norma nº 183/2025

VALOR CONTRATADO: R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta
e cinco reais)
INÍCIO: 27/06/2025 TÉRMINO: 27/12/2025
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 27 DE JUNHO
DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 183/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores(as) para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro￾gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo – Processo Licitatório – 029/2025, de 22 de abril de 2025, via 1Doc, deste Poder
Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do
Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes
para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
FISCAL: ELIZABETH PEREZ ARTIAGA
SUPLENTE: DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA
CONTRATO CONTRATADA/ CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE 556/
2025
N. DE M. QUEIROZ - ME,
CNPJ N° 05.010.776/
0001-06.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COLETES DE IDENTIFICA￾ÇÃO PARA OS VEREADORES, A FIM DE ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT.
27/12/
2025
§ 1º Os(as) servidores(as) acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem co￾mo, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que
confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO
GROSSO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/
2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT. CONTRA￾TADO: D. C. ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CNPJ N°
20.594.569/0001-30 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE￾CIALIZADA EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ELA￾BORAÇÃO DOS LAUDOS PGR/PCMSO E LTCAT/LIP, COM O ENVIO
DOS EVENTOS DO SST AO ESOCIAL, ATENDENDO ASSIM A NECES￾SIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocen￾tos reais). Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as de￾mais cláusulas e condições do Contrato. ANTONIO ROBERTO DAL￾MASO Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA
CÂMARA MUNICIPA DE CONFRESA
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 019/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025
CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA- MT, baseado no resulta￾do apontado na Inexigibilidade de Licitação resolve RATIFICAR o
ato de Inexigibilidade de Licitação Nº 011/2025, segundo os ter￾mos do art. art. 74, inciso III, alínea f da Lei 14.133/21, nos autos
do Processo Administrativo 041/2025, que foi inexigível a licitação
em razão do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal que tem
por objeto: “Inscrição de de 3 (três) servidores para o Curso
de “GESTÃO DE FROTAS PÚBLICAS: PLANEJAMENTO, CON￾TROLE, MANUTENÇÃO E INOVAÇÃO”a ser realizado nos dias
03 e 04 de julho de 2025 para a capacitação de servidores des￾te Legislativo, na Cidade de Cuiabá – MT, perfazendo carga ho￾rária de 16h, conforme quantidades, condições e especificações
técnicas contidas no aviso de contratação e Termo de Referência
e torna público aos interessados a presente Inexigibilidade de Li￾citação em favor da empresa AVANTE - INSTITUTO DE CAPA￾CITACAO E EVOLUCAO HUMANA LTDA, CNPJ N° 44.448.585/
0001-82, no valor total de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos
reais).
Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N°
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