norma nº 3/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 27 DE ABRIL DE 2020
“Susta o Decreto Municipal nº 196, de 13 de abril de 2020, que torna
obrigatório o uso de máscaras para o acesso e desempenho de
atividades, nos prédios públicos e comércio em geral, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder
Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º Fica sustada, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal de 1988, c/c o
inciso XXIV, do artigo 25, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal nº 196, de 13 de
abril de 2020, que toma obrigatório o uso de máscaras para o acesso e desempenho de
atividades, nos prédios públicos e comércio em geral, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de abril de 2020.
Wag outo
ice- ella
Mo Elza Álbise
Peri
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório — Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 — Fax: (065) 3223-6862 — Site: http://www .caceres.mt.leg.br/
SBRT 29 dé Abril de 2020 « Jórnal Oficial Eletrônico/dos Munigípios-do Estado-de Mato Grosso ANG KV] N age Senti o
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 27 DE ABRIL DE 2020
“Susta o Decreto Municipal nº 070, de 14 de fevereiro de 2020, que trata
da compensação dos valores pagos a maior, de janeiro de 2019 a dezem-
bro de 2019, inclusive dos valores recebidos à título de férias, do terço
constituciona! de férias e décimo terceiro salário, em razão da aplicação de
índice superior ao gera! no exercício de 2019 aos profissionais do Magis-
tério Público do Município de Cáceres que exerçam o cargo de Professor
Técnico Educacional.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE |
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz
saber que este Poder Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora pro- |
mulga o presente Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art, 1º Fica sustada, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Fe-
deral de 1988, c/c o inciso XXIV, do artigo 25, da Lei Orgânica Municipal, o
Decreto Municipal nº 070, de 14 de fevereiro de 2020, que trata da com-
pensação dos valores pagos a maior, de janeiro de 2019 a dezembro de
2019, inclusive dos valores recebidos à título de férias, do terço constitu-
cional de férias e décimo terceira salário, em razão da aplicação de índice
superior ao geral no exercício de 2019 aos profissionais do Magistério Pú-
blico do Município de Cáceres que exerçam o cargo de Professor Técnico
Educacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de abril de 2020.
Rubens Macedo
Presidente
Wagner Sales do Couto
Vice-presidente
Cláudio Henrique Donatoni
1º Secretário
Elza Basto Pereira
2º Secretário
Domingos Oliveira dos Santos
Tesoureiro
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 058/2020
“Dispõe sobre a designação da servidora FRANCYANNE DE SOUSA
VITTORAZI CAMPOS para assumir as funções de Secretária-Geral da
Comissão de Fiscalização e Controle e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais:
Considerando o Processo submetido ao Protocolo nº 1076, de 27 de abril
de 2020, deste Poder Legistativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Senhora FRANCY ANNE DE SOUSA VITTORAZI CAM-
POS, matrícula nº 630, para assumir as funções de Secretária-Geral da
Comissão de Fiscalização e Controle, conforme previsto no Art. 45, 8 2º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ficando subordinada as de-
terminações a 'serem designadas pelos respectivos Membros, sem ônus a
este Poder Legislativo Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
diariomunicipal.orgimt/amm » way, amm.org.br
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de abril de 2020.
Rubens Macedo
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Cláudio Henrique Donatoni
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 27 DE ABRIL DE 2020
“Susta o Decreto Municipal nº 196, de 13 de abril de 2020, que torna obri-
gatório o uso de máscaras para o acesso e desempenho de atividades,
nos prédios públicos e comércio em geral, e dá outras providências.”
| O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz
saber que este Poder Legisiativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora pro-
| mulga o presente Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º Fica sustada, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Fe-
deral de 1988, c/c o inciso XXIV, do artigo 25, da Lei Orgânica Municipal, o
Decreto Municipal nº 196, de 13 de abril de 2020, que toma obrigatório
o uso de máscaras para o acesso e desempenho de atividades, nos prédi-
os públicos e comércio em geral, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de abril de 2020.
Rubens Macedo
Presidente
Wagner Sales do Couto
Vice-presidente
Cláudio Henrique Donatoni
1º Secretário
Elza Basto Pereira
2º Secretário
Domingos Oliveira dos Santos
Tesoureiro
. CAMARA MURIGIEAL DE CANARANA -
ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Toma sem efeitos a publicação "AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICI-
TAÇÃO COM ALTERAÇÕES NO EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº
001/2020" publicado pela Câmara Municipal de Canarana no Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso Associação Mato-Grossense dos
Municípios - AMM na edição 3.487 e no DOC — Diário Oficial de Contas do
Tribunal de Contas de Mato Grosso na edição 1897 do dia 28 de abril de
2020.
Canarana, 28 de abril de 2020.
Cristiane Geni Lorenzetti Finato
Pregoeira Oficial
Portaria 10/2020
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AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020
] A CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO,
por intermédio da Pregoeira designado pela Portaria Municipal nº 010/
| 2020 TORNA PÚBLICO, para conhecimento das interessados, que por
motivos de ordem técnica e administrativa em decorrência da necessida-
Assinado Digitalmente