| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Evolução Funcional da servidora da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” |
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Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93. Apiacás - MT, _____ de ____________________ de 2021. Assinam as partes... CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES PORTARIA Nº 239/2021 “Dispõe sobre a Evolução Funcional da servidora da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais. Considerando o que consta nos Processos submetidos aos Protocolos sob nº. 4936, de 06 dezembro de 2021, desta Casa Legislativa Municipal. R E S O L V E: Art. 1º Conceder a servidora de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT., relacionada abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível nos termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017, com efeitos financeiros a partir de 06 de dezembro do corrente ano, respeitando a data do protocolo e o cumprimento do interstício previsto em lei: Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA 619 Auxiliar Administrativo 05/12/2018 A – 02 B – 02 Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e Publicada, Cumpra-se. Câmara Municipal de Cáceres-MT, 09 de dezembro de 2021. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº19/2021 - PROJETO ARQUITETÔNICO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2021 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº19/2021 CONTRATO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT STUDIO 744 LTDA PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICÍPIAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Mato Grosso, n° 120, Centro, CEP: 78.652-000, Confresa, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 37.465.358/0001-08, neste ato representada pelo seu presidente Sr. Sr. CRISTIANO LORSCHEITER ROCHA, portador da Cédula de Identidade RG-1403887-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº.892.824.421-87, residente e domiciliado na Rua 29 de julho, nº57 , Setor Saúde, Confresa - MT, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE, e STUDIO 744 LTDA PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA, , neste ato representado pelo Sr. JOSE LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG n°5156584 SSP/MT e CPF 039.429.261-80, localizada na Av. Perimetral Sul, N° 744, Bairro Inconfidentes em Vila Rica - MT CEP: 78645-000, que doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, , resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo de dispensa nº 019/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 - Este termo de Contrato visa estabelecer os critérios mínimos para contratação de profissional e/ou empresa especializada e habilitada para apresentação técnica e gráfica de projetos básicos e conceituais de engenharia para atender a sede da Câmara Municipal de Confresa/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência. 1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data da assinatura e encerramento em 31/12/2021, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 13.690,00(treze mil seiscentos e noventa reais). 10 de Dezembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.873 diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 20 Assinado Digitalmente