norma nº 193/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ERRATA DE PORTARIA
Este documento tem por objetivo retificar a PORTARIA Nº 190/2025, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e sua publicação no Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM (https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1650728/), na data de
04 de julho de 2025, edição nº 4.771, página 7, mantendo-se inalteradas as demais disposições da portaria supracitada no que não
contrariar a presente retificação abaixo:
RETIFICAÇÃO:
Onde
se
lê:
Art. 1º Nomear o Senhor JOÃO BRAULINO DA FONSECA, portador do RG/CPF sob nº 352.XXX.XXX-25, para o cargo de Assessora de Gabinete I
da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-004, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas altera￾ções, a partir de 02 de julho de 2025.
Leia￾se:
Art. 1º Nomear o Senhor JOÃO BRAULINO DA FONSECA, portador do RG/CPF sob nº 352.XXX.XXX-25, para o cargo de Assessor de Gabinete
da Câmara Municipal de Cáceres-MT, nível CC-004, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas altera￾ções, a partir de 02 de julho de 2025.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 194/2025
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor LUIZ FERNANDO BER￾TAGLIA DA SILVA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
através de seu Presidente Flávio Negação, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno;
CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 059, de 03 de fe￾vereiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal.
Considerando o que consta no Proc. Administrativo 028, de 03
de julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR o servidor(a) LUIZ FERNANDO BERTAGLIA
DA SILVA, a partir do dia 08 de julho de 2025, do cargo de As￾sessor(a) de Planejamento e Orçamento da Câmara Muni￾cipal de Cáceres-MT., nível CC-002, a que alude o Anexo II da
Lei Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas al￾terações.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do car￾go comissionado exercido(a) pelo(a) servidor(a) comissionado(a)
na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 193/2025
“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária a
servidora efetiva VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA para
exercer função comissionada de Diretora da Secretaria
Legislativa e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimen￾tais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inci￾so VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO os Art. 4º, §§ 3º e 4º, c/c Art. 5º, II e Art. 7º,
ambos da Lei Ordinária Municipal nº 3.130, de 17 de janeiro de
2023, que deu nova regulamentação aos adicionais de função
pagos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 3.681, de 07
de julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta da Portaria n. 186/2025, publica￾da em 02 de julho de 2025 que “Dispõe sobre a concessão de fé￾rias ao servidor JOEL XAVIER DO NASCIMENTO e dá outras provi￾dências.” de 20 (vinte) dias, relativo ao período aquisitivo de
2022/2023, a partir do dia 07 a 26 de julho de 2025.
CONSIDERANDO o que consta da Portaria n. 089/2023, publica￾da em 02 de março de 2023 que “Dispõe sobre a nomeação do
servidor efetivo JOEL XAVIER DO NASCIMENTO para exercer a
Função de Diretor da Secretaria Legislativa, da Câmara Municipal
de Cáceres a partir de 1º de março de 2023.”
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear em substituição temporária a servidora VALDIRA
CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer a partir do dia 07 a 26 de
julho de 2025, a função comissionada de Diretora da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Art. 2º A servidora VALDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA no exercí￾cio da função comissionada de Diretora da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal de Cáceres/MT, previsto no artigo 1º, não
poderá acumular o adicional relacionado ao exercício da função
gratificada de envio das informações ao Sistema do APLIC do Tri￾bunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Terça-feira, 8 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4773
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Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regi￾mentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea
“s”, do Regimento Interno, Sessão Solene para dar a posse ao
Excelentíssimo Suplente de Vereador, Senhor Alex Flaviano Leal
da Silva, que será realizada no dia 10 de julho (quinta-feira) de
2025, às 09h00min, no gabinete da Presidência da Câmara Muni￾cipal de Cáceres.
R.P.C.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
Flávio Antonio Lara Silva
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 195/2025
“Dispõe sobre a concessão de licença para assumir mandato de
Deputada Estadual, na forma prevista no artigo 98, § 3º, do Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea
“e”, inciso VII, alíneas “h”, in fine, e artigo 98, §3º, este, com re￾dação data pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, todos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 3.648, de 04 de
julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder licença, sem remuneração, a Excelentíssima
Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA – PSB, para assumir
mandato de Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Es￾tado de Mato Grosso, na condição de suplente do Deputado Esta￾dual Alberto Machado (Beto Dois a Um), do PSB, em razão da
aprovação do Ofício Interno 3.648, de 04 de julho de 2025, via
1Doc, do Gabinete da Vereadora, lido e aprovado na 23ª Sessão
Ordinária na forma do artigo 102-A, do Regimento Interno, com
redação dada pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, no
período de 09 de julho de 2025 a 09 de agosto de 2025.
Art. 2º Fica devidamente CONVOCADO, a assumir a vereança,
em consequência do período de afastamento descrito no artigo
1º, o Sr. ALEX FLAVIANO LEAL DA SILVA (ALEX LEAL), 1º Su￾plente do Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 196/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora CLAUDIA DE MO￾RAES YOSHIDA DALBEM, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 029/
2025, de 01 de julho de 2025, via 1-Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA
DALBEM, ocupante do cargo de Contadora da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativos ao
período de 2024/2025, parcelado em 03 (Três) etapas, sendo
a primeira etapa a partir do dia 14 a 23 de julho de 2025, a
segunda etapa a partir de 15 a 24 de setembro 2025, e a
terceira etapa a partir de 19 a 28 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DA PRESIDÊNCIA N° ___, DE 07 DE JULHO DE 2025
(Art. 46, § 1°, do Regimento Interno)
“Abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apu￾rações de possíveis irregularidades relacionadas a contratos de
obras públicas municipais de Cáceres/MT.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais previstas no artigo 46, § 6°, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o Requerimento n° 175, de 09 de junho de
2025, Protocolo n° 821/2025, subscrito pelo Vereador Jerônimo
Gonçalves Pereira – PL; Vereadora Elis Fernandes de Melo
Silva – PL; Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva –
PT; Vereadora Andrelina Magaly da Silva – PP; Vereador
Jorge Augusto de Almeida – PP; Vereador Pastor Júnior –
PL e Vereador Marcos Ribeiro – PSD; que propuseram Reque￾rimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), visando investigar possíveis irregularidades relacionadas a
contratos de obras públicas municipais, bem como a apuração
da responsabilidade dos envolvidos;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do artigo 46, do Regimento
Interno que prevê: “Recebido o requerimento, o Presidente, no
prazo de quarenta e oito horas, o despachará à publicação,
desde que satisfeito os requisitos constitucionais e regimentais,
sendo que, poderá deixar de receber o requerimento que desa￾tender os requisitos regimentais, cabendo ao autor recurso para
o Plenário, no prazo de cinco dias, contados da data em que for
cientificado da decisão.35 (Resolução nº 11 de 21 / 12 /20 21 )”;
CONSIDERANDO o disposto o disposto no artigo 58, § 3°, da
Terça-feira, 8 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4773
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