norma nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMEN￾TO AO MÉRITO à ESCOLA MUNICIPAL 16 DE MARÇO, por ter
prestado relevantes serviços ao Município de Cáceres na 4ª Edi￾ção do Prêmio Alfabetiza MT e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “h”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e a
Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO
MÉRITO à ESCOLA MUNICIPAL 16 DE MARÇO, com Sede no
Distrito de Nova Cáceres, localizada às Margens da BR 070 km
663 Zona Rural de Cáceres – MT, por ter prestado relevantes ser￾viços ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 12 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 12 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMEN￾TO AO MÉRITO à ESCOLA MUNICIPAL BURITIS, por ter pres￾tado relevantes serviços ao Município de Cáceres na 4ª Edição do
Prêmio Alfabetiza MT e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “h”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e a
Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO
MÉRITO à ESCOLA MUNICIPAL BURITIS, com Sede no Distrito
de Vila Aparecida Zona Rural de Cáceres – MT, por ter prestado
relevantes serviços ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 12 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES PELA ESCOLA DO PODER
LEGISLATIVO COM O MUNICÍPIO DE CÁCERES ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA
“TERMO DE PARCERIA Nº 001/2025 QUE ENTRE SI CELE￾BRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES POR INTERMÉ￾DIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E O MUNICÍPIO DE CÁ￾CERES, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e cidadania, COM A FINALIDADE DE
Contratação de PROFESSOR PARA MINISTRAR curso de ca￾pacitação para formação CONTINUADA DE MEMBROS DO
Conselho tutelar e da REDE DE PROTEÇÃO SOCIOASSIS￾TENCIAL DO MUNICÍPIO DE CÁCERES”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, órgão do Poder Legis￾lativo Municipal, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n°
03.960.333/0001-50, situada à Rua General Osorio, s/n°, Esquina
Com Rua Coronel José Dulce, Bairro Centro, em Cáceres, MT, CEP
78.200-000, telefone para contato: (65)3190-0045,por intermédio
da ESCOLA DO LEGISLATIVO, órgão do Poder Legislativo Muni￾cipal, doravante denominado INTERVENIENTE, neste ato repre￾sentado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Verea￾dor FLÁVIO NEGAÇÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº. 13****13 SSP MT, inscrito no CPF/MF sob o nº
703.***.***-87, podendo ser encontrado na sede da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres, sito no endereço supra descrito, e o MUNI￾CÍPIO DE CÁCERES, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 032.141.45/0001-83, com sede na Av. Bra￾sil, 119 - COC, Cáceres - MT, endereço de E-mail: prefeitura@ca￾ceres.mt.gov.br, telefone para contato: (65) (65) 3223-1848 e
(65) 3223-1669, doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO,
representado pelo SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CIDADANIA, tendo como Secretário Municipal JERE￾MIAS PEREIRA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº
045.***.***-72, portador do RG nº 72****-9, SSP/MT, residente e
domiciliada na Monte Verde 10, Bairro Monte Verde, telefone pa￾ra contato: (65) 99622–9992, endereço de E-mail: assistenciasoci￾al@caceres.mt.gov.br, podendo ser localizado no endereço retro,
resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será re￾gido pelas cláusulas e condições que se seguem.
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente
que prevê expressamente em seu artigo 70-A, inciso III, a neces￾sidade de formação continuada e a capacitação dos profissionais
de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes
que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da crian￾ça e do adolescente para o desenvolvimento das competências
necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diag￾nóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência con￾tra a criança e o adolescente:
Sexta-feira, 13 de Junho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4757
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