norma nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N°032/2024
PROCESSO LICITATÓRIO 032/2024
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n° 032/
2024,que visa a contratação da empresa A. J. VICENSOTTI INFORMATI￾CA LTDA, inscrita no CNPJ n° 56.662.072/0001-59, que oferecerá a pres￾tação de serviço: Constitui objeto do presente termo a aquisição de cadas￾trador de mesa biométrico, para atender a necessidade da Câmara Muni￾cipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
A. J. VICEN￾SOTTI INFOR￾MATICA LT￾DA, CNPJ n°
56.662.072/
0001-59.
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
TERMO A AQUISIÇÃO DE CADASTRA- DOR DE MESA BIOMÉTRICO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMA- RA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
R$ 1.650,00
(um mil seis￾centos e cin￾quenta reais)
Cáceres - MT, 13 de janeiro de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 021/2025
“Estabelece normas sobre a autorização e instalação de câmeras de moni￾toramento e segurança para gravação de áudio e vídeo no Gabinete e na
Antessala da Presidência, da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais.
CONSIDERANDO a garantia prevista no artigo 5°, inciso X, da Constitui￾ção Federal;
CONSIDERANDO as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº
13709/2018;
CONSIDERANDO as previsões da Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12527/2011;
CONSIDERANDO o entendimento de ser possível a gravação de imagens
e áudios no Gabinete da Presidência, sendo uma possibilidade ligada ao
dever de vigilância[1];
CONSIDERANDO que não somente como medida de segurança, o moni￾toramento possui o condão de auxiliar a gestão administrativa no contro￾le da execução das atividades laborais da equipe, bem como do fluxo de
pessoas e material dentro do gabinete e antessala da Presidência.
resolve:
Art.1º. Fica autorizada a instalação de câmeras de monitoramento e segu￾rança, para gravação das imagens e de áudios na sala da Presidência e
na sua Antessala, que deverão ser armazenadas pela Secretaria de Tec￾nologia de Informação (T.I.) da Câmara Municipal de Cáceres.
Art. 2°. A gravação em áudio e vídeo deverá ser armazenada e arquivada
na forma como vem sendo feita com as demais câmeras de monitoramen￾to instaladas nesta Casa de Leis, e, somente serão disponibilizadas por
autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Cáceres.
Art. 3°. As despesas correrão por dotação própria, e, serão suplementa￾das, se necessário.
Art. 4°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 13 de janeiro de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
[1] Fonte: https://www.poder360.com.br/governo/gsi-instalara-... - acessa￾do em 13/01/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA 022/2025
O Vereador Luciano Milani, Presidente da Câmara Municipal de Colider,
no uso das suas atribuições legais,
Resolve,
NOMEAR, a Sra. DANIELI APARECIDA DO NASCIMENTO, no cargo de
Assessora da 1ª Secretaria desta Câmara Municipal de Colíder-MT., a
partir desta data.
Registrada e Publicada.
Cumpra-se.
Colíder-MT., 13 de janeiro de 2025.
Vereador LUCIANO MILANI
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
PORTARIA Nº 002/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 NOMEIA
CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/
2024
PORTARIA Nº 002/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
NOMEIA CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL
Nº 01/2024 PARA PROVIMENTO NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA
DE RECURSOS HUMANOS.
EDERSON DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe con￾ferem o Regimento Interno e a L.O.M, e
Considerando a homologação do concurso público edital nº01/2024, pro￾movido pela Câmara Municipal de Confresa, para preenchimento de vagas
nos cargos de analista de recursos humanos, tesoureiro e auxiliar legisla￾tivo, conforme edital n.º 12, de 16 de setembro de 2024, que dispõe sobre
a homologação do respectivo certame;
Considerando o teor do Decreto Legislativo n.º343/2024, que dispõe sobre
a homologação do resultado do concurso público edital n.º 001/2024 da
Câmara Municipal de Confresa – MT;
Considerando a divulgação do Edital de Convocação nº13 de 30 de de￾zembro de 2024, dos candidatos aprovado no respectivo certame, para
manifestarem interesse nos cargos para os quais foram aprovados, no pra￾zo de 30 (trinta) dias;
Considerando que o candidato Fernando Rodrigues dos Santos Leite,
aprovado para o cargo de Analista de Recursos Humanos, demonstrou in￾teresse na vaga;
Considerando que após a apresentação dos documentos constantes no
item 10 do edital 01/2024, especialmente os atestados de aptidão física e
14 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.653
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