norma nº 213/2024

CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 010/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Eu, Valdomiro Nunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de
Apiacás, no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto
do processo de inexigibilidade de licitação à empresa Vanessa Carli Trei￾namentos Ltda , CNPJ nº 43.734.527/0001-52, para a realização do cur￾so "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Implementação
Prática na Administração Pública" , conforme os termos do processo de
inexigibilidade de licitação n. º 010/2024.
1. OBJETO DA ADJUDICAÇÃO
A contratação da empresa Vanessa Carli Treinamentos Ltda para mi￾nistrar o curso de "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Implementação Prática na Administração Pública", a ser realizado nos
dias 7 e 8 de novembro de 2024 , na cidade de Cuiabá/ MT , com carga
horária de 16 horas/aula .
2. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
O valor total adjudicado é de R$, 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
conforme a quantidade de participantes definida no processo e os valores
apresentados na proposta.
3. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE
A adjudicação é fundamentada na inexigibilidade de licitação, conforme
o artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da notória especi￾alização da instrutora Fabia de Paula e Carmo Almeida e da singularida￾de do serviço oferecido pela empresa Vanessa Carli Treinamentos Ltda,
que possui expertise reconhecida na área de implementação da LGPD pa￾ra o setor público.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após a adjudicação, a empresa Vanessa Carli Treinamentos Ltda deve￾rá ser comunicada para a formalização, conforme os prazos e condições
previstas no processo. A prestação dos serviços deverá observar rigorosa￾mente as condições pactuadas, garantindo a execução adequada da ca￾pacitação e a emissão dos certificados para os participantes que cumpram
a carga horária mínima.
Atenciosamente
APIACÁS 05 DE NOVEMBRO DE 2024
VALDOMIRO NUNES BERNARDES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 010/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Eu, Valdomiro Nunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de
Apiacás, no uso de minhas atribuições legais e em conformidade com a
Lei nº 14.133/2021, considerando a regularidade e a conformidade com os
requisitos legais selecionados durante a tramitação do Processo de Ine￾xigibilidade de Licitação nº 010/2024, que trata da contratação direta pa￾ra a realização do curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD): Implementação Prática na Administração Pública" , homólo￾go o presente processo, autorizando a contratação da empresa Vanessa
Carli Treinamentos Ltda , CNPJ nº 43.734.527/0001-52, para a presta￾ção dos serviços conforme os termos e condições estabelecidas.
APIACÁS 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Atenciosamente
VALDOMIRO NUNES BERNARDES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 212/2024
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora CAROL PEREIRA JORGE DA
CUNHA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 4.913/2024, de 04 de
novembro de 2024 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora CAROL PEREIRA JORGE DA CUNHA, porta￾dora do Registro Geral – RG sob nº. 284***47/SSP-MT e inscrito no Ca￾dastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.
808.961-**, para o cargo comissionado de Assessor(a) de Gabinete I, da
Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II
da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respecti￾vas alterações, a partir de 05 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 05 de novembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 213/2024
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 4.919/2024, de 04 de
novembro de 2024 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a SenhoraPATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO, portadora do
Registro Geral – RG sob nº. ***9746*/SSP-MT e inscrito no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.102.
301-**, para o cargo comissionado de Assessor(a) de Gabinete, da Câma￾ra Municipal de Cáceres-MT, nível CC-004, a que alude o Anexo II da Lei
Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alte￾rações, a partir de 05 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 05 de novembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/2024
De 05 de novembro de 2024
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANARANENSE.
6 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.608
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente