norma nº 192/2025

AIS E MÃO DE OBRA COMUNS DE ENGENHARIA, COM 32,50% DE
PERCENTUAL DESCONTO NA TABELA DO SISTEMA NACIONAL DE
PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DORA￾VANTE DENOMINADA TABELA SINAPI, ACRESCIDO DO “BDI”.
VALOR TOTAL: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil
reais)
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
INÍCIO: 07/07/2025 TÉRMINO: 06/07/2026
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 04 DE JULHO
DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 192/2025
“Dispõe sobre a reposição das férias da servidora CLAUDIA DE
MORAES YOSHIDA DALBEM, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 038, de 12 de fe￾vereiro de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 148, de 19 de ju￾lho de 2024, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 3.657 e seus
respectivos despachos, especialmente o 9-3.657/2024, de 04 de
julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a reposição dos dias de férias da servidora
CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM, ocupante do cargo
efetivo de Contadora da Câmara Municipal de Cáceres-MT, cuja
terceira etapa foi excepcionalmente suspensa no período de 22 a
24 de julho de 2024, por imperiosa necessidade do serviço públi￾co, devendo os referidos dias de férias ser usufruídos no período
de 09 a 11 de julho de 2025, conforme requerido pela servidora.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias, mantidas inalte￾radas as demais disposições da Portaria nº 038/2024 e sua alte￾ração, no que não contrariar a presente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Segunda-feira, 7 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4772
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