, em 04 de novembro de 2024.
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Presidente em Exercício
NAEL SANTANA VIEIRA SONAQUE
Vereador Empossado
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 211/2024
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora Vitoria Karoline Narciso
da Silva e Souza e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias
de Servidor – 041/2024, de 30 de outubro de 2024, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder à servidora VITORIA KAROLINE NARCISO DA SILVA E
SOUZA, ocupante do cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Munici￾pal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao perío￾do de 2023/2024,com conversão de 1/3 (um terço) das férias em salário￾família pecuniário, a serem gozadas em uma etapa (20 dias), a partir do
dia 18 novembro de 2024 a 07 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de novembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA PORTARIA N° 007/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
PORTARIA N° 007/2024
SÚMULA: Nomeia vereador para substituir membro da Comissões Perma￾nentes nomeados pela Resolução 196 de 13 de Fevereiro de 2023. VIL￾SON GUTJAHR, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Cláu￾dia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são confe￾ridas pelo Regimento Interno da Casa nos termos do Art. 40 § 4º, e Resolu￾5 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.607
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente