norma nº 191/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/
2025
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/
2025
A Câmara Municipal de Alto Garças – MT, através do Agente de
Contratação, nomeado sob Portaria nº 011/2025, torna público o
resultado da Dispensa de Licitação nº 012/2025
CONTRATADO: 57.127.878 MATHEUS IGOR RODRIGUES NOGUEI￾RA
OBJETO: contratação empresa especializada em manutenção de
aparelhos ar condicionado a fim de atender a Câmara Municipal
de Alto Garças conforme as especificações detalhadas no termo
de referência.
VALOR GLOBAL: R$ 7.900,00 ( sete mil e novecentos reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75 II da Lei nº 14.133/2021.
Gustavo F. N. Baldo
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
LEI Nº 715/2025
LEI Nº 715/2025
“Institui gratuidade em empresas de entretenimentos que utili￾zam espaço público municipal de Alto Paraguai-MT, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente,
Sr. Rozinei Rodrigues da Silva, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido 1 (um) dia de gratuidade nos eventos
realizados por empresas de entretenimentos que utilizarem espa￾ço público municipal, aos filhos menores de famílias carentes ca￾dastrados nos programas da Secretaria Municipal de Assistências
Social de Alto Paraguai-MT.
Art. 2° - Compete ao Centro de Referência de Assistência Social
– CRAS identificar as famílias beneficiárias desta Lei, bem como
controlar a distribuição da cortesia a que tem direito.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Paraguai-MT, 4 de julho de 2025.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2/2025
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2/2025
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em vir￾tude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no
tempo hábil previsto no art. 54, § 7º da Lei Orgânica Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALTO PARAGUAI,
Estado de Mato Grosso, Sr. Rozinei Rodrigues da Silva, no uso de
suas atribuições legais, definidas pelo art. 28 da Lei Orgânica Mu￾nicipal e art. 235, § 2º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
projeto de Lei Legislativo de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislati￾va foi recebido pelo Poder Executivo em data de 6 de junho de
2025;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 54, § 3º e § 7°
da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição
legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 715/2025 oriunda do Projeto de Lei
Legislativo de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteú￾do faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
.
Câmara Municipal de Vereadores de Alto Paraguai, 4 de julho de
2025.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA Presidente da Câmara Munici￾pal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 191/2025
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora JOICE APARECIDA
GUERRA e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº
030, de 02 de julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora JOICE APARECIDA GUERRA, porta￾dora do RG/CPF sob nº 004.XXX.XXX-07, para o cargo de Asses￾sora de Gabinete I da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível
CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de
10 de fevereiro de 2017 e suas alterações, a partir de 03 de julho
de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 03 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATOS - 2025
CONTRATO Nº 020/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: TN-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ N° °
52.967.001/0001-03.
OBJETO: MANUTENÇÃO PREDIAL DO TIPO PREVENTIVA E CORRE￾TIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERI￾Segunda-feira, 7 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4772
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 5 Assinado Digitalmente