norma nº 111/2025

PROCESSO LICITATÓRIO N° 018/2025
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de em￾presa especializada na prestação de serviços de publicidade para divulga￾ção de campanhas e ações, realizados pelo Poder Legislativo Municipal
de Cáceres-MT.
TIPO DE JULGAMENTO: Maior Preço Global.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2024,
LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DO DE￾CRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023
INFORMAÇÕES: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
TELEFONE: (65) 3190-0045
E-MAIL: cpl.pregao@caceres.mt.leg.br
HORÁRIO: 07 HORAS ÀS 13 HORAS
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: AS
08:00 HORAS DO DIA 03/04/2025
INÍCIO DA DISPUTA: 17/04/2025 ÀS 10:00 HORAS (Brasília-DF)
LOCAL: https://www.comprasnet.gov.br
EDITAL DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PELO LINK https://www.caceres.mt.leg.br/ E NA PLATAFORMA
https://www.comprasnet.gov.br
OBS: SALVO RESSALVA EXPRESSA, OS HORÁRIOS ESTABELECI￾DOS NESTE EDITAL OBSERVARÃO O HORÁRIO DE BRASÍLIA (DF).
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA
Pregoeiro Oficial
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N° 011/2025
PROCESSO LICITATÓRIO 015/2025
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n° 011/2025,
que visa a contratação da empresa M R FERNANDES, inscrita no CNPJ
n° 15.198.081/0001-53, que oferecerá a prestação de serviço: “Aquisição
de móveis para a sala da Presidência da Câmara Municipal de Cáceres,
visando atender às necessidades de estruturação e adequação do ambi￾ente para o desempenho de atividades administrativas e institucionais.”
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
M R FER￾NANDES,
CNPJ n° 15.
198.081/
0001-53.
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA A SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICI- PAL DE CÁCERES, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ESTRUTURA￾ÇÃO E ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE PA￾RA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS.
R$ 34.970,00
(trinta e quatro
mil novecen￾tos e setenta
reais)
Cáceres - MT, 02 de abril de 2025
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 111/2025
“Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista na Lei Complementar nº 237/2025, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cáceres/MT., e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais.
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, da isonomia e da publicidade;
CONSIDERANDO o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 96, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 237, de 31 de março 2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios –
AMM, no dia 31 de março de 2025, em edição extra;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.763, de 02 de abril de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Aplicar o índice de 4,77 % (quatro e setenta e sete) a título de Revisão Geral Anual – RGA, previsto na Lei Complementar nº 237/2025, as remu￾nerações dos cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cáceres, que seguirão o disposto nas tabelas em Anexo.
Art. 2º Fica autorizado os setores competentes deste Poder Legislativo Municipal, o pagamento dos valores retroativos de que tratam os parágrafos 1º
a 3º do Art. 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 31 DE MARÇO DE 2025, em parcela única, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 02 de abril de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ANEXO
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025
NÍVEL SUPERIOR
Contador, Controlador, Advogado, Analista em Comunicação Social/Jornalismo e Analista em Tecnologia da Informação
CLASSE A B C D E
1 R$ 7.018,91 R$ 7.720,80 R$ 8.647,30 R$ 9.857,92 R$ 11.435,19
2 R$ 7.580,42 R$ 8.338,47 R$ 9.339,08 R$ 10.646,55 R$ 12.350,00
3 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.709
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente
3 R$ 8.186,86 R$ 9.005,54 R$ 10.086,21 R$ 11.498,28 R$ 13.338,00
4 R$ 8.841,81 R$ 9.725,99 R$ 10.893,10 R$ 12.418,14 R$ 14.405,04
5 R$ 9.549,15 R$ 10.504,06 R$ 11.764,55 R$ 13.411,59 R$ 15.557,44
6 R$ 10.313,08 R$ 11.344,39 R$ 12.705,72 R$ 14.484,52 R$ 16.802,04
7 R$ 11.138,13 R$ 12.251,94 R$ 13.722,17 R$ 15.643,28 R$ 18.146,20
8 R$ 12.029,18 R$ 13.232,10 R$ 14.819,95 R$ 16.894,74 R$ 19.597,90
9 R$ 12.991,51 R$ 14.290,66 R$ 16.005,54 R$ 18.246,32 R$ 21.165,73
10 R$ 14.030,83 R$ 15.433,92 R$ 17.285,99 R$ 19.706,03 R$ 22.858,99
11 R$ 15.153,30 R$ 16.668,63 R$ 18.668,87 R$ 21.282,51 R$ 24.687,71
12 R$ 16.365,56 R$ 18.002,12 R$ 20.162,38 R$ 22.985,11 R$ 26.662,72
13 R$ 17.674,81 R$ 19.442,29 R$ 21.775,37 R$ 24.823,92 R$ 28.795,74
14 R$ 19.088,79 R$ 20.997,67 R$ 23.517,39 R$ 26.809,83 R$ 31.099,40
15 R$ 20.615,90 R$ 22.677,49 R$ 25.398,79 R$ 28.954,62 R$ 33.587,35
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025
NÍVEL MÉDIO I
Ouvidor
CLASSE A B C D E
1 R$ 4.920,97 R$ 5.413,07 R$ 6.062,64 R$ 6.911,40 R$ 8.017,23
2 R$ 5.314,65 R$ 5.846,11 R$ 6.547,65 R$ 7.464,32 R$ 8.658,61
3 R$ 5.739,82 R$ 6.313,80 R$ 7.071,46 R$ 8.061,46 R$ 9.351,30
4 R$ 6.199,00 R$ 6.818,91 R$ 7.637,17 R$ 8.706,38 R$ 10.099,40
5 R$ 6.694,93 R$ 7.364,42 R$ 8.248,15 R$ 9.402,89 R$ 10.907,35
6 R$ 7.230,52 R$ 7.953,57 R$ 8.908,00 R$ 10.155,12 R$ 11.779,94
7 R$ 7.808,96 R$ 8.589,86 R$ 9.620,64 R$ 10.967,53 R$ 12.722,33
8 R$ 8.433,68 R$ 9.277,05 R$ 10.390,29 R$ 11.844,93 R$ 13.740,12
9 R$ 9.108,37 R$ 10.019,21 R$ 11.221,51 R$ 12.792,53 R$ 14.839,33
10 R$ 9.837,04 R$ 10.820,75 R$ 12.119,24 R$ 13.815,93 R$ 16.026,48
11 R$ 10.624,01 R$ 11.686,41 R$ 13.088,77 R$ 14.921,20 R$ 17.308,60
12 R$ 11.473,93 R$ 12.621,32 R$ 14.135,88 R$ 16.114,90 R$ 18.693,28
13 R$ 12.391,84 R$ 13.631,02 R$ 15.266,75 R$ 17.404,09 R$ 20.188,75
14 R$ 13.383,19 R$ 14.721,51 R$ 16.488,09 R$ 18.796,42 R$ 21.803,85
15 R$ 14.453,84 R$ 15.899,23 R$ 17.807,13 R$ 20.300,13 R$ 23.548,15
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025
NÍVEL MÉDIO II
Auxiliar Administrativo, Motorista e Recepcionista e Operador de Áudio e Vídeo, Técnico em informática
CLASSE A B C D E
1 R$ 2.911,83 R$ 3.203,01 R$ 3.587,37 R$ 4.089,61 R$ 4.743,94
2 R$ 3.144,78 R$ 3.459,25 R$ 3.874,36 R$ 4.416,78 R$ 5.123,46
3 R$ 3.396,36 R$ 3.735,99 R$ 4.184,31 R$ 4.770,12 R$ 5.533,34
4 R$ 3.668,07 R$ 4.034,87 R$ 4.519,06 R$ 5.151,73 R$ 5.976,00
5 R$ 3.961,51 R$ 4.357,66 R$ 4.880,58 R$ 5.563,87 R$ 6.454,08
6 R$ 4.278,43 R$ 4.706,28 R$ 5.271,03 R$ 6.008,97 R$ 6.970,41
7 R$ 4.620,71 R$ 5.082,78 R$ 5.692,71 R$ 6.489,69 R$ 7.528,04
8 R$ 4.990,36 R$ 5.489,40 R$ 6.148,13 R$ 7.008,87 R$ 8.130,29
9 R$ 5.389,59 R$ 5.928,55 R$ 6.639,98 R$ 7.569,58 R$ 8.780,71
10 R$ 5.820,76 R$ 6.402,84 R$ 7.171,18 R$ 8.175,14 R$ 9.483,17
11 R$ 6.286,42 R$ 6.915,06 R$ 7.744,87 R$ 8.829,15 R$ 10.241,82
12 R$ 6.789,34 R$ 7.468,27 R$ 8.364,46 R$ 9.535,49 R$ 11.061,17
13 R$ 7.332,48 R$ 8.065,73 R$ 9.033,62 R$ 10.298,33 R$ 11.946,06
14 R$ 7.919,08 R$ 8.710,99 R$ 9.756,31 R$ 11.122,19 R$ 12.901,74
15 R$ 8.552,61 R$ 9.407,87 R$ 10.536,81 R$ 12.011,97 R$ 13.933,88
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025
NÍVEL FUNDAMENTAL
Vigia, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais
CLASSE A B C D E
1 R$ 2.423,87 R$ 2.666,26 R$ 2.986,21 R$ 3.404,28 R$ 3.948,96
2 R$ 2.617,78 R$ 2.879,56 R$ 3.225,10 R$ 3.676,62 R$ 4.264,88
3 R$ 2.827,20 R$ 3.109,92 R$ 3.483,11 R$ 3.970,75 R$ 4.606,07
4 R$ 3.053,38 R$ 3.358,72 R$ 3.761,76 R$ 4.288,41 R$ 4.974,55
5 R$ 3.297,65 R$ 3.627,41 R$ 4.062,70 R$ 4.631,48 R$ 5.372,52
6 R$ 3.561,46 R$ 3.917,61 R$ 4.387,72 R$ 5.002,00 R$ 5.802,32
7 R$ 3.846,38 R$ 4.231,01 R$ 4.738,74 R$ 5.402,16 R$ 6.266,51
8 R$ 4.154,09 R$ 4.569,50 R$ 5.117,84 R$ 5.834,33 R$ 6.767,83
9 R$ 4.486,41 R$ 4.935,06 R$ 5.527,26 R$ 6.301,08 R$ 7.309,25
10 R$ 4.845,33 R$ 5.329,86 R$ 5.969,44 R$ 6.805,17 R$ 7.893,99
11 R$ 5.232,95 R$ 5.756,25 R$ 6.447,00 R$ 7.349,58 R$ 8.525,51
12 R$ 5.651,59 R$ 6.216,75 R$ 6.962,76 R$ 7.937,54 R$ 9.207,55
13 R$ 6.103,72 R$ 6.714,09 R$ 7.519,78 R$ 8.572,55 R$ 9.944,16
14 R$ 6.592,01 R$ 7.251,22 R$ 8.121,36 R$ 9.258,35 R$ 10.739,69
15 R$ 7.119,38 R$ 7.831,31 R$ 8.771,07 R$ 9.999,02 R$ 11.598,86
TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025
NÍVEL FUNDAMENTAL II – TELEFONISTA
CLASSE A B C D E
3 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.709
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente
1 R$ 2.730,34 R$ 3.003,37 R$ 3.363,78 R$ 3.834,71 R$ 4.448,26
2 R$ 2.948,77 R$ 3.243,64 R$ 3.632,88 R$ 4.141,48 R$ 4.804,12
3 R$ 3.184,67 R$ 3.503,14 R$ 3.923,51 R$ 4.472,80 R$ 5.188,45
4 R$ 3.439,44 R$ 3.783,39 R$ 4.237,39 R$ 4.830,63 R$ 5.603,53
5 R$ 3.714,60 R$ 4.086,06 R$ 4.576,38 R$ 5.217,08 R$ 6.051,81
6 R$ 4.011,77 R$ 4.412,94 R$ 4.942,49 R$ 5.634,44 R$ 6.535,96
7 R$ 4.332,71 R$ 4.765,98 R$ 5.337,89 R$ 6.085,20 R$ 7.058,83
8 R$ 4.679,32 R$ 5.147,26 R$ 5.764,93 R$ 6.572,02 R$ 7.623,54
9 R$ 5.053,67 R$ 5.559,04 R$ 6.226,12 R$ 7.097,78 R$ 8.233,42
10 R$ 5.457,96 R$ 6.003,76 R$ 6.724,21 R$ 7.665,60 R$ 8.892,09
11 R$ 5.894,60 R$ 6.484,06 R$ 7.262,15 R$ 8.278,85 R$ 9.603,46
12 R$ 6.366,17 R$ 7.002,78 R$ 7.843,12 R$ 8.941,15 R$ 10.371,74
13 R$ 6.875,46 R$ 7.563,01 R$ 8.470,57 R$ 9.656,45 R$ 11.201,48
14 R$ 7.425,50 R$ 8.168,05 R$ 9.148,21 R$ 10.428,96 R$ 12.097,60
15 R$ 8.019,54 R$ 8.821,49 R$ 9.880,07 R$ 11.263,28 R$ 13.065,40
ITEM NÍVEL CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
1 CC – 01 DIRETOR DA SECRETARIA GERAL R$ 9.995,06
2 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA R$ 8.669,74
3 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA DE IMPRENSA R$ 8.669,74
4 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E FROTAS R$ 8.669,74
5 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA R$ 8.669,74
6 CC – 02 DIRETOR DA SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS R$ 8.669,74
7 CC – 02 DIRETOR DE SECRETARIA DE AQUISIÇÃO E CONTRATOS R$ 8.669,74
8 CC – 02 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA R$ 8.669,74
9 CC – 02 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO R$ 8.669,74
10 CC – 03 ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR R$ 5.542,61
11 CC – 04 ASSESSOR DE GABINETE R$ 4.138,32
12 CC – 05 ASSESSOR DE GABINETE I R$ 2.172,92
13 CC – 04 COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE PROJETOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO R$ 4.138,32
14 CC – 05 ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO R$ 2.172,92
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT CONTRATA￾DO: M L TRENTO MERCADO – ME. CNPJ N° 18.356.823/0001-10 OB￾JETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo reequilibrar os valores
unitários, ref. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E GÊ￾NEROS ALIMENTÍCIOS. VIGÊNCIA: Até 17/06/2025. Ficam ratificadas e
mantidas em plena vigência as demais cláusulas e condições do Contrato.
ANTONIO ROBERTO DALMASO Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
“ACRESCENTA O ART. 141.A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
COLIDER-MT.”
A Câmara Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Art. 99 combinado com o Art. 100, inciso I e §§
2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Acrescenta o Art. 141.A na Lei Orgânica do Município de Colíder￾MT., com a seguinte redação:
“Art. 141.A - As Emendas Individuais ao projeto do Orçamento, limita-se a
2% (dois porcento) da receita corrente líquida do exercício anterior, obser￾vado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em montante correspon￾dente ao limite a que se refere o caput”.
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colíder-MT., em 31 de março de 2025
Ver. Luciano Milani - presidente
Verª Joize Marques - 1º secretária
Ver. Ruam Batista - 2º secretário
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA 043/2025
O VereadorLuciano Milani, Presidente da Câmara municipal de Colíder,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder a elevação de nível na linha horizontal conforme previsto
no art. 44 da Resolução 006/2009, de acordo com a Tabela Básica de Pro￾gressão Salarial, Anexo II da Lei 2.141/2009 da Servidora:
NOME CARGO CLASSE NIVEL REF.
EMANOELA PAES DE CAMARGO Recepcionista AUX III E 12
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Colíder-MT., 01 de abril de 2025.
Vereadora LUCIANO MILANI
Presidente
3 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.709
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 8 Assinado Digitalmente