norma nº 223/2024

V - Durante o período do teletrabalho, o servidor deverá permanecer dis￾ponível para contato durante o horário regular de funcionamento da Câ￾mara Municipal, por todos os meios de comunicação definidos pela chefia
imediata.
Art. 3º Esta Resolução tem caráter excepcional e não constitui precedente
para futuras solicitações de teletrabalho, sendo aplicável exclusivamente
ao caso específico do servidor mencionado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Alto Paraguai, 14 de novembro de
2024.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai
CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Eu, Valdomiro Nunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de
Apiacás, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei nº 14.
133/2021, adjudico o objeto do processo de dispensa de licitação n.º 001/
2024 à empresa vencedora AR Serviços e Instalações Elétricas, confor￾me descrito abaixo:
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e
execução de serviços destinados à ampliação do sistema de vigilância da
Câmara Municipal de Apiacás, conforme especificações técnicas descritas
no Termo de Referência (Anexo I) e no Edital de Dispensa de Licitação,
divididos em três lotes:
Lote 01: Câmeras de segurança e gravador digital. Lote 02: Demais ma￾teriais necessários para o sistema de vigilância. Lote 03: Serviços de mão
de obra especializada para instalação e configuração do sistema. 2. VA￾LOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
O valor total adjudicado é de R$ 10.474,50, distribuído conforme os lotes
apresentados no processo.
3. CONSIDERAÇÕES
A adjudicação foi realizada com base no cumprimento integral das condi￾ções estabelecidas no processo de dispensa de licitação e na documenta￾ção apresentada pela empresa contratada, atendendo aos requisitos téc￾nicos e legais necessários.
A empresa adjudicatária será convocada para formalização do instrumento
contratual, conforme o artigo 95, §3º, da Lei nº 14.133/2021, sendo o em￾penho o documento hábil para regular a relação entre as partes.
Atenciosamente
APIACÁS 19 DE NOVEMBRO DE 2024
VALDOMIRO NUNES BERNARDES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CAMARA MUNICIPAL / CONTABILIDADE
PROCESSO DE DISPENSA N.º 001/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Eu, Valdomiro Nunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de
Apiacás, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei nº 14.
133/2021, e considerando a adjudicação realizada, bem como a regulari￾dade e conformidade do processo de dispensa de licitação n.º 001/2024,
homólogo do processo referido, que teve como objeto a contratação da
empresa, AR SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS para forneci￾mento de materiais e execução de serviços destinados à ampliação do sis￾tema de vigilância da Câmara Municipal de Apiacás.
1. OBJETO DA HOMOLOGAÇÃO
Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e
execução de serviços, conforme os seguintes lotes:
Lote 01: Câmeras de segurança e gravador digital. Lote 02: Demais ma￾teriais necessários para o sistema de vigilância. Lote 03: Serviços de mão
de obra especializados para instalação e configuração do sistema. 2. VA￾LOR TOTAL
O valor total homologado é de R$ 10.474,50, conforme os documentos e
condições condicionais no processo.
Com esta homologação, autorize-se a formalização do contrato por meio
do compromisso, conforme o artigo 95, §3º, da Lei nº 14.133/2021, para
início da execução dos serviços e entrega dos materiais.
APIACÁS 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Atenciosamente
VALDOMIRO NUNES BERNARDES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 223/2024
“Dispõe sobre a nomeação do servidor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE,
matrícula 545, para exercer sem remuneração, a função de TESOUREIRO
da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição a servidora MARIA CÉ￾LIA DA SILVA BORIN.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais pre￾vistas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o que consta no Despacho 6-4.888/2024, de 19 de no￾vembro de 2024, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.
CONSIDERANDO que o servidor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE, ma￾trícula 545, aceitou em exercer a função de Tesoureiro, sem ônus para a
Câmara Municipal de Cáceres e sem prejuízo do exercício de suas fun￾ções, conforme Termo de Anuência em anexo.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o servidor Senhor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE, ma￾trícula 545, para exercer a função gratificada de TESOUREIRO da Câmara
Municipal de Vereadores, entre o período de 19 de novembro a 21 de no￾vembro de 2024, sem ônus para a Câmara Municipal de Cáceres e sem
prejuízo ao exercício de suas funções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se
as disposições contrárias.
Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de novembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
__________________________________
TERMO DE ANUÊNCIA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DE TESOUREIRO
CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE, matrícula 545, DECLARO que aceito
exercer a função de Tesoureiro, sem ônus para a Câmara Municipal de
Cáceres e sem prejuízo do exercício de minhas funções, no período entre
o período de 19/11/2024 a 21/11/2024 (03 dias).
21 de Novembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.617
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