norma nº 196/2025

Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regi￾mentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea
“s”, do Regimento Interno, Sessão Solene para dar a posse ao
Excelentíssimo Suplente de Vereador, Senhor Alex Flaviano Leal
da Silva, que será realizada no dia 10 de julho (quinta-feira) de
2025, às 09h00min, no gabinete da Presidência da Câmara Muni￾cipal de Cáceres.
R.P.C.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.
Flávio Antonio Lara Silva
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 195/2025
“Dispõe sobre a concessão de licença para assumir mandato de
Deputada Estadual, na forma prevista no artigo 98, § 3º, do Regi￾mento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 24, inciso I, alínea
“e”, inciso VII, alíneas “h”, in fine, e artigo 98, §3º, este, com re￾dação data pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, todos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 3.648, de 04 de
julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder licença, sem remuneração, a Excelentíssima
Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA – PSB, para assumir
mandato de Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Es￾tado de Mato Grosso, na condição de suplente do Deputado Esta￾dual Alberto Machado (Beto Dois a Um), do PSB, em razão da
aprovação do Ofício Interno 3.648, de 04 de julho de 2025, via
1Doc, do Gabinete da Vereadora, lido e aprovado na 23ª Sessão
Ordinária na forma do artigo 102-A, do Regimento Interno, com
redação dada pela Resolução nº 04, de 28 de junho de 2021, no
período de 09 de julho de 2025 a 09 de agosto de 2025.
Art. 2º Fica devidamente CONVOCADO, a assumir a vereança,
em consequência do período de afastamento descrito no artigo
1º, o Sr. ALEX FLAVIANO LEAL DA SILVA (ALEX LEAL), 1º Su￾plente do Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 196/2025
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora CLAUDIA DE MO￾RAES YOSHIDA DALBEM, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e
o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de
novembro de 1997.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 029/
2025, de 01 de julho de 2025, via 1-Doc, deste Poder Legislativo
Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA
DALBEM, ocupante do cargo de Contadora da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, relativos ao
período de 2024/2025, parcelado em 03 (Três) etapas, sendo
a primeira etapa a partir do dia 14 a 23 de julho de 2025, a
segunda etapa a partir de 15 a 24 de setembro 2025, e a
terceira etapa a partir de 19 a 28 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DA PRESIDÊNCIA N° ___, DE 07 DE JULHO DE 2025
(Art. 46, § 1°, do Regimento Interno)
“Abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apu￾rações de possíveis irregularidades relacionadas a contratos de
obras públicas municipais de Cáceres/MT.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais previstas no artigo 46, § 6°, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o Requerimento n° 175, de 09 de junho de
2025, Protocolo n° 821/2025, subscrito pelo Vereador Jerônimo
Gonçalves Pereira – PL; Vereadora Elis Fernandes de Melo
Silva – PL; Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva –
PT; Vereadora Andrelina Magaly da Silva – PP; Vereador
Jorge Augusto de Almeida – PP; Vereador Pastor Júnior –
PL e Vereador Marcos Ribeiro – PSD; que propuseram Reque￾rimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), visando investigar possíveis irregularidades relacionadas a
contratos de obras públicas municipais, bem como a apuração
da responsabilidade dos envolvidos;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do artigo 46, do Regimento
Interno que prevê: “Recebido o requerimento, o Presidente, no
prazo de quarenta e oito horas, o despachará à publicação,
desde que satisfeito os requisitos constitucionais e regimentais,
sendo que, poderá deixar de receber o requerimento que desa￾tender os requisitos regimentais, cabendo ao autor recurso para
o Plenário, no prazo de cinco dias, contados da data em que for
cientificado da decisão.35 (Resolução nº 11 de 21 / 12 /20 21 )”;
CONSIDERANDO o disposto o disposto no artigo 58, § 3°, da
Terça-feira, 8 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4773
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