norma nº 229/2024

Art. 3° Como forma de ser implementados procedimentos mais rigorosos
de controle e fiscalização sobre o uso dos veículos oficiais da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – Todos os pedidos sobre o uso dos veículos oficiais da Câmara Munici￾pal de Cáceres tramitarão pelo sistema 1DOC;
II – Antes da decisão final por parte do Presidente, haverá uma análise
preliminar dos pedidos de uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal
de Cáceres por servidor(a) ligado ao Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Cáceres, que emitirá um parecer conclusivo no sentido de
que, o pedido cumpre todos os requisitos previstos nesta Instrução Nor￾mativa e da Instrução Normativa STR n. 001/2019 e também não viola dis￾positivos da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017, que institui
e regulamenta a verba indenizatória;
III – Não cumprindo os requisitos legais acima, o pedido será negado, po￾dendo ser novamente reanalisado, desde que se cumpra(m) o(s) aponta￾mento(s) contido(s) no parecer.
Art. 4° Permanecem inalterados os demais requisitos previstos na Instru￾ção Normativa STR n. 001/2019.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua pu￾blicação.
Cáceres/MT, 06 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 229/2024
PORTARIA Nº 229/2024
“Dispõe sobre a exoneração do cargo de Diretor Geral o Senhor CHAR￾LES FINNEY DALBEM BARBOSA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
Considerandoo que consta na Portaria nº 014, de 17 de janeiro de 2024,
deste Poder Legislativo Municipal.
Considerandoo que consta no Ofício Interno 5.538/2024, de 06 de de￾zembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar o servidor CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSAdo
cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, nível CC-01, a que alude o Anexo II da Lei Complementar
nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alterações, a
partir de 06 de dezembro de 2024, resguardando todos os direitos do
cargo de provimento efetivo.
Art. 2º Proceda à Secretaria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo servidor na forma da Lei.
Art. 3º Tornar sem efeito ao servidor CHARLES FINNEY DALBEM BAR￾BOSAas seguintes portarias: PORTARIA Nº 186/2024 e PORTARIA Nº
075/2024, a partir de 06 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 06 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 231/2024
“Dispõe sobre a mudança na data das férias da servidora ELIZABETH PE￾RES ARTIAGA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 034, de 02 de fevereiro de
2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo de Pedido de
Férias nº 003/2024, de 29 de novembro de 2024, via sistema 1Doc, deste
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança na data do segundo período de férias, a pe￾dido, da servidora efetiva ELIZABETH PERES ARTIAGA, que estava pre￾visto para ser usufruído de 02 a 11 de dezembro de 2024, passando a ser
usufruídas a partir do dia 09 a 18 de dezembro de 2024, relativa ao exer￾cício de 2022/2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inalteradas as de￾mais disposições da Portaria nº 034, de 02 de fevereiro de 2024, no que
não contrárias a presente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 06 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 195 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 195 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Altera o art. 109 da Resolução nº 178/2020 que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campinápolis”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de
Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O artigo 109 da resolução nº 178/2020 passará a viger com a se￾guinte redação:
“Art. 109. A Câmara Municipal fixará o subsídio dos vereadores até o final
de cada legislatura, para vigorar na subsequente, conforme disposto no in￾ciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
§1º. O valor subsídio será atualizado anualmente na mesma data da revi￾são dos servidores municipais, sem distinção de índices, visando tão so￾mente a recomposição das perdas inflacionárias no período.
§2º. Ao fixar o subsídio dos vereadores, a Câmara Municipal estabelecerá
a verba de representação de seu Presidente e do 1º Secretário, até o valor
máximo equivalente à verba de representação atribuída ao Prefeito Muni￾cipal.”
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rozangela Raquel de Souza Lopes
Presidente
Antonio Rodrigues
Vice-Presidente
Gininho Tseredzapriwa Tsibo"Oopré"
9 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.629
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