norma nº 104/2025

Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de março de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 103/2025
“Dispõe sobre a convocação e a nomeação do Vereador Rubens Macedo
como Substituto Ocasional da Comissão de Constituição, Justiça, Traba￾lho e Redação, em caráter temporário e específico para a apreciação e
deliberação do Projeto de Lei n.º 011, de 21 de março de 2025, de auto￾ria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao
membro efetivo Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta na PORTARIA Nº 071/2025, de 18 de fe￾vereiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos traba￾lhos da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação desta Ca￾sa Legislativa;
CONSIDERANDO a ausência de suplentes disponíveis para assumirem
as vagas decorrentes da impossibilidade temporária de dois dos membros
efetivos desta Comissão;
CONSIDERANDO que o Membro efetivo em questão integra a Mesa Dire￾tora desta Câmara Municipal, e, é coautor do Projeto de Lei que se encon￾tra em apreciação por esta Comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 24, inciso III, alínea ‘b’ do Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, que confere ao Presiden￾te a competência para nomear, na ausência dos membros das comissões
e de seus substitutos imediatos, o substituto ocasional;
CONSIDERANDO o Artigo 54 do mesmo Regimento, que veda ao autor de
proposição em discussão ou votação presidir a comissão nessa oportuni￾dade, e o parágrafo único do mesmo Artigo 54, que veda ao autor exercer
a função de relator na comissão, princípios que, por analogia, recomen￾dam o afastamento temporário do membro autor da deliberação específica
sobre o seu projeto para garantir a imparcialidade dos trabalhos;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 34, § 5º do Regimento Interno, que
prevê a participação dos substitutos nos trabalhos das comissões sempre
que qualquer membro efetivo de seu partido esteja licenciado ou impedi￾do, ou não se encontre presente;
CONSIDERANDO o que consta no referente Processo submetido ao Ofí￾cio Interno sob nº 1.707, de 31 de março de 2025, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar o Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo, para com￾por a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, como
Substituto Ocasional em caráter temporário e específico para a aprecia￾ção e deliberação do PROJETO DE LEI N.º 011, DE 21 DE MARÇO DE
2025, que “Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 de janeiro
de 2017, que Institui e regulamenta a verba de natureza indenizató￾ria, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares
externas do parlamentar e dá outras providências.”, de autoria da Me￾sa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao membro
efetivo Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva, que atualmente es￾tá impossibilitado de participar dos trabalhos desta Comissão.
Art. 2º NOMEAR como Substituto Ocasional na Comissão de Constitui￾ção, Justiça, Trabalho e Redação,o Excelentíssimo Vereador Rubens Ma￾cedo, em caráter temporário e específico para a apreciação e deliberação
do PROJETO DE LEI N.º 011, DE 21 DE MARÇO DE 2025, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao mem￾bro efetivo, que atualmente está impossibilitado de participar dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º O Vereador Rubens Macedo ficará como Membro Ocasional, da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação.
Art. 4º Esgotada a análise do PROJETO DE LEI N.º 011, DE 21 DE MAR￾ÇO DE 2025, a Portaria expedida perderá o seu vigor, ficando extinta os
seus efeitos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 31 de março de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 106/2025
“Dispõe sobre mudança na data do segundo período das férias da servi￾dora VIVIANE CRISTINA MATIAS PEREIRAe dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 188, de 09 de
outubro de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 040/2024,
Despacho – 14 – 040-2024, de 31 de março de 2025, via sistema 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança do segundo período das férias, a pedido, da
Servidora VIVIANE CRISITINA MATIAS PEREIRA, ocupante do cargo de
Técnico(a) Administrativo(a) da Câmara Municipal de Cáceres-MT, que
estava prevista para ser usufruída a partir do dia 07 a 16 de abril de 2025,
para o dia 09 a 18 de julho de 2025, relativas ao exercício de 2023/2024.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inalteradas as de￾mais disposições da Portaria 188, de 09 de outubro de 2024, no que não
contrariar a presente.
Art. 3º Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de março de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 104/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora MATHEUS VINICIUS SI￾QUEIRA VARGAS e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, am￾bos da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias
de Servidor – 012/2025, de 06 de março de 2025, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
1 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.707
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 60 Assinado Digitalmente
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder ao servidor MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS,
ocupante do cargo de Técnico de Informática da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao período de
2024/2025, com conversão de 1/3 (um terço) das férias em salário￾família pecuniário, a serem gozadas em uma única etapa (20 dias), do
dia 22 de abril a 11 de maio de 2025.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de março de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 108/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Su￾plente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 014, de 27
de fevereiro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/
Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei
Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC,
atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscali￾zação do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS
SUPLENTE: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE
302/2025
SANTO AN￾TONIO SE￾GURANCA
ELETRONICA
LTDA, CNPJ
N° 28.476.
988/0002-60.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE FORNECIMEN￾TO, INSTALAÇÃO, CONFIGURA- ÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA
SISTEMA CCTV, FECHADURA ELETRÔNICA, INCLUINDO MÃO
DE OBRA, FORNECIMENTO DOS
EQUIPAMENTOS E TODO MATE- RIAL NECESSÁRIO PARA INSTA￾LAÇÃO.
28/04/
2025
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das
cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhada￾mente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados,
devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total
do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou
à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências ne￾cessárias.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 31 de março de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS
ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: MTA TURISMO E CIA LTDA, CNPJ 52.185.488/0001-72.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CON￾TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVI￾ÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA AQUISIÇÃO DE PAS￾SAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE QUAISQUER
COMPANHIAS AÉREA, NOS TRECHOS E HORÁRIOS A SEREM ES￾TABELECIDOS, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO DE
PASSAGENS, INCLUINDO FERRAMENTA ONLINE DE AUTO AGENDA￾MENTO (SELF BOOKING), MARCAÇÃO DE ASSENTO, COMPRA DE
DESPACHO DE BAGAGEM E ENTREGA DOS BILHETES ELETRÔNI￾COS, NA MODALIDADE MAIOR DESCONTO.
VALOR TOTAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A PASSAGEM: 21% (vinte e um
por cento)
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
INÍCIO: 28/03/2025 TÉRMINO: 28/03/2026
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 28 DE MARÇO DE
2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2025 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº 385
NE, Centro, Campo Novo do Parecis-MT, Cep: 78.360-000, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais o Presidente da Câmara de Vereadores vem a público AUTORIZAR
o processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada na realização de cursos e
capacitações para ministrar o treinamento técnico "Contratação Direta Descomplicada", voltado para as regras da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/
2021) aplicáveis às contratações diretas por dispensa e inexigibilidade.”.
Fornecedor: VANESSA CARLI TREINAMENTOS LTDA (CAPACCITAR TREINAMENTOS), CNPJ nº: 43.734.527/0001-52
Nº ITEM DESCRIÇÃO UND QTD Valor unitário Valor Total
1 CURSO “CONTRATAÇÃO DIRETA DESCOMPLICADA”. Un. 5 R$ 1.799,00 R$ 8.995,00
1 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.707
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 61 Assinado Digitalmente