norma nº 110/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
Objeto: Aquisição de suprimentos de impressão (toners), suportes ergonô￾micos para notebooks e equipamento para digitalização (scanner), visando
atender às demandas operacionais da câmara municipal de Alto Garças￾MT. .
Recebimento de eventuais propostas de:
Data: 03/04/2025 Horário: 00:01 horas
Até:
Data: 07/04/2025 Horário: 23:59 horas
Modalidade: Dispensa de Licitação por menor preço global.
Valor Total Estimado Da Compra: R$ 28.217,40
O agente de contratação, da Câmara Municipal de Alto Garças no exercí￾cio das atribuições que lhe confere, a Portaria nº. 011/2025, comunica aos
interessados, que realizará a Licitação na modalidade de Dispensa de Li￾citação por menor preço global nº. 007/2025, acima descrita.
Conforme Art. 75 § 3º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, faz saber
que eventuais interessados terão o prazo de 3 (três) dias úteis, para envio
de sua proposta e solicitação do termo de referência, preferencialmente
via e-mail: licitacao@altogarcas.mt.leg.br, sendo selecionada a mais
vantajosa.
Para maiores informações ou solicitação do Termo de Referência poderão
ser obtidas junto ao Agente de contratação, através do telefone (66) 3471
1101, pelo email: licitacao@altogarcas.mt.leg.br ou na sala de Licitação na
sede da Câmara Municipal de Alto Garças, situada à Av. Sete de Setem￾bro nº. 380, Centro, das 12:00h às 17:00h.
Alto Garças – MT, 02 de abril de 2025.
Clara Regina Schirmer
Chefe de Departamento de Administração, Orçamento e Finanças
De acordo:
Moisés Barbosa de Queiroz Gustavo F. N. Baldo
Assessor Jurídico Agente de Contratação
OAB-MT 11759
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 110/2025
“Dispõe sobre a convocação e a nomeação do Vereador Jerônimo Gonçal￾ves como Substituto Ocasional da Comissão de Constituição, Justiça, Tra￾balho e Redação, em caráter temporário e específico para a apreciação e
deliberação do Projeto de Resolução n.º 004, de 07 de março de 2025, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substitui￾ção ao membro efetivo Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta na PORTARIA Nº 071/2025, de 18 de
fevereiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos tra￾balhos da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a ausência de suplentes disponíveis para assumi￾rem as vagas decorrentes da impossibilidade temporária de dois dos
membros efetivos desta Comissão;
CONSIDERANDO que o Membro efetivo em questão integra a Mesa
Diretora desta Câmara Municipal, e, é coautor do Projeto de Resolu￾ção que se encontra em apreciação por esta Comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 24, inciso III, alínea ‘b’ do Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, que confere ao Pre￾sidente a competência para nomear, na ausência dos membros das
comissões e de seus substitutos imediatos, o substituto ocasional;
CONSIDERANDO o Artigo 54 do mesmo Regimento, que veda ao au￾tor de proposição em discussão ou votação presidir a comissão nes￾sa oportunidade, e o parágrafo único do mesmo Artigo 54, que veda
ao autor exercer a função de relator na comissão, princípios que, por
analogia, recomendam o afastamento temporário do membro autor
da deliberação específica sobre o seu projeto para garantir a imparci￾alidade dos trabalhos;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 34, § 5º do Regimento Interno,
que prevê a participação dos substitutos nos trabalhos das comis￾sões sempre que qualquer membro efetivo de seu partido esteja li￾cenciado ou impedido, ou não se encontre presente;
CONSIDERANDO o que consta no referente Processo submetido ao
Ofício Interno sob nº 1.762, de 02 de abril de 2025, via 1Doc, deste Po￾der Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar o Excelentíssimo Vereador Jerônimo Gonçalves, para
compor a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, como
Substituto Ocasional em caráter temporário e específico para a apreci￾ação e deliberação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004, DE 07 DE
MARÇO DE 2025, que Dispõe sobre a criação de Comissão Especial
de Estudo para adequação e atualização da Lei Orgânica do Municí￾pio de Cáceres e adequação e atualização do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao
membro efetivo Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva, que atual￾mente está impossibilitado de participar dos trabalhos desta Comissão.
Art. 2º NOMEAR como Substituto Ocasional na Comissão de Consti￾tuição, Justiça, Trabalho e Redação,o Excelentíssimo Vereador Jerônimo
Gonçalves, em caráter temporário e específico para a apreciação e deli￾beração do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004, DE 07 DE MARÇO DE
2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em
substituição ao membro efetivo, que atualmente está impossibilitado de
participar dos trabalhos desta Comissão.
Art. 3º O Vereador Jerônimo Gonçalves ficará como Membro Ocasional,
da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação.
Art. 4º Esgotada a análise do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004, DE
07 DE MARÇO DE 2025, a Portaria expedida perderá o seu vigor, ficando
extinta os seus efeitos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 02 de abril de 2025.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025
3 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.709
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente