norma nº 17/2025

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 017/2025
“Fica dispensado de controle de ponto eletrônico, o Advogado Público da
Câmara Municipal de Cáceres, ocupante do cargo em comissão de Pro￾curador Geral Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Cáceres e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais,
CONSIDERANDO a Súmula n° 09 da Comissão Nacional da Advocacia
Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que o controle de ponto
é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade in￾telectual exige flexibilidade de horário;
CONSIDERANDO a Súmula n° 10 da Comissão Nacional da Advocacia
Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que Os Advogados Pú￾blicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB;
CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício
da função de Advogado Público já que se trata de atividade intelectual de
pesquisa e produção de manifestações técnicas;
CONSIDERANDO que o trabalho do Advogado Público é essencial para
o funcionamento da máquina administrativa, pois, emite Pareceres Jurídi￾cos, dando conformidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além
de atuarem em Juízo em todas as assistências de defesa dos interesses
da Câmara Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO que em diversas ações judiciais como na decisão exa￾rada pelo Supremo Tribunal Federal (STF: RE 1400161/SC, Relator: Mi￾nistro Edson Fachin, j. 14/12/2022, DJe 16/12/2022) que restou afastada a
exigência do controle de ponto dos procuradores municipais;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 050, de 10 de janeiro de
2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica dispensado de controle de jornada de trabalho por meio do
ponto eletrônico o Advogado Público da Câmara Municipal de Cáceres que
exercer a função de Procurador Geral Legislativo.
Art. 2º A presente portaria tem como fundamento as Súmulas 9 e 10 do
Conselho Federal da OAB e do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 1400161/SC, Relator: Ministro Edson Fachin, j. 14/12/2022, DJe 16/
12/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cácere
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 018/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para integrarem a Comissão Es￾pecial de Recrutamento e Seleção de Estagiários, para estudantes de ní￾vel superior e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais:
Considerando a Resolução nº 03, de 27 de março de 2017 e sua altera￾ção constante na Resolução nº 02, de 29 abril de 2019;
Considerando o que consta no Ofício Interno sob nº 060, de 10 de janeiro
de 2025, desta Casa Legislativa.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados para desempenharem as
funções de Presidente e Selecionador na Comissão Especial de Re￾crutamento e Seleção de Estagiários, para conceder oportunidade de
estágio para estudantes de nível superior, vinculados à estrutura do ensi￾no público e particular, de acordo com as disposições da Lei Nacional nº
11.788/2008 e suas alterações:
FUNÇÃO NOME
PRESIDENTE NICOLAS MURTINHO RAMOS
SELECIONADOR JEFFERSON BLUN
SELECIONADOR JOEL XAVIER DO NASCIMENTO
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 016/2025
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora SELMA PARABA e dá outras pro￾vidências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições regi￾mentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII,
alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo 005, de 07 de ja￾neiro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear a Senhora SELMA PARABA, portadora do RG/CPF sob
nº 016.XXX.XXX-66, para o cargo de Assessora de Gabinete I da Câmara
Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei
Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas alterações, a
partir de 09 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 09 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA DÉCIMA
PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS
Ata da Primeira Sessão Solene de Instalação da Décima Primeira Legisla￾tura da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Ses￾são Solene realizada nas dependências do Ginásio de Esportes Otavio
Eugênio Santana, situada à Rua 31 de Março, sede do município de
Campinápolis-MT, ao dia 1 do mês de janeiro de dois mil vinte e Cinco.
Conforme dispõe o artigo 4º do regimento interno da Câmara Municipal o
vereador mais bem votado para presidir a sessão o vereador Joe Dallegra￾ve para presidir a sessão solene de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice
13 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.652
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