norma nº 153/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 153/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Contratação Direta – 036/2025, de 15 de maio de 2025, via 1Doc, deste Po￾der Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºDesignar o(a) servidor(a) abaixo indicado(a) para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da
Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanha￾mento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: JOEL DA SILVA BENEVIDES
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº NE 433/2025
TAURO MOTORS VEICULOS IMPORTA￾DOS LTDA, CNPJ N° 74.150.889/
0001-20..
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
TERMO A CONTRATAÇÃO DE EMPRE￾SA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE REVISÃO PERIÓDICA
DE 50 MIL QUILÔMETROS DO VEÍCU￾LO PAJERO SPORT HPE-S, PLACA
SPI9A91, ATENDENDO A NECESSIDA￾DE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES-MT.
20/07/2025
§ 1ºO(a) servidor(a) acima designado(a) deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como,
registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que con￾firme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição
e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 23 de maio de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº NE 431/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS
DO PANTANAL, CNPJ N° 22.794.608/0001-78.
OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de água potá￾vel canalizada e coleta de resíduos sólidos, no âmbito da Câmara
Municipal de Cáceres-MT.
VALOR CONTRATADO: R$ 2.160,00 (Dois mil cento e sessenta
reais).
INÍCIO: 20/05/2025 TÉRMINO: INDETERMINADO
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 20 DE MAIO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº NE 432/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS
DO PANTANAL, CNPJ N° 22.794.608/0001-78.
OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de água potável
canalizada e coleta de resíduos sólidos, no âmbito da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres-MT.
VALOR CONTRATADO: R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro
reais).
INÍCIO: 20/05/2025 TÉRMINO: INDETERMINADO
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 20 DE MAIO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N°001/2025
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n° 001/2025,que visa a contratação da empresa EVERTON L DOS SAN￾TOS, inscrita no CNPJ n° 23.622.227/0001-74, que oferecerá a prestação de serviço: “Contratação de empresa especializada na con￾fecção de placas de homenagem, destinadas a efetuar a entrega de atos de solenidades como honra ao mérito e título de cidadão
Segunda-feira, 26 de Maio de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4743
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