norma nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA N° 016/2025
“Estipula carga horária dos Servidores da Câmara Municipal de Água
Boa e, dá outras providências”.
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Vereado￾res de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le￾gais e regimentais que são conferidas:
Considerando Art. 49º e § 1º e 2º Da Lei Complementar 199 de 20 de
dezembro de 2023.
Art. 1º - Fixa carga horaria de 6 (seis) horas diárias aos Servidores Efeti￾vos da Câmara Municipal de Água Boa à partir da data de 24 de janeiro de
2025, salvo exceção em Lei.
Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 005/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 24 de janeiro de 2025.
Rejane Schneider Garcia
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025
A Câmara Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de seu
Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº. 005/2025, comunica
aos interessados que será aberta dispensa de licitação, que será regida
pela pela Lei nº. 14.133 de 01 de Abril de 2021, com aplicação subsidiária
da Resolução nº 002/2023 da Câmara Municipal de Água Boa e demais
disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº. 002/2025.
OBJETO: Contratação dos serviços de assessoria e consultoria técnica
especializada, relacionada a execução orçamentária, financeira, prestação
de contas via cargas do APLIC, para atender as demandas da Câmara
Municipal de Água Boa - MT
Recebimento das Propostas:
Início: 28/01/2025 às 08hFim: 30/01/2025 às 17hEmail: licita￾cao@aguaboa.mt.leg.brHorário de Brasília – DF
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Câmara Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:00 às
18:00, no Portal da Transparência do site da Câmara (aguaboa.mt.leg.br)
e através do e-mail licitacao@aguaboa.mt.leg.br.
Água Boa-MT, 24 de janeiro de 2025.
Marcos Liell
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA N° 017/2025
“Estipula horário de trabalho à Servidora da Câmara Municipal de
Água Boa e, dá outras providências”.
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Vereado￾res de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le￾gais e regimentais que são conferidas:
Considerando Art. 49º e § 1º e 2º Da Lei Complementar 199 de 20 de
dezembro de 2023.
Art. 1º - A Servidora Efetiva Joziane Martins Bento, Matricula 057, passará
a trabalhar de segundas a quintas-feiras das 12:00 às 18:00 horas, e nas
sextas feiras das 07:00 às 13:00 horas, a partir do dia 03 de fevereiro de
2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 24 de janeiro de 2025.
Rejane Schneider Garcia
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para serviço de seguro vei￾cular, com cobertura total, destinada ao veículo oficial da Câmara Munici￾pal de Alto Garças - MT
Recebimento de eventuais propostas até:
Data: 29/01/2025
Local: Câmara Municipal de Alto Garças
Horário: 23:59 horas
Modalidade: Dispensa de Licitação por menor preço global.
Valor Total Estimado Da Compra: R$ 10.972,35
O agente de contratação, da Câmara Municipal de Alto Garças no exercí￾cio das atribuições que lhe confere, a Portaria nº. 001/2025, comunica aos
interessados, que realizará a Licitação na modalidade de Dispensa de Li￾citação por menor preço global nº. 001/2025, acima descrita.
Conforme Art. 75 § 3º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, faz saber
que eventuais interessados terão o prazo de 3 (três) dias úteis, para en￾vio de sua proposta, preferencialmente via e-mail: licitacao@altogarcas.
mt.leg.br, sendo selecionada a mais vantajosa.
Para maiores informações ou solicitação do Termo de Referência poderão
ser obtidas junto ao Agente de contratação, através do telefone (66) 3471
1101, pelo email: licitacao@altogarcas.mt.leg.br ou na sala de Licitação na
sede da Câmara Municipal de Alto Garças, situada à Av. Sete de Setem￾bro nº. 380, Centro, das 12:00h às 17:00h.
Alto Garças – MT, 24 de janeiro de 2025.
Clara Regina Schirmer
Chefe de Departamento de Administração, Orçamento e Finanças
De acordo:
Moisés Barbosa de Queiroz Gustavo F. N. Baldo
Assessor Jurídico Agente de Contratação
OAB-MT 11759
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 047/2025
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor LUIZ CARLOS FERNANDES e dá
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Flávio Negação, no uso
de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”,
c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
Considerando a Portaria nº 161, de 12 de julho de 2023, deste Poder
Legislativo.
27 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.662
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
Considerandoo que consta no Processo Administrativo nº 009, de 23 de
janeiro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR o servidor LUIZ CARLOS FERNANDES, a partir do
dia 27 de janeiro de 2025, do cargo em comissão de Diretor da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-002, a que
alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017
e suas respectivas alterações.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissionado(a) na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 24 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 048/2025
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Sindicância e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com os
artigos 219, 220 e 221 da Lei Complementar nº 25, de 27/11/1997:
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno sob nº 227/2025, de 24
de janeiro de 2025 e seus respectivos Despachos, via 1Doc, desta Casa
Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo
e Sindicância Interna da Câmara Municipal de Cáceres abertura de Pro￾cesso Administrativo de Sindicância visando efetuar apuração das infor￾mações e fatos decorrentes do Protocolo nº 1.349/2024 – 1Doc de 10 de
outubro de 2024, referente ao recolhimento das contribuições previdenciá￾rias ao PREVICÁCERES.
Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindi￾cância Interna deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres, deverá ini￾ciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Por￾taria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único.Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deve￾rá comunicar por escrito ao Presidente deste Poder Legislativo Municipal
de Cáceres, que autorizará mediante despacho, a prorrogação por meio
de Portaria específica para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 24 de janeiro de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
RESOLUÇÃO Nº 279/2025
De 24 de janeiro de 2025.
“Estabelece o índice de Revisão Geral do Auxílio Alimentação dos Servi￾dores da Câmara Municipal de Canarana – MT.”
Os vereadores da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Gros￾so, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 228, do Regimento
Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ela pro￾mulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1° - Fica oPoder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual
pelo indicador INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), aplicar o
índice de revisão geral de 4.77% (Quatro inteiros e setenta e sete centési￾mo por cento), referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2024, so￾bre o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Legislativo Municipal
estabelecido pela Resolução nº 213 de 22 de novembro de 2017.
Art. 2° - Revogadasas disposições em contrário, esta Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2025.
Sala de Sessões, 24 de janeiro de 2025
Joá José Porto dos Santos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA EXTRATO – PORTARIA N° 015/
2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
EXTRATO – PORTARIA N° 015/2025
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO VERTICAL E A PROMOÇÃO HORI￾ZONTAL DO SERVIDOR EFETIVO DAVI SCHLEICHER. ANTONIO RO￾BERTO DALMASO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁU￾DIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei, e ainda; CONSIDERANDO a LC nº 024/2014, que dis￾põe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento dos servi￾dores da Câmara Municipal de Cláudia, estabelece o lotaciograma, regula￾menta as atribuições dos cargos e dá outras providências; CONSIDERAN￾DO que os servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal, abrangi￾dos pela LC nº 024/2014, deverão ser progredidos verticalmente (eleva￾ção de classe) e promovidos horizontalmente (elevação de nível), desde
que respeitado o intervalo mínimo de tempo e preenchidos os demais re￾quisitos legais; CONSIDERANDO que o servidor Davi Schleicher, efetivo
no cargo de Contador, atingiu os requisitos legais para elevar de Classe
e de Nível em sua carreira. RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido ao servi￾dor DAVI SCHLEICHER, portador do RG nº 699.978 SSP/MT e inscrito no
CPF nº 581.716.731-04, efetivo no quadro de servidores da Câmara Muni￾cipal de Cláudia – MT, no cargo de Contador do Legislativo, a progressão
vertical e a promoção horizontal, passando para a Classe B, Nível V, com
fundamento legal na Lei Complementar nº 024/2014. Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cláudia - MT,
Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de janeiro de 2025. ANTO￾NIO ROBERTO DALMASO Presidente Biênio 2025/2026
27 de Janeiro de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.662
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente