norma nº 2739/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 6.696.798,00 (seis milhões seiscentos e noventa e seis mil se￾tecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir
despesas da Secretaria Municipal Educação pelas inclusões de categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, ele￾mentos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes característi￾cas financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Funcão: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.064 – AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamento e Ma￾terial Permanente
(132) Operações de Crédito Vin￾culadas à Educação
6.696.
798,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos mediante o produto operação de credito conforme art. 43,
parágrafo 1º inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-LOA/2019, Lei nº
2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem￾bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 17 de abril de 2019.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
LEI Nº 2.739, DE 17 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 3.886.639,88 (três milhões oitocentos e oitenta e seis mil seis￾centos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especi￾ficamente a possibilitar o repasse do valor pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística pelas inclusões de categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despe￾sas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e
funcional-programáticas:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E LOGISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU￾RA E LOGISTICA
Funcão: 15– Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.078 – MANUT ENC E MELHORAMENTO DE VIAS
E INFRA-ESTRUTUTA URBANA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(316) Contribuição de Intervenção do
Domínio Econômico - CIDE
11.
540,67
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E LOGISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU￾RA E LOGISTICA
Funcão: 15– Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 1005 – MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.206 – MANUT E MELHORAMENTO DE INFRAES￾TRUTURAS RODOVIARIAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(330) Recursos do Fundo de Trans￾porte e Habitação – FETHAB
195.
298,27
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E LOGISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU￾RA E LOGISTICA
Funcão: 26– Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 1005 – MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 1.196 – AQUIS DE VEICULOS MAQ E EQUIP P IN￾FRAESTRUTURA RODOVIARIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52 Equipamentos
e Material Permanente
(330) Recursos do Fundo de Trans￾porte e Habitação – FETHAB
240.
000,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
E LOGISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU￾RA E LOGISTICA
Funcão: 15– Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.080 – MANUTENCAO E ENCARGOS C/ AS ATIVI￾DADES DE ILUMINACAO PUBLICA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(317) Contribuição para o Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública - CO￾SIP
1.500.
000,00
3.3.90.39 Outros Serviços
de Terc. - Pessoa Jurídi￾ca
(317) Contribuição para o Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública - CO￾SIP
1.939.
800,94
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior:
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-LOA/2019, Lei nº
2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem￾bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 17 de abril de 2019.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
GESTÃO DE PESSOAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 40 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
TEMPORÁRIO ABRIL 2019/SME
EMENTA: ADITIVO CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLI￾FICADO DE PROVAS E TÍTULOS N° 001/2018
Celebram as partes o presente Aditivo de Prorrogação do Contrato nº 439,
firmado entre o Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.
145/0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Edu￾cação, Antônia Eliene Liberato Dias, ora denominada contratante, e se￾nhor(a)GLAUCIO BENEDITO DA SILVA denominado(a) contratado(a), no
cargo de GUARDA, para exercer sua função na Escola Municipal Isabel
18 de Abril de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.210
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