norma nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
001/2025.
Objeto Contratação de serviços para fornecimento de energia elé- trica para a Câmara Municipal de Água Boa - MT.
Favorecido Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.
CNPJ: 03.467.321/0001-99.
Prazo de
Entrega Até 31/12/2025.
Valor Global
Estimado R$ 65.040,00 (Sessenta e cinco mil e quarenta reais).
Fundamento
Legal Art. 74, inciso I da Lei N°. 14.133/2021.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade Nº. 001/
2025.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa
apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurí￾dico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 001/2025, nos termos do
Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 16 de janeiro de 2025.
Rejane Schneider Garcia
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
TERMO ADITIVO Nº 001/202
TERMO ADITIVO Nº 001/2025 AO CONTRATO Nº 007/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CONTRATADA: SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ
sob o número 39.522.986/0001-03, com sede na Avenida Diamantino,
950A – Centro – CEP 78.400-000 – Diamantino - MT.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, que
tem como objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurí￾dica preventiva e repressiva, com acompanhamento, orientação, elabora￾ção de minutas normativas e outras ações de natureza jurídica.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Fica prorro￾gado o prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, firmado em 05 de mar￾ço de 2024, por mais 12 (doze) meses, com vigência de janeiro de 2025
a dezembro de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 007/2024 que
não conflitem com o presente termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as
demais condições do Contrato nº 007/2024, naquilo que não for modifica￾do pelo presente termo aditivo.
E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Termo
Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemu￾nhas abaixo assinadas.
Alto Paraguai, 02 de janeiro de 2025.
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Rozinei Rodrigues da Silva
Presidente
CONTRATADA:
SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
TESTEMUNHAS:
1._____________________________CPF:
_________________________
2._____________________________CPF:
_________________________
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
O Srº ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Alto Paraguai- MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto no § 1º do artigo 25 da Lei 640/2023 que trata do PCCS do Ser￾vidor desta Câmara Municipal, bem como a Emenda Constitucional 19/98.
DECRETA
ART. 1° - Fica autorizado o Setor de Recursos Humanos a proceder a cor￾reção dos benefícios em manutenção dos Servidores do Quadro efetivo da
Câmara Municipal, anualmente com base no Índice Nacional de preços ao
Consumidor – INPC de 2024 que foi de 4,77% .
ART. 2° - Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contraria.
Câmara Municipal de Alto Paraguai, 16 de janeiro de 2025.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 032/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO,
e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, am￾bos da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 001/2025, de
07 de janeiro de 2025, via 1-Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder ao servidor ADÃO TADEU RIBEIRO, ocupante do cargo
de Motorista da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de go￾zo de férias, relativos ao período de 2024/2025, a partir do dia 03 de fe￾vereiro de 2025 a 04 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 033/2025
“Dispõe sobre a exoneração da SenhoraSTEFHANIE SAEKO NAKAMU￾RA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas atribuições regimen￾tais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alí￾nea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 049, de 27 de janeiro de
2023, deste Poder Legislativo Municipal.
17 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.656
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
Considerandoo que consta no Proc. Administrativo 008, de 16 de janeiro
de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidor(a) STEFHANIE SAEKO NAKAMURA, a
partir do dia 17 de janeiro de 2025, do cargo de Assessor(a) de Gabine￾te I da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível CC-005, a que alude o
Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 16 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ERRATA DE PORTARIA
Este documento tem por objetivo retificar a PORTARIA Nº 028/2025, da
Câmara Municipal de Cáceres-MT, e sua publicação no Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM
(https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1540089/), na data de 16
de janeiro de 2025, edição nº 4.655, páginas 6, mantendo-se inalteradas
as demais disposições da portaria supracitada no que não contrariar a pre￾sente retificação abaixo:
RETIFICAÇÃO:
Onde
se
lê:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Inter￾no;
Leia￾se:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Flávio Negação, no uso
de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alí￾nea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento
Interno;
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 16 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 030/2025
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor JUCIANO ANTONIO DA SILVA
CARVALHO e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas atribuições regimen￾tais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alí￾nea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 044, de 25 de janeiro de
2023, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Proc. Administrativo 005, de 13 de janeiro
de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, o servidor(a) JUCIANO ANTONIO DA SILVA CAR￾VALHO, a partir do dia 20 de janeiro de 2025, do cargo de Assessor(a)
de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível CC-004, a que
alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 16 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 031/2025
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor LUIZ DO CARMO MARTINS DE
ABREU e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas atribuições regimen￾tais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alí￾nea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 036, de 24 de janeiro de
2023, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerandoo que consta no Proc. Administrativo 004, de 13 de janeiro
de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, o servidor(a) LUIZ DO CARMO MARTINS DE
ABREU, a partir do dia 20 de janeiro de 2025, do cargo de Assessor(a)
de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível CC-005, a
que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de
2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 16 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023, REFERENTE
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023, REFERENTE
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - CONTRATANTE: Câmara Municipal
de Cláudia, CNPJ: 01.311.778/0001-84 e CONTRATADA: PLC - COMER￾CIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ- 03.642.984/0001-00 - DO OBJE￾TO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo conceder reequilíbrio
econômico-financeiro dos valores unitários dos itens previstos na tabela
abaixo:
Item Descrição Valor Unitário Atual
17 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.656
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente