norma nº 222/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2021
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2021
A Câmara Municipal de Alto Garças – MT, através da Comissão Perma￾nente de Licitação, nomeada sob Portaria nº 001/2021, torna pública Dis￾pensa de Licitação nº 006/2021 – Processo nº 006/2021.
CONTRATADO: M N Oliveira filho Eireli ME
OBJETO: Aquisição de Material de Consumo ( Expediente).
VALOR GLOBAL: 9.442,95 (Nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais
e noventa e cinco centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93.
FERNANDA WALESCA COSTA COUTO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 19 /2021
PORTARIA N° 19 /2021
Dispões sobre: Conceder Férias a servidora abaixo relacionada, funcio￾nária do Poder Legislativo Municipal.
MARCIA LEITE DE OLIVEIRA, Presidenta da Câmara Municipal de Alto
Paraguai do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
consoantes as normas gerais de direito público, RESOLVE:
Art. 1° - Conceder 15 (Quinze) dias de Férias a servidora GILDÉIA SAN￾TANA ROCHA - Matricula N.º 04, período aquisitivo 2020/2021, sendo que
serão gozados no período de 03/11/2021 a 18/11/2021.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre–se, Publique-se, Cumpra-se.
Alto Paraguai-MT, 29 de outubro de 2021.
MARCIA LEITE DE OLIVEIRA
Presidenta da Câmara de Vereadores de Alto Paraguai - MT
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 18 /2021
PORTARIA N° 18 /2021
Dispões sobre: Conceder Férias a servidora abaixo relacionada, funcio￾nária do Poder Legislativo Municipal.
MARCIA LEITE DE OLIVEIRA, Presidenta da Câmara Municipal de Alto
Paraguai do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
consoantes as normas gerais de direito público, RESOLVE:
Art. 1° - Conceder 15 (Quinze) dias de Férias a servidora GLEICIANE
DOS SANTOS ARAUJO SOARES - Matricula N.º 080, período aquisitivo
2020/2021, sendo que serão gozados no período de 03/11/2021 a 18/11/
2021.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre–se, Publique-se, Cumpra-se.
Alto Paraguai-MT, 29 de outubro de 2021.
MARCIA LEITE DE OLIVEIRA
Presidenta da Câmara de Vereadores de Alto Paraguai - MT
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 222/2021
“Dispõe sobre a Evolução Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Processo 001/2021, Protocolos sob nº. 4280/2021, 4377/2021, 4382/2021, 4346/2021, 4342/2021, 4366/2021, 4341/
2021, 4322/2021, 4348/2021, 4340/2021, 4330/2021, 4349/2021, ambos desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aos servidores de Cargos de Provimentos Efetivos da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT., relacionados abaixo,
EVOLUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível nos termos da Lei Com￾plementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA 539 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 B – 03 C – 04
CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE 545 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 B – 03 C – 04
DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA 544 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 B – 03 C – 04
GLEISON DA SILVA SOUZA 534 Mensageiro 11/11/2015 B – 03 B – 04
HENRIQUE BARCELOS MORAES 547 Telefonista 11/11/2015 B – 03 C – 04
ISRAEL MENDES DE SOUZA 537 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 B – 03 C – 04
JEFFERSON BLUN 533 Ouvidor 11/11/2015 B – 03 C – 04
JOEL DA SILVA BENEVIDES 532 Motorista 11/11/2015 B – 03 C – 04
JOEL XAVIER DO NASCIMENTO 536 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 B – 03 C – 04
LUCAS PINHEIRO SPOSITO 542 Controlador Interno 11/11/2015 B – 03 C – 04
NÍCOLAS MURTINHO RAMOS 540 Advogado 11/11/2015 B – 03 C – 04
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de novembro do corrente ano pelo cumprimento do interstício previsto em lei.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de novembro de 2021.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
9 de Novembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.851
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Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATOS E ADITIVO – 2021
CONTRATO Nº: 012/2021
ADITIVO Nº: 002/2021
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: TRIANGULO COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA
ME
CNPJ 09.136.878/0001-23
OBJETO: ADITIVO PARA REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO
– CONTRATO 012/2021 PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL –
GASOLINA COMUM, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
026/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2021, PREGÃO ELETRO￾NICO Nº 010/2021 .
VALOR UNITÁRIO: R$ 5,89 (CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CEN￾TAVOS)
VALOR UNITÁRIO COM ADITIVO: 6,49 (SEIS REAIS E QUARENTA E
NOVE CENTAVOS)
QUANTIDADE LICITADA: 3584 LITROS
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT., 29 DE OUTUBRO
DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2021.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2021.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2021.
Especificação do Objeto: Contratação da empresa ATAME – Assessoria,
Consultoria, Planejamento, Cursos e Negócios Imobiliários LTDA, CNPJ
nº 00.839.039/0001-05, que ministrará o curso “Gestão Patrimonial Bens
Móveis e Imóveis”, para servidores da Câmara Municipal de Cáceres.
Valor Total: R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais).
Fundamento: Art. 25 caput e inciso II c/c Art. 13, inciso VI, ambos da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de
Licitações, Portarias nºs. 024/2021 e 058/2021, RATIFICO, em cumpri￾mento às determinações contidas no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a pre￾sente Inexigibilidade de Licitação, regularmente processada e instruída
com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, em
conformidade com o Termo de Referência e com os Pareceres exarados
pela Assessoria Jurídica e do Controlador Interno, ambos juntados nos au￾tos do processo administrativo e despachados a esta autoridade superior,
uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da
Legislação de Regência. Desta feita, autorizo a celebração do contrato
com a empresa sobrescrita, e o empenho das despesas respectivas ao
setor competente para que proceda, na forma dos arts. 60 e seguintes, da
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os procedimentos necessários à
contratação do citado objeto.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de novembro de 2021.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
DECRETO Nº 042 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 042 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA OFICIAL E EQUIPE
DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PRE￾GÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, Sr. ANTÔNIO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o dispositivo na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Ter￾mo de Cooperação Técnica nº 01/2021 e o Decreto Municipal nº.1881 de
29 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a Sra. DANIELE LORRANI CARDOSO DA SILVA,
para exercer a função de PREGOEIRA, nos termos da Lei Federal n° 10.
520/2002. e do Decreto nº. 3.555/2000.
Art. 2º - Compete ao Pregoeiro, entre outros, as seguintes atividades:
I – Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e conduzir todos os proce￾dimentos licitatórios na modalidade de Pregão;
II – Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos
que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas
e dos demais atos inerentes ao certame;
III – Receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisi￾tos de habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos
envelopes de documentos de habilitação;
IV – Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar
e desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações,
prazo e condições fixados no edital;
V – Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, ob￾servando o disposto nos inícios VIII e IX do Art. 4° da Lei Federal n° 10.
5020/02;
VI – Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances,
e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII – Promover a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII – Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor
preço;
IX – Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifes￾tação de recorrer por parte de algum licitante;
X – Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuízo de outros
elementos, o registro:
a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na
sessão;
b) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados
para a etapa de lances;
c) Dos lances da classificação das ofertas;
d) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) Da negociação de preço;
f) Da análise dos documentos de habilitação;
g) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se
houver, com a correspondente motivação;
9 de Novembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.851
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