norma nº 226/2024

2.2. A despesa para o exercício subsequente correrá à conta da Dotação
Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, fi￾cando condicionado à previsão na LOA e à disponibilidade suficiente de
caixa, de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor total anual será de R$ 20.836,76 (vinte mil oitocentos e trinta
e seis reais e setenta e seis centavos),
CLÁUSULA – QUARTA
4.1.Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições do Contrato
n.º 25/2022, constantes no Processo nº 025/2022.
CLÁUSULA – QUINTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA
5.1 Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura
deste, depois de aprovado pelo Sr. Luiz Laudo Paz Landim e publicado
seu extrato no Diário Oficial.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete à contratante providenciar, às suas ex￾pensas, a publicação deste Termo Aditivo no Diário Oficial no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data de sua assinatura, com indicação da moda￾lidade de licitação e de seu número de referência.
E, para firmeza e validade de tudo quanto ficou estipulado é o presente
instrumento assinado pelas partes interessadas e testemunhas presentes
ao ato.
Cáceres, 27 de novembro de 2024.
________________________
CONTRATANTE
Luiz Laudo Paz Landim
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
________________________
CONTRATADA
Representante da empresa
Sr. Marcos Sacardi Biudes
CPF nº 995.***.***-49
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
________________________ ________________________
NOME: NOME:
CPF: CPF:
RG: RG:
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 226/2024
“Dispõe sobre a mudança na data das férias do servidor HENRIQUE BAR￾CELOS MORAES e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 033, de 02 de fevereiro de
2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 5.315/2024, de 26 de
novembro de 2024, via sistema 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a pedido, mudança na data das férias do Servidor Efetivo,
HENRIQUE BARCELOS MORAES, ocupante do cargo de Diretor da Es￾cola do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que estava pre￾vista para ser usufruída a partir do dia 02 a 21 de dezembro de 2024, para
o dia 05 a 24 de maio de 2025, relativas ao exercício de 2023/2024.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inalteradas as de￾mais disposições da Portaria nº 033, de 02 de fevereiro de 2024, no que
não contrariar a presente.
Art. 3º Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de novembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PAUTA DA ORDEM DO DIA
Consta da Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02 de dezem￾bro de 2024, as 19h:
ORDEM DO DIA:
Ø Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 90/2024
Ø De 19 de novembro de 2024.
Ø Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto
à Secretaria de Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e dá ou￾tras providências.
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinário
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento
e Finanças e Obras, Serviços Públicos, Transporte.
Ø Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 91/2024
Ø De 29 de outubro de 2024.
Ø Fixa o subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários munici￾pais, e fixa remuneração de férias do Prefeito e férias e décimo terceiro
dos Secretários Municipais do Município de Canarana – MT e dá outras
providências.
Ø Autoria: Legislativo
Ø Regime de Tramitação: Ordinário
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento
e Finanças.
Ø Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 92/2024
Ø De 21 de novembro de 2024.
Ø Fixa o subsídio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cana￾rana/MT para o quadriênio 2025/2028.
Ø Autoria: Legislativo
Ø Regime de Tramitação: Ordinário
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento
e Finanças.
Sala de Sessões, 29 de novembro de 2024.
Rafael Govari
2 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.624
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