norma nº 2920/2021

Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.061 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores (3.01) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação 182.000,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.068 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (60%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. 92 Despesas de Exercícios Anteriores (3.18) Transferências do FUNDEB 60% 515.000,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.069 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (60%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90. 92 Despesas de Exercícios Anteri￾ores (3.18) Transferências do FUNDEB 60% 325.000,00
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.071 – MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (40%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores (3.19) Transferências do FUNDEB
40% 73.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de
2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 10 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 121 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri￾buições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009,
alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098,
de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o que consta no processo no Memorando nº 4177, de
05 de fevereiro de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor relacionado abaixo, para constituir a Comissão
Especial de Inquérito Administrativo Disciplinar, destinada a apurar ir￾regularidades relatadas no Processo Administrativo nº 029/2017, sob Pro￾tocolo nº 31.216/2017, da Secretaria Municipal de Administração, Municí￾pio de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
MEMBRO
Wilson Da Silva em substituição ao senhor Gimerson Ferreira De Souza
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de fevereiro de 2021.
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal de Administração
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.920, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 19.532,43 (dezenove mil, quinhentos e trinta e dois reais e
quarenta e três centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento Econômico, pela inclusão do projeto, categoria econô￾mica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemen￾tos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características
funcionais-programáticas financeiras:
12 de Fevereiro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.667
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 192 Assinado Digitalmente
Órgão: 11 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1006 – Desenvolvimento Econômico
Proj/Atividade: 1.254 – IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE TECNICA DE REFE￾RÊNCIA
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Mate￾rial de Consumo (1.00) Recursos Ordinários 2.
140,00
4.4.90.52 Equi￾pamentos e Ma￾terial Permanen￾te
(3.33) Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não relacio￾nados à educação/saúde/assistência social)
17.
392,43
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
2º decorrem do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, bem como da anulação parcial de dotação orçamentá￾ria, consoante o que dispõe os incisos I e III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.
320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação:
Órgão: 11 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMEN- TO ECONÔMICO
Unidade: 01 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1006 – Desenvolvimento Econômico
Proj/Ativida￾de:
2.089 – MANUT. E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔ￾MICO
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(1.00) Recursos Ordinários 2.140,00
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo, Mo￾dalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, contida nesta Lei, o Crédi￾to Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro
de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de 2020-LDO/2021
e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas altera￾ções.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 10 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 01 CONTRATO N° 137 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO TEMPORÁRIO DEZEMBRO 2020/SME EMENTA: ADITIVO
CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS N° 005/2019
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/
0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação,
LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU, ora denominada contratan￾te, e senhor(a) ILDELENE APARECIDA DA COSTA QUEIROZ denomi￾nado(a) contratado(a), no cargo de Professor (a) Licenciado (a) em Ma￾temática, para exercer suas funções na Escola Municipal União– Núcleo
União.
Vaga livre, cargo não contemplado no concurso, na turma do 6° ao 9° ano,
matutino do Ensino Fundamental.
Considerando o disposto no art. 2º e no § 1º, do art. 3º do Decreto nº
268/2020, cujas normas estabeleceram que os contratos temporários
mantiveram seus efeitos suspensos em decorrência da paralização
das aulas da Rede Municipal de Ensino, no período de “06 de abril de
2020 até 30 de junho”, e por consequência houvera a recontagem do
prazo original de vigência, com o desconto do período de suspensão;
Celebram o presente termo aditivo para alterar o disposto no Contrato nº.
137, como delineado a seguir:
Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço
prorrogado a partir de 17/12/2020, com termo final alterado para 15/03/
2021, a fim de viabilizar o cumprimento do calendário letivo do ano de
2020.
Cláusula 2ª O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qual￾quer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei
1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em
caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efeti￾vo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras
da Lei mencionada no caput.
Cláusula 3ª Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanece￾rão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações
introduzidas pelo presente aditivo.
Cláusula 4ª. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente
em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cáceres, 14 de Dezembro de 2020
________________________________
________________________________
Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Contratado (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
__________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Prova o calendário das reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Di￾reitos da Mulher de Cáceres/MT, do ano2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM no
uso de suas atribuições legais que confere a Lei Federal nº 7.353 de 29 de
agosto de 1985, alterada pela Lei nº 8.028 de 12 de março de 1990 e Lei
Municipal nº 1.996 de 28 de março de 2006, diante da DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO em Reunião ordinária do dia 09 de fevereiro de 2021, com
registro em Ata nº 171 e,
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar por unanimidade em assembleia o calendário do ano 2021
das reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher/
CMDM.
Art. 2º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mu￾lher ocorrerão todas segundas terça feira de cada mês às 8h30min, a par￾tir do mês de fevereiro conforme calendário abaixo,
MÊS DIA
FEVEREIRO 09
MARÇO 09
ABRIL 13
MAIO 11
JUNHO 08
JULHO 13
AGOSTO 10
SETEMBRO 14
12 de Fevereiro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.667
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 193 Assinado Digitalmente