norma nº 241/2024

AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL -
AGERR-PANTANAL
AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DISPENSA
CONSULTORIA ENGENHARIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
Considerando a demanda formalizada, o estudo técnico preliminar, a es￾timativa da despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o
atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar por parte
do setor competente e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a
contrata-ção direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação,
posto que:
1) o valor está adequado ao teto estabelecido no art. 75, caput, II da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;
2) não foi despendido por este órgão, neste exercício financeiro, mais do
que o valor previsto no item “1” acima, nos termos do art. 75, §1º, I da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;
3) o somatório da despesa abaixo referida, somada com outros objetos da
mesma natureza, enten-didos como tais aqueles relativos a contratações
no mesmo ramo de atividade, não ultrapassou o valor previsto no item “1”
acima, nos termos do art. 75, §1º, II da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
OBJETO Contratação de empresa especializada, que possua em seu qua￾dro, profissionais com experiência comprovada, em operação, fiscalização
e regulação de serviços públicos de saneamento básico, haja vista a gran￾de complexidade das técnicas nessas áreas, e controle da prestação dos
serviços de saneamento básico dos municípios regulados pela AGERR
Pantanal, com ênfase na área de gestão e engenharia.
VALOR
R$ 3.30,00 (três mil e trezentos reais) mensais
FORNECEDOR
IV ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Assinado eletronicamente por...
LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA
Diretora Geral – AGERR Pantanal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Gros￾so, conforme o art. 187 do Regimento Interno, CONVOCA todos os Vere￾adores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de dezembro
de 2024, às 13h, no Plenário desta Casa Legislativa, com a seguinte Or￾dem do Dia:
I – Projeto de Lei nº 2.015/2024 (2º Turno);
II – Projeto de Lei Complementar nº 2.016/2024 (2º Turno);
III – Projeto de Lei Complementar nº 2.017/2024 (2º Turno);
IV – Projeto de Lei nº 2.005/2024 (2º Turno);
V – Projeto de Lei nº 2.026/2024 (2º Turno);
VI – Projeto de Lei n° 2.004/2024 (2º Turno);
VII – Projeto de Lei nº 2.027/2024 (2º Turno);
VIII – Projeto de Lei nº 2.000/2024 (2º Turno);
IX – Projeto de Lei nº 2.028/2024 – (2º Turno).
Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2024.
Paulo Cesar Francisco Xavier
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Gros￾so, conforme o art. 187 do Regimento Interno, CONVOCA todos os Vere￾adores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro
de 2024, às 16h, no Plenário desta Casa Legislativa, com a seguinte Or￾dem do Dia:
I - Projeto de Lei n° 2.028/2024.
Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2024.
Paulo Cesar Francisco Xavier
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
PORTARIA Nº 014/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Substituição de membro da Comissão Processante sorteada e insti￾tuída na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Barão de Melga￾ço, no dia 06/12/2024 e dá outras providências.
MÁRCIO CATARINO DA CRUZ AQUINO, Presidente da Câmara Munici￾pal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso legal de suas
atribuições previstas no Regimento Interno, c/c a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o pedido do Vereador PEDRO DOMINGOS DA SILVA, para
substituição de seu nome da Comissão Processante, em vista a motivos
pessoais e familiares.
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir o Vereador Pedro Domingos da Silva pelo Vereador
Wanderson Ferreira da Silva, que passara a compor a Presidência da Co￾missão Processante sorteada e instituída no dia 06 de dezembro de 2024
em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, ficando
assim constituída:
Presidente: Vereador WANDERSON FERREIRA DA SILVA
Relator: Vereador FRANCISCO ODENILSON DA SILVA
Membro: Vereador ADELSON DOMINGOS DA SILVA
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na ata de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões, Barão de Melgaço /MT, aos 12 dias do mês de dezem￾bro de 2024.
MÁRCIO CATARINO DA CRUZ AQUINO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 241/2024
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor LUCAS CAMPOS DE MELO e dá
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 170, de 26 de julho de
2023, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 045, de 10
de dezembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
13 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.633
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, o servidor LUCAS CAMPOS DE MELO, a partir do
dia 31 dezembro de 2024, do cargo de Assessor(a) de Gabinete I, da Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT., nível CC-005, a que alude o Anexo II da
Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas
alterações.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 12 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 242/2024
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora ADENILZA DE OLIVEIRA CAM￾POS e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 111, de 06 de abril de 2023,
deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 044, de 06
de dezembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora ADENILZA DE OLIVEIRA CAMPOS, a
partir do dia 31 dezembro de 2024, do cargo de Assessor(a) de Gabinete,
da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível CC-004, a que alude o Anexo
II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respec￾tivas alterações.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 12 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 238/2024
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora FELICIDADE FRANCELINA SA￾LES SIQUEIRA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 212, de 19 de setembro de
2023, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 042, de 06
de dezembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora FELICIDADE FRANCELINA SALES SI￾QUEIRA, a partir do dia 31 dezembro de 2024, do cargo de Assessor(a)
de Gabinete I, da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível CC-005, a que
alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017
e suas respectivas alterações.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 12 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 244/2024
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora AMANDA SANTOS DE SOUZA
e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 191, de 11 de outubro de
2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 039, de 06
de dezembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora AMANDA SANTOS DE SOUZA, a partir
do dia 31 dezembro de 2024, do cargo de Assessor(a) de Gabinete I, da
Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível CC-005, a que alude o Anexo II
da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respecti￾vas alterações.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 12 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 243/2024
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora ISABELA SILVA CAMPOS e dá
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
13 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.633
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente