norma nº 3059/2022

3.3.90.30 Material de
Consumo
(2.552) Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) –
rendimentos de aplicação
11.
543,74
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de
2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 23 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
LEI Nº 3.060, DE 23 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 3.060, DE 23 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.046.542,28 (três milhões quarenta e seis mil quinhentos e quarenta
e dois reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.057 – MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL (70%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.04 Contratação Por Tem￾po Determinado
(2.540-107000) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências/Identificação do percentual aplicado no
pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
1.520.
651,89
3.1.90.11 Vencimentos e Vanta￾gens Fixas - Pessoal Civil
(2.540-107000) Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências/Identificação do percentual aplicado no
pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
1.525.
890,39
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de
2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, 23 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
LEI Nº 3.059, DE 23 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 3.059, DE 23 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.280.000,00 (três milhões e duzentos e oitenta mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função: 15 – Urbanismo
25 de Maio de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 3.988
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Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.062 – MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos 3.280.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de
2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 23 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
LEI Nº 3.062, DE 23 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 3.062, DE 23 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 465.064,14 (quatrocentos e sessenta e cinco mil sessenta e quatro
reais e quatorze centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.051 – MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
(2.759-0000701) Recursos Vinculados a Fundos/Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Trans￾porte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar
440.
653,04
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
(2.759-0000701) Recursos Vinculados a Fundos/Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Trans￾porte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar – rendimentos de aplicação.
24.
411,10
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorre do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de
2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 23 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
LEI Nº 3.067, DE 24 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 3.067, DE 24 DE MAIO DE 2022
“Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Cáceres e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial,
a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalida￾de, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
25 de Maio de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 3.988
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