norma nº 98/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 098/2025
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor RONALDO ROZENDO DA SILVA e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições regi￾mentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII,
alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Admissão de
Cargo Comissionado nº 021, de 17 de março de 2025, via 1Doc, deste Po￾der Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear o Senhor RONALDO ROZENDO DA SILVA, portador do
RG/CPF sob nº 059.XXX.XXX-08, para o cargo de Assessor de Gabinete I
da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo
II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas altera￾ções, a partir de 20 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 20 de março de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°10/2025
DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia ao ser￾vidor Cristian Estevan Lorenzetti Finato”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que o servidor cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar
para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor Públi￾co Municipal, Art.73 da lei complementar Nº028/2002, para conversão de
férias em pecúnia;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia ao ser￾vidor Cristian Estevan Lorenzetti Finato, matrícula nº80, referente período
aquisitivo compreendido de 01/02/2022 a 31/02/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Canarana-MT, 20 de março de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 004, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscri￾tos no encerramento do exercício financeiro de 2024 e dá outras providên￾cias.
Noel de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os Restos a Pagar Não Processados inscritos no encer￾ramento do exercício financeiro de 2024, relativos ao Empenho Estimativo
nº 333/2024, decorrente do CONTRATO Nº 003/2024 (Dispensa de Licita￾ção nº 004/2024);
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar o saldo de R$ 1.190,10 (mil cento e noventa reais e dez
centavos) do Resto a Pagar Não Processados relativos ao Empenho nº
333/2024, decorrente do CONTRATO Nº 003/2024, firmado entre esta Câ￾mara Municipal e a empresa TRIANGULO COMBUSTIVEIS E TRANS￾PORTES LTDA EM - CNPJ nº 09.136.878/0002-04.
Art. 2º Fica autorizado os respetivos registros administrativos, contábeis e
patrimoniais decorrentes deste cancelamento de Restos a Pagar efetuado
nos termos desta Portaria.
Art. 3º Após os lançamentos contábeis pertinentes para a regularização, o
respeito valor deverá ser devolvido ao Poder Executivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 20 de março de 2025.
Noel de Souza-Presidente
21 de Março de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.700
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