norma nº 1/2024

Ata 02/2024 fornecedor G M EMBALAGENS, CNPJ 52.505.574/0001-15:
De acordo com o Art.90, § 5º da Lei nº 14.133/21, descreve que a recusa
injustificada do adjudicatário em assinar documento no prazo estabelecido
pela Administração caracterizará descumprimento total da obrigação.
Alto Garças-MT, 22 de abril de 2024.
CLARA REGINA SCHIRMER
Chefe de Departamento de Administração, Orçamento e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 342/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA,
CNPJ n° 74.150.889/0001-20
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PERIÓDICA DE 10 MIL QUILÔME￾TROS DO VEÍCULO PAJERO SPORT HPE-S, PLACA SPI9A91, ATEN￾DENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
VALOR CONTRATADO: R$ 1.159,15 (MIL CENTO E CINQUENTA E NO￾VE REAIS E QUINZE CENTAVOS)
INÍCIO: 22/04/2024 TÉRMINO: 22/05/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 22 DE ABRIL DE
2024
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 24 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 344/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA,
CNPJ n° 74.150.889/0001-20
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PERIÓDICA DE 10 MIL QUILÔME￾TROS DO VEÍCULO PAJERO SPORT HPE-S, PLACA SPI9A91, ATEN￾DENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
VALOR CONTRATADO: R$ 377,00 (TREZENTOS E SETENTA E SETE
REAIS)
INÍCIO: 22/04/2024 TÉRMINO: 22/05/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 22 DE ABRIL DE
2024
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 24 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2024
CONTRATO Nº NE 343/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTADOS LTDA,
CNPJ n° 74.150.889/0001-20
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PERIÓDICA DE 10 MIL QUILÔME￾TROS DO VEÍCULO PAJERO SPORT HPE-S, PLACA SPI9A91, ATEN￾DENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
VALOR CONTRATADO: R$ 170,28 (CENTO E SETENTA REAIS E VIN￾TE E OITO CENTAVOS)
INÍCIO: 22/04/2024 TÉRMINO: 22/05/2024
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 22 DE ABRIL DE
2024
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 24 de janeiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024
“Edital de Convocação do Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e
Lazer Sr. CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS, conforme solicitação da
Comissão de Educação, Desporto, Cultura e Turismo da Câmara Munici￾pal de Cáceres/MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO que consta no Ofício Interno nº 1.795/2024, pelo Siste￾ma 1DOC, onde a Comissão de Educação, Desporto, Cultura e Turismo
da Câmara Municipal de Cáceres/MT resolve CONVOCAR o Ilustríssimo
Secretário Municipal de Esporte e Lazer Sr. Cristiano Neves da Silva, pe￾los motivos que especifica, com fundamento no artigo 227, inciso II, do Re￾gimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO que a convocação ficou agendada para ser realizada
no dia 26/04/2024 às 08:00h, no Plenário desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO que os questionamentos que serão feitos ao Ilustríssi￾mo Secretário Municipal de Esporte e Lazer Sr. Cristiano Neves da Silva
referem-se aos assuntos descritos no Ofício Interno nº 1.795/2024.
CONSIDERANDO que o rito procedimental de convocação e oitiva do Se￾cretário Municipal é o que está estabelecido no Regimento Interno da Câ￾mara Municipal de Cáceres/MT, a saber:
“Art. 281. Estabelecida a data da audiência, a Mesa a comunicará ao Ple￾nário, e anunciará a abertura de inscrição para os quesitos que irão cons￾tituir o temário das interpelações.126 (Resolução nº 03 de 24/05/2021)
§ 1º A inscrição dos quesitos, feita no processo respectivo, permanecerá
aberta até o término do Pequeno Expediente da sessão do dia da audi￾ência, e obedecerá, rigorosamente, a ordem de sua apresentação à Me￾sa, ou, fora das sessões, à Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora.
(Resolução nº 03 de 24/05/2021 )
§ 2º A ordem referida no parágrafo anterior só será quebrada para assegu￾rar prioridade absoluta ao autor do requerimento de convocação ou àquele
que represente o Bloco por ela responsável. (Resolução nº 03 de 24/05/
2021)
Art. 281-A. Na sessão ou reunião a que comparecer, o convocado terá o
prazo de 15 minutos para proferir exposição oral sobre o objeto do seu
comparecimento.
Parágrafo único. Após a exposição oral o convocado responderá ao temá￾rio da convocação, iniciando-se, assim, as interpelações dos Vereadores.
(Resolução nº 03 de 24/05/2021)
23 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.469
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente
Art.28l-B. O convocado poderá fazer-se acompanhar, em Plenário, de as￾sessor ou assessores, a fim de o auxiliarem tecnicamente no encaminha￾mento da exposição, porém, somente o convocado poderá explanar sobre
as perguntas realizadas na audiência. (Resolução nº 03 de 24/05/2021)
Art. 281-C. A formulação do quesito, ao convocado, disciplinada e condu￾zida pela Mesa, será feita pelo próprio autor, que poderá, se o preferir, de￾legar à Presidência. (Resolução nº 03 de 24/05/2021)
Parágrafo único. A Mesa não formulará nem permitirá que se formule que￾sito contendo indagação já respondida. (Resolução nº 03 de 24/05/2021)
Art. 281-D. Proposto um quesito, e respondido pelo convocado, passar-se￾á à fase dos debates, oportunidade em que, ressalvadas as condições dos
quatro parágrafos seguintes, os Vereadores inquirirão livremente. (Reso￾lução nº 03 de 24/05/2021)
§ 1º Ao autor do quesito é assegurada prioridade na repergunta. (Resolu￾ção nº 03 de 24/05/2021)
§ 2º A liberdade para inquirir, a que alude o presente artigo, em nenhuma
hipótese compreende a fuga ao tema do quesito examinado. (Resolução
nº 03 de 24/05/2021)
§ 3º As interpelações orais serão breves e objetivas, dispondo o Vereador,
para formular cada uma delas, do prazo máximo de três minutos, e o con￾vocado disporá de cinco minutos para responder. (Resolução nº 03 de 24/
05/2021)
§ 4º O convocado, durante sua exposição ou respostas às interpelações
que lhe forem feitas, bem como o Vereador, ao anunciar as suas pergun￾tas, não poderão desviar-se do objeto da convocação, e não sofrerão apar￾tes. (Resolução nº 03 de 24/05/2021)
Art. 281-E. SUPRIMIDO. (Resolução nº 03 de 24/05/2021)
Art. 281-F. Quando comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de su￾as Comissões, o convocado terá assento ao lado esquerdo do Presidente.
(Resolução nº 03 de 24/05/2021)
§ 1º O convocado falará de pé, ao pronunciar a sua exposição e respon￾derá, porém, sentado, às interpelações dos Vereadores. (Resolução nº 03
de 24/05/2021)
§ 2º A autoridade que comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de
suas Comissões, ficarâ, em tais casos, sujeita às normas deste Regimen￾to. (Resolução nº 03 de 24/05/2021)
§ 3º Na sessão em que comparecer a autoridade convocada não haverá
Grande Expediente, nem Ordem do Dia, nem Explicação Pessoal. (Reso￾lução nº 03 de 24/05/2021)”
R E S O L V E:
Art. 1º CONVOCAR o Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Sr. Cristiano Neves da Silva para se fazer presente no Plenário da Câ￾mara Municipal de Cáceres, no dia 26/04/2024 às 08:00h, oportunidade
em que será questionado pelos Vereadores sobre os seguintes tópicos:
1) Para onde foram destinados o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil re￾ais) da emenda parlamentar enviado pelo Excelentíssimo Senador Jaime
Campos;
2) Como foi realizada a compra dos materiais de Esporte, no período em
que o Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e Lazer Sr. Cristiano
Neves da Silva estava na Pasta?
3) Quais foram os eventos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer? E de que forma foram realizados?
4) Relacionar as licitações feitas para a construção das quadras esporti￾vas?
5) Como foi realizada a licitação para participação da Secretaria Municipal
de Esporte no FIP, no exercício de 2023? Quais as empresas participaram
do processo licitatório?
Registrada e Publicada, Cumpra-se, encaminhando-se ao convocado.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 22 de abril de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA Nº22/2024.
22 DE ABRIL DE 2024.
“Dispões sobre a concessão do controle de jornada por sistema de produ￾tividade e de teletrabalho, instituída pela Resolução nº 268 de 03 de outu￾bro de 2023, para o servidor lotado do cargo de Controlador Interno”
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado
de Mato Grosso, Sr. Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais pre￾vistas na Lei Orgânica e no Regimento Interno,
Considerando a Resolução nº268/2023, que “dispõe sobre o controle de
jornada por sistema de produtividade e implementa o teletrabalho ao cargo
de controlador interno no âmbito da Câmara Municipal de Canarana/MT”
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a partir do dia 23/04/24 a 22/05/24, estabelecido o controle
de jornada por sistema de produtividade e de teletrabalho ao servidor Jóris
Maciel dos Santos Josende, lotado no cargo de Controlador Interno matri￾cula Nº109, de acordo com o ordenado na Resolução nº268/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixa￾ção em local de costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canarana-MT, 22 de abril de 2024.
Rafael Govari
Presidente da Câmara Municipal de Canarana – MT
PORTARIA N°21/2024
DE 22 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a conversão da Licença Prêmio total em abono pecúnia re￾querida pela servidora ANGÉLICA LIESE LEOBET”.
Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Observado o interesse e a disponibilidade financeira da Adminis￾tração, resta deferido o requerimento para conversão da Licença Prêmio
referente ao período aquisitivo (13/02/2015 a 12/02/2020) em abono pecú￾nia nos termos do art. 109 “caput” e seu § único da LC 28 de 23 de dezem￾bro de 2.002 a servidora. ANGÉLICA LIESE LEOBET
Parágrafo Único – Deverá ser pago no mês de abril.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afi￾xação em local de costume.
Canarana - MT, 22 de abril de 2024.
Rafael Govari
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PORTARIA Nº. 022/2024
Portaria nº. 022/2024
23 de Abril de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.469
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente