norma nº 152/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 152/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores(as) para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Processo Licitatório – 020/2025, de 28 de março de 2025, via 1Doc, deste
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do
Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes
para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: HENRIQUE BARCELOS MORAES
SUPLENTE: POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº 015/2025
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZA￾GEM COMERCIAL, CNPJ N°
03.658.868/0018-10.
CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE EDU￾CAÇÃO PROFISSIONAL, OFERTADO
PELO SERVIÇO NACIONAL DE APREN￾DIZAGEM COMERCIAL – SENAC - EN￾GLOBANDO OS SEGUINTES CURSOS:
ASPECTOS LEGAIS DO ATENDIMENTO
AO CLIENTE, ÉTICA E CIDADANIA NO
CONTEXTO DO MUNDO DO TRABA￾LHO, ORATÓRIA E METODOLOGIA 5S
COMO FERRAMENTA DE QUALIDADE
NO AMBIENTE DE TRABALHO, VISAN￾DO À CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOA￾MENTO DOS SERVIDORES DA CÂMA￾RA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT,
COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 62H.
29/08/2025
§ 1º Os(as) servidores(as) acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem co￾mo, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que
confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aqui￾sição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 22 de maio de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato Original: 006/2024
Aditivo nº: 001/2025
Objeto: Reajuste de valor e prorrogação de prazo de vigência do
contrato original.
Contratante: Câmara Municipal de Gaúcha do Norte – MT.
Contratado: EVOLVE INTERNET LTDA, CNPJ nº 14.701.099/
0001-63.
Período:24/05/2025 a 24/05/2026
Data Aditivo: 22/05/2025
Amparo Legal: Art. 107 da Lei nº 14.133/21 e Cláusula Terceira,
item 3.1.1
GNRT-MT, 22 DE MAIO DE 2025.
LORENA BRUNA BRITO DE MELO
Vereador Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO N°: 004/2025
RESCISÃO N°: 001/2025
DISTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
DISTRATADA: ARTHUR RODRIGUES LABOISSIERE BRAZIL
MOTIVO DA RESCISÃO: Por solicitação da Contratada.
ARTIGO: 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e na CLÁUSULA IX
do Contrato Nº 004/2025.
DATA DA RESCISÃO: 22/05/2025
VALOR RESCINDIDO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
GAÚCHA DO NORTE – MT, 22 DE MAIO DE 2025.
Lorena Bruna Brito De Melo
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL
ATO DE SUSPENSÃO Nº 01/2025
A Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de
Mato Grosso, Sra. Lorena Bruna Brito de Melo, no uso de suas
Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4742
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