norma nº 2913/2020

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notifica￾ção[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lan￾çamento (ITR)
BENEDITO DE CAMPOS SANTOS 078.451.
621-91 9047 /00017/2020
DARCY RETORE 436.529.
649-34 9047 /00022/2020
ELIZEU TONON 249.569.
457-87 9047 /00028/2020
JOSE NICOLA MONACO 175.651.
201-97 9047 /00029/2020
PEDRO RETORE 575.799.
119-49 9047 /00034/2020
JAIR RUVIERI DE SOUZA 241.516.
881-53 9047 /00038/2020
SERGIO ADRIANO GOMES DE AR￾RUDA
460.413.
111-20 9047 /00041/2020
SOCIEDADE AGRO PASTORIL PON￾TA DO MORRO LTDA
15.007.446/
0001-15 9047 /00042/2020
TEODORA CAMPOS DA SILVA 781.885.
471-15 9047 /00043/2020
TEODORO CAMPOS DA SILVA 781.885.
471-15 9047 /00044/2020
ORIZON ELIZIO DA SILVA 068.674.
051-34 9047 /00049/2020
RUBENS GATTASS 027.816.
381-53 9047 /00051/2020
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 10/12/2020
Data de desafixação: 25/12/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
(766.777) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notifica￾ção[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lança￾mento (ITR)
MARCIAL FRETE 012.047.
898-60 9047 /00006/2020
MARCIAL FRETE 012.047.
898-60 9047 /00007/2020
CARLOS GARCIA BERNARDES 587.016.
808-20 9047 /00018/2020
ILMA AUXILIADORA ZARAMELLA
VOLPATO
284.742.
601-91 9047 /00035/2020
OSVALDO DE BRITO 208.326.
301-44 9047 /00050/2020
OSVALDO DE BRITO 208.326.
301-44 9047 /00063/2020
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: fiscal de
tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 21/12/2020
Data de desafixação: 04/01/2021
(768.162) PORTARIA Nº. 868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,no uso das atribui￾ções que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24
de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013,
e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 056 de 21 de janeiro de 2020, que desig￾nou a Comissão Permanente de Licitação – CPL;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº. 35.012, de 16 de novembro de 2020;
R E S O L V E:
Art.1º Designar a servidora LUCIENE ETIENE DE SOUZA, para exercer
a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL,
da Secretaria de Administração do Município de Cáceres, Estado de Mato
Grosso, em substituição a titular Anilce Ribeiro da Silva, que estará de
férias no período de 21 de dezembro de 2020 a 19 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de dezembro de 2020.
JEFFERSON NUNES FLORES
Secretário Municipal de Administração
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
(767.972) LEI Nº 2.913, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
“Inclui na consolidação de datas comemorativas do Município de Cá￾ceres/MT, o espetáculo teatral “Auto de Natal” e dá outras providên￾cias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROS￾SO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74,
Inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos artigos 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu san￾ciono a presente Lei.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Cáceres, o “Es￾petáculo Teatral do Auto de Natal”, que será realizado todo mês de de￾zembro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, em 21 de dezembro de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
22 de Dezembro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.631
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