norma nº 2729/2019

LEI Nº 2.729 DE 27 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras provi￾dências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$1.000.640,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta reais).
Art. 2° O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar
despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, pelas inclusões de projeto,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de apli￾cação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes ca￾racterísticas financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 16 – SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZEN￾DA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 453 – Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 1007 – GESTÃO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2241 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVI￾DADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11.00 Vencimento e
Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
0.1.00 Recursos Ordinários 483.830,00
3.1.90.13.00 Obrigações Pa￾tronais 0.1.00 Recursos Ordinários 14.140,00
3.1.90.94.00 Indenizações e
Restituições Trabalhistas 0.1.00 Recursos Ordinários 28.220,00
3.1.91.13.00 Obrigações Pa￾tronais 0.1.00 Recursos Ordinários 17.660,00
3.3.90.14.00 Diárias Civil 0.1.00 Recursos Ordinários 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de
Consumo 0.1.00 Recursos Ordinários 9.420,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Física 0.1.00 Recursos Ordinários 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídi￾ca
0.1.00 Recursos Ordinários 145.470,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tri￾butárias e Contributivas 0.1.00 Recursos Ordinários 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e
Material Permanente 0.1.00 Recursos Ordinários 238.900,00
Total do Crédito Adicional Especial.................................................
........................................................
1.000.640,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
2o decorre da anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, con￾forme discriminação:
Órgão: 08 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU￾RA E LOGISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU￾RA E LOGISTICA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 453 – Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 1007 – GESTÃO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2081 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS ATIVI￾DADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11.00 Vencimento e
Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
0.1.00 Recursos Ordinários 483.830,00
3.1.90.13.00 Obrigações Pa￾tronais 0.1.00 Recursos Ordinários 14.140,00
3.1.90.94.00 Indenizações e
Restituições Trabalhistas 0.1.00 Recursos Ordinários 28.220,00
3.1.91.13.00 Obrigações Pa￾tronais 0.1.00 Recursos Ordinários 17.660,00
3.3.90.14.00 Diárias Civil 0.1.00 Recursos Ordinários 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de
Consumo 0.1.00 Recursos Ordinários 9.420,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Física 0.1.00 Recursos Ordinários 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídi￾ca
0.1.00 Recursos Ordinários 145.470,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tri￾butárias e Contributivas 0.1.00 Recursos Ordinários 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e
Material Permanente 0.1.00 Recursos Ordinários 238.900,00
Total do Crédito Adicional Especial.................................................
...................................................................
1.000.640,00
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-LOA/2019, Lei nº
2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezem￾bro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° SUPRIMIDO.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 27 de março de 2019.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO Nº 12/2019 PREFEITURA
MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
RATIFICAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO Nº 12/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
O secretário substituto da Secretaria de Assistência Social, Senhor Jorge
Higor Fauber Lemes de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, em
obediência ao disposto no artigo 22 do Decreto Federal nº 7.892/2013,
HOMOLOGA o processo de Adesão (Carona) à Ata de Registro de Preço
n.º 009/2018 Originada do Pregão Eletrônico 024/2018 da UNIVERSIDA￾DE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Objeto: Registro de preços para aquisição de 03 (três) container para cum￾primento de Termo de Convênio nº 001/2019 entre a Prefeitura de Cáce￾res e a FAESPE.
Publique-se e cumpra-se.
EMPRESA: FRONT ESTRUTURAS EIRELI - CNPJ: 12.219.645/0001-07
VALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
HOMOLOGO a decisão ao vencedor, e autorizo o empenho das despesas
respectivas.
Prefeitura de Cáceres- MT, 27 de março de 2019
HIGOR FAUBER LEMES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SUBSTITUI￾ÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 18 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Aprova o remanejamento de saldo do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, conforme Plano de Ação e Aplicação do
FMDCA para o biênio de 2019/2020.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a
Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança
e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que
estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as
Leis 1862/2003 e 67/2006 e demais disposições anteriores em contrário, e
dá outras providências, em Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de
março de 2019, com registro em Ata nº. 189, e,
28 de Março de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.195
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