norma nº 131/2025

§ 1º O(a) servidor(a) acima designado(a) deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhada￾mente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s)
objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 06 de maio de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 131/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores(as) para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Processo Licitatório – 001/2025, de 08 de janeiro de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da
Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscali￾zação do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: MATEUS VERNUCCI
SUPLENTE: JEFFERSON BLUN
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº 014/2025 MTA TURISMO E CIA LTDA, CNPJ N°
52.185.488/0001-72.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI￾ZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NA￾CIONAIS E INTERNACIONAIS, DE QUAIS￾QUER COMPANHIAS AÉREA, NOS TRE￾CHOS E HORÁRIOS A SEREM ESTABELE￾CIDOS, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA,
EMISSÃO, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO DE
PASSAGENS, INCLUINDO FERRAMENTA
ONLINE DE AUTO AGENDAMENTO (SELF
BOOKING), MARCAÇÃO DE ASSENTO,
COMPRA DE DESPACHO DE BAGAGEM E
ENTREGA DOS BILHETES ELETRÔNICOS,
NA MODALIDADE MAIOR DESCONTO.
04/05/2026
§ 1º Os(as) servidores(as) acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar deta￾lhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total
do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências neces￾sárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 06 de maio de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 132/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora DEZENIR APARECIDA DE
SOUZA FRANÇA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e de acor￾do como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Com￾plementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Pedido de Férias de
Servidor – 016/2025, de 11 de abril de 2025, via 1Doc, deste Poder Legis￾lativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a servidora DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA,
ocupante do cargo de Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Cá￾ceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativas ao período de 2024/
2025, com conversão de 1/3 (um terço) das férias em salário-família pe￾cuniário, e pagamento antecipado para o mês de maio de 2025 a serem
gozadas em duas etapas, sendo a primeira etapa (10 dias) de 20 a 29 de
outubro e a segunda etapa (10 dias) de 10 a 19 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 06 de maio de 2025
Quarta-feira, 7 de Maio de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4730
• https://amm.diariomunicipal.org 6 Assinado Digitalmente