norma nº 9/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
regimentais.
CONSIDERANDO o que consta na PORTARIA MGI Nº 9.783, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2024, do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, que “Divulga os dias de feriados nacionais e
estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autár￾quica e fundacional.”
CONSIDERANDO o que consta no DECRETO Nº 1.183, DE 12 DE DE￾ZEMBRO DE 2024, do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROS￾SO, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições
públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2025.
CONSIDERANDO o que consta no PORTARIA TJMT/PRES Nº 1428 DE
03 DE NOVEMBRO DE 2024, que “Estabelece o calendário forense oficial
do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para 2025.”
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 031, de 07 de janeiro
de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacional, estadual, municipal
estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumpri￾mento das atividades de expediente interno no âmbito deste Poder Legis￾lativo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados es￾senciais:
I - 1º de janeiro (quarta-feira), Confraternização Universal (feriado nacio￾nal);
II - 03 de março (segunda-feira), Carnaval (ponto facultativo);
III - 04 de março (terça-feira), Carnaval (ponto facultativo);
IV - 05 de março (quarta-feira), Cinzas (ponto facultativo até as 13 horas);
V - 17 de abril (quinta-feira), (ponto facultativo);
VI - 18 de abril (sexta-feira), Paixão de Cristo (feriado nacional);
VII - 21 de abril (segunda-feira), Tiradentes (feriado nacional);
VIII - 1º de maio (quinta-feira), Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
IX - 02 de maio (sexta-feira), (ponto facultativo);
X - 19 de junho (quinta-feira), Corpus Christi (ponto facultativo);
XI - 20 de junho (sexta-feira), (ponto facultativo);
XII - 25 de agosto (segunda-feira), Padroeiro São Luiz de Cáceres (feriado
municipal);
XIII - 07 de setembro (domingo), Independência do Brasil (feriado nacio￾nal);
XIV - 06 de outubro (segunda-feira), Aniversário de Cáceres (feriado mu￾nicipal);
XV - 12 de outubro (domingo), Nossa Senhora Aparecida (feriado nacio￾nal);
XVI - 28 de outubro (terça-feira), Comemoração Dia do Servidor Público
(ponto facultativo);
XVII - 02 de novembro (domingo), Dia de Finados (feriado nacional);
XVIII - 15 de novembro (sábado), Proclamação da República (feriado na￾cional);
XIX - 20 de novembro (quinta-feira), Dia Nacional de Zumbi e da Consci￾ência Negra (feriado nacional);
XX - 21 de novembro (sexta-feira), (ponto facultativo);
XXI - 24 de dezembro (quarta-feira), Véspera do Natal (ponto facultativo);
XXII - 25 de dezembro (quinta-feira), Natal (feriado nacional); e
XXIII - 31 de dezembro (quarta-feira), Véspera do Ano Novo (ponto facul￾tativo).
Art. 2º Cabe aos Diretores e Servidores deste Poder Legislativo Municipal
a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às res￾pectivas áreas de competências.
Art. 3º Estabelecer que os prazos processuais que iniciarem e vencerem
nestas datas, serão prorrogados para o próximo dia útil, observando as re￾gras legais.
Art. 4º As Sessões Ordinárias desta Egrégia Casa Legislativa que coinci￾direm nestas datas serão realizadas no próximo dia útil, às 08h00min.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 007/2025
“Dispõe sobre a constituição da Comissão de Representação Parlamentar
deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres-MT e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e de acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 47, ca￾put, e seus §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Considerando o que consta no Ofício Interno sob nº 033, de 07 de janeiro
de 2025, Via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConstituir a Comissão de Representação Parlamentar, por deli￾beração da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres-MT, compos￾ta pelos Nobres Edis:
Vereadores Membros Partido Político
CÉZARE PASTORELLO PT
VALDENÍRIA DUTRA PSB
RUBENS MACEDO UB
JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA PP
MARCOS RIBEIRO PSD
Parágrafo único. Na parte administrativa, é atribuição da Comissão de
Representação dirigir os serviços da Câmara Municipal durante o Recesso
Parlamentar, a partir do dia 04 de janeiro a 02 de fevereiro do corrente
ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 009/2025
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor EMERSON MARCOS RIBEIRO
RODRIGUES e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições regi￾9 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.650
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mentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII,
alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 004, de 06
de janeiro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear o Senhor EMERSON MARCOS RIBEIRO RODRIGUES,
portador do RG/CPF sob nº 536.XXX.XXX-15, para o cargo de Assessor
de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que
alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017
e suas alterações, a partir de 08 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
PORTARIA N° 011/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer a função
de Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais conforme indicado pe￾la Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), durante o exercício de 2025, e
dá outras providencias”.
A Senhora Lucia de Souza Kanno, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais que lhe são concedidas por Lei,
Considerando a necessidade de atender a legalidade atinente da Lei Fe￾deral nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conforme indicado pela Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD),
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear o servidor Darley Aparecido Tavares Ferreira, matrícula
nº. 054, Controlador Interno, para exercer a função de Encarregado do
Tratamento de Dados Pessoais, no exercício de 2025, no âmbito da Câ￾mara Municipal de Carlinda.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação e afixa￾ção, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 08/01/2025.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
LUCIA DE SOUZA KANNO
Presidente da Câmara Municipal de Carlinda – MT
PORTARIA N° 004/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de De￾preciação de Bens Patrimoniais para o exercício de 2025, e dá outras pro￾videncias”.
A Senhora Lucia de Souza Kanno, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais que lhe são concedidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Depreciação de Bens
Patrimoniais, da Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso,
cuja finalidade será a de localizar e promover a depreciação dos Bens Mó￾veis e Imóveis pertencente a este Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A Comissão Permanente será composta pelos seguintes mem￾bros:
Presidente: Hugo Aparecido Lopes Martins
Secretária: Eliane Roque Leles Gehard
Membro: Willian Santos Martins
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação e afixa￾ção, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 08/01/2025.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
LUCIA DE SOUZA KANNO
Presidente da Câmara Municipal de Carlinda – MT
PORTARIA N° 009/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação do servidor como responsável pela
inserção e acompanhamento das informações do sistema GEOBRAS, du￾rante o exercício de 2025, e dá outras providencias”.
A Senhora Lucia de Souza Kanno, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais que lhe são concedidas por Lei,
Considerando a necessidade de atender as normas do Tribunal de Con￾tas do Estado de Mato Grosso,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor Willian Santos Martins, matrícula nº. 90, Assis￾tente Administrativo, como responsável pela inserção e acompanhamento
das informações do sistema GEOBRAS no exercício de 2025, no âmbito
da Câmara Municipal de Carlinda.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação e afixa￾ção, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 08/01/2025.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
LUCIA DE SOUZA KANNO
Presidente da Câmara Municipal de Carlinda – MT
PORTARIA N° 006/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Baixa
de Bens Patrimoniais para o exercício de 2025, e dá outras providencias”.
A Senhora Lucia de Souza Kanno, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais que lhe são concedidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Baixa de Bens Patri￾moniais, da Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, cuja
finalidade é efetuar as baixas dos bens considerados inservíveis deste Po￾der Legislativo Municipal.
Art. 2º - A Comissão Permanente será composta pelos seguintes mem￾bros:
Presidente: Sandra dos Santos
Secretário: Hugo Aparecido Lopes Martins
Membro: Willian Santos Martins
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