norma nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 038/2025
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora ROSILENE SILVA DO NASCI￾MENTO e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas atribuições regimen￾tais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alí￾nea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 143, de 12 de julho de
2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 148, de 20 de janeiro de
2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora ROSILENE SILVA DO NASCIMENTO, a
partir do dia 20 de janeiro de 2025, do cargo comissionado de Assessora
da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível
CC-005, a que alude o Art. 2º-B da Lei Complementar nº 111, de 10 de
fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 036/2025
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora MAISA TIRELLI QUINTO e dá
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas atribuições regimen￾tais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alí￾nea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 125, de 01 de julho de
2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 148, de 20 de janeiro de
2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora MAISA TIRELLI QUINTO, a partir do dia
20 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Assessor(a) Técnico(a)
Parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível CC-003, a que
alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 20 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA: PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2025 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
inscrito no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº
385 NE, Centro, Campo Novo do Parecis-MT, Cep: 78.360-000, torna pú￾blico que, realizará processo de Contratação Direta por Dispensa de Lici￾tação Presencial, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE,
nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, Resolução Nº
52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis., da Lei Com￾plementar n. 123/2006 e do Decreto Municipal Nº 193/2022 e as demais
exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta, conforme os
critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor
proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Data limite para apre￾sentação da Propos￾tas e documentação:
24 de Janeiro de 2025, às 13:00h
Referência de Horári￾os: Horário de Mato Grosso - MT
Endereço eletrônico e
físico para envio das
propostas e docu￾mentação:
E-mail: licitacao.camaracamponovo@gmail.com;
ou presencialmente na sala de licitação localizada
na sede da Câmara Municipal de Campo Novo do
Parecis-MT
Site do aviso de con￾tratação direta e ane￾xos:
Site da Câmara: camaracamponovodoparecis.mt.
gov.br
Portal Transparência Câmara Campo Novo do
Parecis: https://www.gp.srv.br/transparen￾cia_camponovodopar...
PNCP: https://pncp.gov.br
1 - OBJETO
1.1 Constitui o objeto deste processo de contratação direta a “Aquisição
de materiais para manutenção e reparos prediais em divisórias de
drywall, pintura e pisos”, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 O objeto desta contratação não se enquadra na definição de bem de
luxo, conforme Lei Federal 14.133/2021.
1.3 Compõem este Aviso de Contratação Direta, além das condições es￾pecíficas, os seguintes documentos, que devem ser obrigatoriamente ob￾servados pelos interessados: 1.3.1 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1.3.2 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
2 - DAS QUANTIDADES E DO VALOR ESTIMADO
2.1. O valor global estimado para a contratação será de R$ 57.844,67
(cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e
sete centavos).
2.2 As descrições, quantidades e o preço estimado de cada item estão
contidos no Termo de Referência, Anexo I.
4 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E
PROPOSTA DE PREÇO:
4.1 Data e o horário de sua realização: A data e hora limite para apre￾sentação da Proposta de Preços será 24 de janeiro de 2025 até às 13:00
horas.
4.1.1 O presente processo de Contratação Direta ficará ABERTO POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação
no site e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso da AMM,
para recebimento de proposta de preços e os respectivos documentos
deverão ser encaminhados em meio eletrônico via e-mail: licitacao.ca￾maracamponovo@gmail.com ou físico para sala de licitações na sede da
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, fazendo referência a
CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/
2025.
4.2 Indicar se o processo terá cota exclusiva para Microempresas e Em￾presas de Pequeno Porte: O processo de contratação direta será realiza- do com AMPLA CONCORRÊNCIA e será concedido o tratamento dife￾renciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, o produ￾tor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos
limites previstos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de
2006, c/c art. 4° da Lei 14.133/2021.
4.2.1 As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem
fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123, de 14 de
dezembro de 2006 deverão declarar que atendem aos requisitos do art.
3º da referida Lei e por meio da declaração e comprovação no momento
da Habilitação, conforme descrito no aviso de contratação direta.
4.2.2 A não apresentação do documento mencionado no item anterior
configurará renúncia aos benefícios da citada legislação.
21 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.658
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