norma nº 113/2025

7.3. Ao proceder sua inscrição, o candidato manifesta sua concordância com todos os termos do presente edital.
7.4. Informações adicionais sobre o emprego, respectivo vencimento, bem como acerca da estrutura administrativa da AGÊNCIA podem ser obtidas
através da consulta ao site www.agerrpantanal.com.br
7.5. Fica assegurado a todo candidato o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de cada decisão.
Mirassol D´Oeste/MT, 07 de abril de 2025.
Edital assinado eletronicame por...
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Presidente - AGERR Pantanal
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
A Câmara Municipal de Alto Garças – MT, através do Agente de Contrata￾ção, nomeado sob Portaria nº 011/2025, torna público o resultado da Dis￾pensa de Licitação nº 007/2025
CONTRATADO: J. L. BERIGO NETO & CIA LTDA
OBJETO: Aquisição de suprimentos de impressão (toners), suportes er￾gonômicos para notebooks e equipamento para digitalização (scanner), vi￾sando atender às demandas operacionais da câmara municipal de Alto
Garças-MT.
VALOR GLOBAL: R$ 15.177,00 (quinze mil cento e setenta e sete reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75 II da Lei nº 14.133/2021.
Gustavo F. N. Baldo
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COM￾BUSTIVEIS (GASOLINA COMUM E ETANOL) DESTINADOS AO ABAS￾TECIMENTO DE VEICULOS DE USO EXCLUSIVO DA CAMARA MUNI￾CIPAL DE ARENAPOLIS-MT.
CONTRATO Nº 005/2025
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT
CONTRATADA: MORADA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA – ME
CNPJ/MF sob o n.º 01.213.281/0001-23
VIGÊNCIA: 21/03/2025 até o dia 21/03/2026.
VALOR GLOBAL: R$ 38.465,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e ses￾senta e cinco reais)
AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 2025/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N° 004/2025
Referente ao Processo de Contratação Direta–Inexigibilidade n° 004/
2025que visa a contratação da empresa MACGAIVER MAX NEVES SOU￾ZA, inscrita no CNPJ n° 16.581.938/0001-82, que oferecerá “Seminário de
Marketing e Comunicação Governamental e de mandatos de Mato Gros￾so, com carga horária de 8 horas, no dia 11 de abril de 2025”, ministrado
na modalidade presencial.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Ju￾rídica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, ADJUDICO E HO￾MOLOGO o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
MACGAIVER
MAX NEVES
SOUZA, CNPJ
n° 16.581.938/
0001-82
SERVICO DE CAPACITAÇÃO DE PES- SOAL – DO TIPO SEMINÁRIO DE MAR￾KETING E COMUNICAÇÃO GOVERNA￾MENTAL E DE MANDATOS DE MATO
GROSSO. 8 HORAS.
R$ 1.000,00
(mil reais)
Cáceres-MT, 09 de abril de 2025
FLAVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 113/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para atuar como Fiscal de Con￾trato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas le￾gais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – 017/2025, de 18
de março de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) abaixo indicado(a) para atuar como Fiscal
do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº
14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo￾lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s)
referido(s) instrumento(s):
FISCAL: EMERSON PINHEIRO LEITE
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE 315/
2025
VIANNA & CON￾SULTORES AS￾SOCIADOS LT￾DA, CNPJ N°
58.170.994/
0001-74
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA OFERTA DE 01 (UMA)
VAGA DE CAPACITAÇÃO EX- TERNA, VISANDO À INSCRI￾ÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES, NO CURSO ONLINE: FOR￾MAÇÃO COMPLETA NOVA LEI
DE LICITAÇÕES PARA AGENTE PÚBLICOS, COM CARGA HO- RÁRIA DE 110 HORAS.
07/04/
2026
§ 1º O(a) servidor(a) acima designado(a) deverá zelar pelo cumprimento
das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar deta￾lhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contrata￾dos, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou to￾tal do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos
ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências
necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 08 de abril de 2025.
10 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.714
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N°16/2025
DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a cedência do servidor da Câmara Municipal, para a Previdência
Social dos Servidores de Canarana – MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que os Vereadores, com base na indicação do Executivo
Municipal de 01 de abril de 2025, em cumprimento ao que dispõe o art.
72 da Lei Municipal nº 695/2005, referendaram a indicação do servidor da
Câmara Municipal, senhor Fernando de Souza, para o exercício do cargo
de Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servi￾dores de Canarana – MT;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR, a cessão sem ônus para o órgão de origem, do ser￾vidor o Sr. Fernando de Souza, efetivo no cargo de Técnico de Informática,
para assumir o cargo de Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previ￾dência Social dos Servidores de Canarana – MT.
Art. 2º - A cessão é realizada com ônus para o órgão cessionário;
Art. 3º - A presente cessão terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogada de acordo com a lei.
Art. 4º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Canarana-MT, 08 de abril de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
CAMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.415/2025
LEI Nº 3.415/2025
“ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA F, DO ART.52, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.764/2005, QUE VERSA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MU￾NICIPIO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vereador LUCIANO MILANI, na
qualidade de Presidente desta Casa de Leis e em conformidade com o §
7º do Art. 66, da Constituição da República Federativa do Brasil, c.c. com
a Lei Orgânica do Município de Colíder-MT, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “ f ”, do artigo 52, da Lei nº 1.764/2005 – Sistema Tributário
do Município, passa a vigir com a seguinte redação:
“Art. 52. . .
f - O imóvel residencial pertencente à família com filho com deficiência fí￾sica, mental, intelectual, visual, auditiva ou transtorno do espectro autista,
isentando-se o imóvel que seja a residência principal do deficiente por pelo
menos seis meses no ano, e o diagnóstico de deficiência ou transtorno
do espectro autista deve ser comprovado por laudo médico emitido por
especialista na área, e, em casos de TEA a apresentação do documento
CipTEA dispensa o laudo médico, conforme lei N°13.977/2020, observado
ainda a renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colíder-MT, em 08 de abril de 2025
Ver. Luciano Milani
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025
DECRETO Nº 006/2025
“Concede título de Cidadão Colidense ao Ilustríssimo Senhor Márcio Apa￾recido de Oliveira Fazan’.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, aprova e a Presidente da Mesa Diretora promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Colidense ao Ilustrissimo Se￾nhor MÁRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA FAZAN brasileiro, servidor do
Tiro de Guerra 09-003, instalado nesta cidade, que neste ato é contempla￾do em reconhecimento a sua formação moral, cívica e cultural, pelas exce￾lentes atividades que presta junto a citada unidade militar, bem como, pela
parcela de contribuição sócio-política e econômica desta municipalidade.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Colíder/MT, em 07 de abril de 2025.
Vereador Luciano Milani
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
PORTARIA Nº052/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
DECLARA LUTO DE TRÊS DIAS E DETERMINA PONTO
FACULTATIVO NO DIA 09/04/2025 EM VIRTUDE DO FALECIMENTO
DO SENHOR ADNALDO PEREIRA MATOS.
PORTARIA Nº052/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA DECLARA LUTO DE TRÊS DI￾AS E DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO DIA 09/04/2025 EM VIR￾TUDE DO FALECIMENTO DO SENHOR ADNALDO PEREIRA MATOS.
EDERSON DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Es￾tado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem
o Regimento Interno e a L.O.M.
CONSIDERANDO, o falecimento do Senhor Adnaldo Pereira Matos, no
dia 08/04/2025.
RESOLVE:
Art. 1º É com imenso pesar que a Câmara Municipal presta suas sinceras
condolências aos familiares e amigos neste momento de dor.
Art. 1º Fica determinado luto de três dias no Legislativo Municipal e ponto
facultativo no dia 09 de Abril de 2025.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa - MT, aos
09 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA Nº 01/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 99/2025
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o
objeto da Dispensa de Licitação nº 001/2025, em favor da empresa GA￾BRIEL AUGUSTO PEREIRA - CNPJ: 49.130.334/0001-79, no valor de R$
10 de Abril de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4.714
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 8 Assinado Digitalmente