norma nº 172/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 171/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores(as) para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Processo Licitatório – 037/2025, de 15 de maio de 2025, via 1Doc, deste
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do
Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes
para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSTA
SUPLENTE: POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº 019/
2025
C. F. VALVERDE TRINDADE COMÉRCIO
GÁS, CNPJ N° ° 35.925.708/0001-38.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS ENGAR￾RAFADO, ATENDENDO A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
12/06/
2027
§ 1º Os(as) servidores(as) acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem co￾mo, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que
confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 12 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 172/2025
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora LEONELLY CAMARGO
FERRAZe dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atri￾buições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”,
c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº
027, de 11 de junho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear a Senhora LEONELLY CAMARGO FERRAZ, por￾tadora do RG/CPF sob nº 707.XXX.XXX-79, para o cargo de Asses￾sora da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres￾MT, nível CC-005, a que alude o Art. 2º-B da Lei Complementar nº
111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alterações, a
partir de 13 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 12 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ERRATA
ERRATA
Na publicação da Lei Municipal nº 2.671, de 09 de junho de 2025,
divulgada no Diário Oficial dos Municípios na Edição nº 4754 de
10 de junho de 2025, houve erro na ementa da referida norma,
que ora se corrige:
Onde se lê:
“Dispõe sobre a vedação de protesto em cartório de contas de
energia em atraso, e dá outras providências.”
Leia-se:
“Dispõe sobre a inclusão do Projeto Autismo na Escola no
âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.”
Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei publicada.
Campo Novo do Parecis – MT, 12 de junho de 2025.
JOÃO CARLOS GEHRING JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO – OAB/MT 24.318
MATRÍCULA Nº 261
LEI Nº 2.671, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão do Projeto Autismo na Escola no
âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Vice-Presidente
Sexta-feira, 13 de Junho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4757
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