norma nº 103/2025

Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de março de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 103/2025
“Dispõe sobre a convocação e a nomeação do Vereador Rubens Macedo
como Substituto Ocasional da Comissão de Constituição, Justiça, Traba￾lho e Redação, em caráter temporário e específico para a apreciação e
deliberação do Projeto de Lei n.º 011, de 21 de março de 2025, de auto￾ria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao
membro efetivo Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta na PORTARIA Nº 071/2025, de 18 de fe￾vereiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos traba￾lhos da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação desta Ca￾sa Legislativa;
CONSIDERANDO a ausência de suplentes disponíveis para assumirem
as vagas decorrentes da impossibilidade temporária de dois dos membros
efetivos desta Comissão;
CONSIDERANDO que o Membro efetivo em questão integra a Mesa Dire￾tora desta Câmara Municipal, e, é coautor do Projeto de Lei que se encon￾tra em apreciação por esta Comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 24, inciso III, alínea ‘b’ do Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, que confere ao Presiden￾te a competência para nomear, na ausência dos membros das comissões
e de seus substitutos imediatos, o substituto ocasional;
CONSIDERANDO o Artigo 54 do mesmo Regimento, que veda ao autor de
proposição em discussão ou votação presidir a comissão nessa oportuni￾dade, e o parágrafo único do mesmo Artigo 54, que veda ao autor exercer
a função de relator na comissão, princípios que, por analogia, recomen￾dam o afastamento temporário do membro autor da deliberação específica
sobre o seu projeto para garantir a imparcialidade dos trabalhos;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 34, § 5º do Regimento Interno, que
prevê a participação dos substitutos nos trabalhos das comissões sempre
que qualquer membro efetivo de seu partido esteja licenciado ou impedi￾do, ou não se encontre presente;
CONSIDERANDO o que consta no referente Processo submetido ao Ofí￾cio Interno sob nº 1.707, de 31 de março de 2025, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar o Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo, para com￾por a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, como
Substituto Ocasional em caráter temporário e específico para a aprecia￾ção e deliberação do PROJETO DE LEI N.º 011, DE 21 DE MARÇO DE
2025, que “Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 de janeiro
de 2017, que Institui e regulamenta a verba de natureza indenizató￾ria, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares
externas do parlamentar e dá outras providências.”, de autoria da Me￾sa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao membro
efetivo Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva, que atualmente es￾tá impossibilitado de participar dos trabalhos desta Comissão.
Art. 2º NOMEAR como Substituto Ocasional na Comissão de Constitui￾ção, Justiça, Trabalho e Redação,o Excelentíssimo Vereador Rubens Ma￾cedo, em caráter temporário e específico para a apreciação e deliberação
do PROJETO DE LEI N.º 011, DE 21 DE MARÇO DE 2025, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao mem￾bro efetivo, que atualmente está impossibilitado de participar dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º O Vereador Rubens Macedo ficará como Membro Ocasional, da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação.
Art. 4º Esgotada a análise do PROJETO DE LEI N.º 011, DE 21 DE MAR￾ÇO DE 2025, a Portaria expedida perderá o seu vigor, ficando extinta os
seus efeitos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 31 de março de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 106/2025
“Dispõe sobre mudança na data do segundo período das férias da servi￾dora VIVIANE CRISTINA MATIAS PEREIRAe dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 188, de 09 de
outubro de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 040/2024,
Despacho – 14 – 040-2024, de 31 de março de 2025, via sistema 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança do segundo período das férias, a pedido, da
Servidora VIVIANE CRISITINA MATIAS PEREIRA, ocupante do cargo de
Técnico(a) Administrativo(a) da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que
estava prevista para ser usufruída a partir do dia 07 a 16 de abril de 2025,
para o dia 09 a 18 de julho de 2025, relativas ao exercício de 2023/2024.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inalteradas as de￾mais disposições da Portaria 188, de 09 de outubro de 2024, no que não
contrariar a presente.
Art. 3º Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de março de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 104/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora MATHEUS VINICIUS SI￾QUEIRA VARGAS e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, am￾bos da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias
de Servidor – 012/2025, de 06 de março de 2025, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
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