norma nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 16 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃ CACE￾RENSE Sra. Gilda Mendes Moreira Assunção pelos relevan￾tes serviços ao Município de Cáceres, e dá outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução n° 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e
a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA DE CIDADÃ CACERENSE à Ilus￾tríssima Sra. Gilda Mendes Moreira Assunção, pelos relevan￾tes serviços prestados ao Município de Cáceres. tendo ainda uma
atuação exemplar na vida pública e particular.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres – MT, 03 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
PASTORELLO
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 190/2025
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor JOÃO BRAULINO DA FON￾SECA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTA￾DO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atri￾buições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”,
c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº
029, de 01 de julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Senhor JOÃO BRAULINO DA FONSECA, porta￾dor do RG/CPF sob nº 352.XXX.XXX-25, para o cargo de Assessora
de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-004,
a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fe￾vereiro de 2017 e suas alterações, a partir de 02 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º
003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto
Velho, nº 385 NE, Centro, Campo Novo do Parecis-MT, Cep: 78.360-000, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e Resolução Nº 52/
2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais o Presidente da Câ￾mara de Vereadores vem a público AUTORIZAR o processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe, cujo objeto é a
“Contratação de empresa especializada na realização de treinamentos técnicos, visando à execução dos cursos “Credenciamento em
Foco” e “Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas”, com base na Lei nº 14.133/2021, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/
2021 e nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), destinados à capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis – MT”.
Fornecedor: CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CAPACCITAR TREINAMENTOS), inscrita no CNPJ nº: 31.825.556/0001-40.
Nº
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD Valor unitário Valor Total
1 Curso “Credenciamento em Foco” Un. 4 R$ 1.699,00 R$ 6.796,00
2
Curso “Pesquisa de Preços nas Contrata￾ções Públicas” Un. 4 R$ 1.699,00 R$ 6.796,00
Valor total R$ 13.592,00
AUTORIZO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a
Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada na realização
de treinamentos técnicos, visando à execução dos cursos “Credenciamento em Foco” e “Pesquisa de Preços nas Contratações Públi￾cas”, com base na Lei nº 14.133/2021, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e nas orientações do Tribunal de Contas da União
(TCU), destinados à capacitação dos servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT”, no valor total de R$ 13.592,00
(treze mil, quinhentos e noventa e dois reais)), conforme o presente processo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Sexta-feira, 4 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4771
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