norma nº 249/2024

R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/
Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei
Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC,
atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscali￾zação do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA SANTOS
SUPLENTE: MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
Contrato
nº 023/
2024
WELTSOLUTIONS
SUPORTE EM
TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LT￾DA.
CNPJ 21.550.873/
0001-48.
CONTRATAÇÃO DE EMPRE￾SA ESPECIALIZADA NO FOR￾NECIMENTO DE EQUIPA￾MENTOS DE REDE E LICEN- ÇAS DO ANTIVÍRUS LICEN￾ÇAS KASPERSKY NEXT EDR
OPTIMUM BRAZILIAN EDITI￾ON OU SUPERIOR, CONFOR￾ME ESPECIFICAÇÕES ATEN- DENDO A DEMANDA DA CÂ￾MARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
11/12/
2027
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das
cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente
por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, deven￾do ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do ob￾jeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de
Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 13 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 251/2024
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Segurança da In￾formação e Privacidade (CSIP) no âmbito da Câmara Municipal de Cáce￾res.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais pre￾vistas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO a necessidade de criar um comitê de caráter tático￾operacional em conformidade com a Lei n° 13.709/2019 (Lei Geral de Pro￾teção de Dados – LGPD), com a finalidade de, entre outras atribuições, ge￾renciar a adequação à LGPD e tratar de questões relativas ao tratamento
de dados pessoais, bem como a necessidade de implementar boas práti￾cas de gestão de segurança da informação, em observância aos controles
aplicáveis estabelecidos pela ABNT NBR ISSO/IEC 27001:2022 (Sistemas
de gestão da segurança da informação – Requisitos) e descritos na ABNT
NBR ISSO/IEC 27002:2022 (Controles de segurança da informação, segu￾rança cibernética e proteção à privacidade).
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 5.691/2024, de 13 de
dezembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºNOMEAR os servidores efetivos, abaixo relacionados desta Casa
de Leis, para comporem o COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
E PRIVACIDADE (CSIP) da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
FUNÇÃO NOME COMPLETO CARGO
PRESIDENTE Jefferson Blun Ouvidor
VICE-PRESIDENTE Wellington José
da Silva Santos
Analista em Tecnolo￾gia da Informação
ENCARREGADO(A) DE DA￾DOS PESSOAIS Jefferson Blun Ouvidor
ENCARREGADO(A) DE DA￾DOS PESSOAIS SUPLENTE
Danilo Antoniassi
de Figueiredo
Técnico Administrati￾vo
SECRETÁRIO(A) Danilo Antoniassi
de Figueiredo
Técnico Administrati￾vo
CONSULTOR JURÍDICO(A) Nicolas Murtino
Ramos Advogado
MEMBRO Ana Maria Perei￾ra de Souza
Técnico Administrati￾vo
Diretora Geral
MEMBRO Alan Gustavo
Torquato Chefe de Gabinete
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 13 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 249/2024
“Dispõe sobre a nomeação de Encarregado de Tratamento Dados e Su￾plente em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.
709/2018) e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais pre￾vistas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados), estabelece normas sobre a proteção de dados
pessoais e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos ca￾sos de tratamento de dados por pessoa jurídica de direito público; CONSI￾DERANDO que o art. 5º, inciso VII, da LGPD, define o encarregado como
a pessoa nomeada pelo controlador para atuar como canal de comunica￾ção entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD); CONSIDERANDO a necessidade de de￾signar um encarregado de tratamento de dados pessoais para garantir a
conformidade com a legislação vigente e promover a proteção dos dados
pessoais;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 5.691/2024, de 13 de
dezembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºNOMEAR os servidores efetivo, abaixo relacionado, desta Casa de
Leis, para exercer a função de Encarregado de Tratamento de Dados
Pessoais da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e seu suplente.
FUNÇÃO NOME COMPLETO CARGO
ENCARREGADO(A) DE DA￾DOS PESSOAIS Jefferson Blun Ouvidor
SUPLENTE Danilo Antoniassi de
Figueiredo
Técnico Admi￾nistrativo
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 13 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
16 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.634
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