norma nº 92/2025

componentes, bem como equipamentos de informática, a fim de atender
as necessidades da Associação Mato-grossense dos Municípios
Artigo 2º Determinar que o fiscal ora designado, venha a:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio
todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus
superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassa￾rem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a
qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade
adequada ao objeto do contrato; III – atestar, formalmente as notas fiscais
relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquida￾ção e pagamento; IV – Emitir relatório;
Artigo 3º Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam- se as dispo￾sições em contrário.
Cuiabá-MT, 13 de março de 2025.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Presidente da AMM
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
RESOLUÇÃO Nº. 02/2025
RESOLUÇÃO Nº. 02/2025
Dispõe sobre APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo referente ao
Exercício Financeiro/2023, Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai – MT, senhor ROZI￾NEI RODRIGUES DA SILVA, usando de suas atribuições legais que lhe
são conferidas por lei, declara:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Alto Paraguai, em Sessão Extraordinária
realizada em 06/03/2025 APROVA as Contas Anuais de Governo, proces￾so n° 53.775-6/2023,da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, relati￾vas ao Exercício Financeiro de 2023, sob Administração do Exmo. Senhor
Adair José Alves Moreira.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT, em 07 de março de 2025.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal Alto Paraguai-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 092/2025
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor WELLERSON OLIVEIRA PINTO
DE MIRANDA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, através
de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas atribuições regimen￾tais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alí￾nea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 078, de 09 de abril de 2024,
deste Poder Legislativo Municipal.
Considerandoo que consta no Processo Administrativo nº 015/2025, de
12 de março de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, o servidor WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MI￾RANDA, a partir do dia 17 de março de 2025, do cargo em comissão de
Assessor(a) de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT., nível
CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fe￾vereiro de 2017.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo(a) servidor(a) comissionado na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 13 de março de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 11/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 11/2024
CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024
CONTRATADO: S.O.S BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ/MF
sob o nº 42.630.637/0001-01
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT
VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 6.252,00 (seis mil, duzentos e cinquen￾ta e dois reais)
DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto aditar a CLÁUSULA
SEGUNDA – DO OBJETO, no que diz respeito ao quantitativo do CON￾TRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS nº 11/2024, de 14 de AGOSTO de
2024.
Acresce-se ao contrato o percentual de 24,96%.
Campo Novo do Parecis – MT, 14 de fevereiro de 2025.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 12/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 12/2024
CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024
CONTRATADO: MULT GAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.152.
293/0001-09
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT
VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 308,00 (trezentos e oito reais)
DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto aditar a CLÁUSULA
SEGUNDA – DO OBJETO, no que diz respeito ao quantitativo do CON￾TRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS nº 12/2024, de 14 de AGOSTO de
2024.
Acresce-se ao contrato o percentual de 24,4%.
Campo Novo do Parecis – MT, 14 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PORTARIA Nº. 45/2025
Portaria nº. 45/2025
14 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.695
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