norma nº 46/2025

CONSIDERANDO que o caput do Art. 94, do Regimento Interno prevê que
o líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário au￾torizado entre ela e os órgãos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a Bancada Parlamentar é um grupo de parlamen￾tares que se organizam de acordo com a sua representação partidária, re￾gião ou interesses específicos;
CONSIDERANDO que a formação da Bancada Parlamentar encontra pre￾visão expressa no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres,
Arts. 12, 18, 33, 34, § 8º, 94, 136, inciso III, 146, § 1º e 212, 236, 240, inci￾so II, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT;
CONSIDERANDO por fim, tratar-se de matéria de relevância para a for￾mação das Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias da Câmara
Municipal de Cáceres, para as quais a formação deve respeitar obrigatori￾amente a regra da proporcionalidade,
RESOLVE:
Art. 1º. Dá-se recebimento a formação no âmbito da Câmara Municipal de
Cáceres, da Bancada Parlamentar formada pelos Excelentíssimos Vere￾adores Marcos Ribeiro – PSD, Isaias Bezerra – Republicanos, Cézare
Pastorello Marques de Paiva – PT e Negação – MDB.
Art. 2º. Ficam indicados como Líder e Vice-Líder da Bancada Parlamentar,
respectivamente os Excelentíssimos Vereadores Marcos Ribeiro - PSD e
Isaías Bezerra - Republicanos.
Art. 3º. Determinar à Secretaria Legislativa às anotações necessárias e a
publicação deste Ato no Diário Oficial do Município, para que surta seus
efeitos legais e jurídicos.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
P.R.I.C.
José Carlos Bezerra Pacheco
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Em Substituição Regimental
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 046/2025
“Dispõe sobre a Evolução Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais.
CONSIDERANDO a Portaria de nº 176, de 18 de setembro de 2024, desta Casa Legislativa Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 186/2025, de 22 de janeiro de 2025, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aos servidores de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT., relacionado abaixo, EVOLU￾ÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível nos termos da Lei Complementar
nº 120 de 21 de dezembro de 2017:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atu￾al
Classe/Nível Desti￾no
CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DAL￾BEM 684 CONTADORA 17/01/
2023 A – 01 A – 02
MARCIO CAMILO DA CRUZ 678 ANALISTA DE COMUNICAÇÃO/JORNALIS￾MO
26/09/
2022 A – 01 A – 02
MARIO CESAR VIEGAS MUNÍZ 151 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 02/01/
2003 C – 11 C – 12
Art. 2º A efetivação dos efeitos da evolução funcional ao servidor MARCIO CAMILO DA CRUZ, matrícula nº 678, ocupante do cargo de Analista em Co￾municação Social/Jornalismo, deverá ocorrer a partir de 26/09/2024, data na qual o servidor completa os requisitos estabelecidos na Lei Complementar
nº 120 de 21 de dezembro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 23 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
24 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.661
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