norma nº 2806/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ERRATA Nº 26 ADITIVOS Nº 347 ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE
CARGA HORÁRIA TEMPORÁRIA DE OUTUBRO 2019/SME EMENTA:
ADITIVO CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO
DE PROVAS E TÍTULOS N° 001/2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribui￾ções que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24
de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar a carga horária no contrato nº 220 por prazo determi￾nado em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previden￾ciário ao Regime Geral de Previdência Social – INSS ERIKA FÁTIMA DE
ARRUDA naEM Jardim Paraiso acréscimo de acréscimo de 10 horas/
semanais no período de 01/11/2019 a 22/11/2019, objetivando o cumpri￾mento do calendário escolar, conforme preconiza a lei nº939/96, art. 12
que estabelece que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as nor￾mas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de as￾segurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas”, bem
como, art.24 inciso l, que dispõe que a “carga horária mínima anual é de
oitocentas horas , distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo
trabalho escolar, excluídos o tempo reservado aos exames finais quando
houver ”.
ERRATA N°26 ADITIVO 347
Leia se: ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA TEMPORÁ￾RIA NOVEMBRO 2019/SME
EMENTA: ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVI￾DORES EFETIVOS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribui￾ções que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24
de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Adicionar a carga horária por prazo determinado em caráter de ex￾cepcional interesse público, com vínculo previdenciário ao Regime Geral
de Previdência Social – INSS, de VANESSA DE BRITO FERREIRA BAR￾BOZA, Licenciado em Pedagogia para exercer suas funções na EM Jar￾dim Paraiso, acréscimo de 10 horas/excedentes, no período de 01/11/
2019 a 22/11/2019, objetivando o cumprimento do calendário escolar, con￾forme preconiza a lei nº939/96, art. 12 que estabelece que “os estabeleci￾mentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de
ensino, terão a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos
e horas-aula estabelecidas”, bem como, art.24 inciso l, que dispõe que a
“carga horária mínima anual é de oitocentas horas , distribuídas por um
mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluídos o tempo
reservado aos exames finais quando houver ”.
Cáceres, 13 de NOVEMBRO de 2019
_______________________________
LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA – SMTC
RESULTADO DA ELEIÇÃO DO COMTUR 2019
O Conselho Municipal de Turismo de Cáceres realizou eleição da Dire￾toria, no dia 31 de outubro de 2019, das 13h30min às 19h30min horas,
conforme o Edital de Convocação na sala de Coordenação de Turismo da
SMTC, em Cáceres-MT, nos termos regimentais, atendendo a legislação
vigente, tendo sido eleita, com 12 votos a favor, a seguinte Diretoria para
o biênio 2019/2021;
Presidente: Luiz Henrique Lemos
Vice-presidente: José Carlos de Carvalho
1º Secretário: Lygia Cristina Menezes de Lima
2º Secretário: Marcília Gonçalves Ferreira e Silva
1º Tesoureiro: Elida Rosa Oliveira
2º Tesoureiro: Natalie Charlise Dias Gonçalves
Claudinei Tomazelli
Presidente do COMTUR Gestão 2017/2019
EDITAL COMPLEMENTAR 003/2019 - SELETIVO 004/2019/SMS
EDITAL N° 004/2019 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS
EDITAL COMPLEMENTAR 003
A Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres – MT, no uso de suas atri￾buições legais, conforme disposto no art.37, da Constituição da República
Federativa do Brasil/88, na Lei Orgânica do Município, na Lei 1931/2005 e
demais Leis que criaram os cargos.
RESOLVE:
I - TORNAR PÚBLICO que não houve recursos interpostos contra o edital
de homologação das inscrições.
Cáceres/MT, 22 de Novembro de 2019.
SILVANA MARIA DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
ADALBIANA AUXILIADORA DE JESUS OLIVEIRA RANGEL SOARES
Presidente da Comissão do Seletivo
LEI Nº 2.806, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera dispositivo da Lei nº 2.797, de 04 de outubro de 2019, que dis￾põe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providên￾cias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica alterada a tabela constante no art. 3º, da Lei nº 2.797, de 04 de
outubro de 2019,especificamente na descrição da ‘Natureza da Despesa”,
que passa a vigorar da seguinte forma:
Órgão: 07 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDU￾CAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.251 – EXECUCAO DO PROGRAMA BRASIL CA￾RINHOSO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30.00 Materiais de
consumo
0.1.15 Transferências de Recursos do
Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação – FNDE
384.
090,00
3.3.90.34.00 Outras des￾pesas pessoal dec. Con￾tratos terceirizados
0.1.15 Transferências de Recursos do
Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação – FNDE
142.
910,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 21 de novembro de 2019.
FRANCIS MARIS CRUZ
22 de Novembro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.361
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 75 Assinado Digitalmente
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00018, DE
07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00018, de
07 de Novembro de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com
redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s]
abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal
de atendimento, à sede da administração tributária deste município para
tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a se￾guir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a
publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e
Intimação (ITR)
TEAKNEEM FOREST AGRO￾FLORESTAL LTDA
06.594.288/
0001-56 9047/00329/2019
THOME LINO DE PAIVA 157.474.
928-53 9047/00330/2019
VALDECI DELMIRO DE SOUZA 337.397.
651-00 9047/00331/2019
VALDECI DELMIRO DE SOUZA 337.397.
651-00 9047/00332/2019
VALDECI DELMIRO DE SOUZA 337.397.
651-00 9047/00486/2019
VALDEMIR PIANTA 907.051.
658-68 9047/00159/2019
VALDEMIR PIANTA 907.051.
658-68 9047/00160/2019
VALDEMIR PIANTA 907.051.
658-68 9047/00161/2019
VICENTE FERNANDES DA SIL￾VA
209.634.
831-53 9047/00162/2019
VICENTE FERNANDES DA SIL￾VA
209.634.
831-53 9047/00163/2019
WALTER FERNANDES FIDELIS 008.687.
281-87 9047/00261/2019
YOSHIO HAYASHIDA 022.935.
521-87 9047/00418/2019
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: fernando hiroshi aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: fical de tri￾butos Assinatura:
Data de afixação: 07/11/2019
Data de desafixação: 22/11/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, DE
07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, de
07 de Novembro de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com
redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s]
abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal
de atendimento, à sede da administração tributária deste município para
tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a se￾guir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a
publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Inti￾mação (ITR)
CRISTIANE COSTA MARQUES
BARBOSA
567.622.
161-53 9047/00119/2019
CRISTINA SPRIZAO PONCE 486.631.
231-91 9047/00097/2019
CRISTINA SPRIZAO PONCE 486.631.
231-91 9047/00098/2019
CRISTINA SPRIZAO PONCE 486.631.
231-91 9047/00099/2019
DAURI FELIXA DUTRA 177.947.
141-68 9047/00350/2019
DENISE SILVA DE REZENDE 446.713.
691-68 9047/00194/2019
DENISE SILVA DE REZENDE 446.713.
691-68 9047/00259/2019
DEVAIR GARCIA DA SILVA 360.181.
128-68 9047/00195/2019
DEVAIR GARCIA DA SILVA 360.181.
128-68 9047/00196/2019
DEVAIR GARCIA DA SILVA 360.181.
128-68 9047/00197/2019
DULSIDIO RAMOS MOURA 001.965.
501-06 9047/00143/2019
DULSIDIO RAMOS MOURA 001.965.
501-06 9047/00144/2019
EDSON FREITAS DE OLIVEI￾RA
032.060.
418-72 9047/00254/2019
EDSON FREITAS DE OLIVEI￾RA
032.060.
418-72 9047/00255/2019
EDUARDO JOSE RODRIGUES 346.263.
011-34 9047/00100/2019
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
Tributos Assinatura:
Data de afixação: 07/11/2019
Data de desafixação: 22/11/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00012, DE
07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00012, de
07 de Novembro de 2019.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.O Titular do Órgão da
Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s]
de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em ca￾so de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal,
considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publi￾cação deste Edital.
22 de Novembro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.361
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 76 Assinado Digitalmente