norma nº 197/2025

AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES
DO PANTANAL - AGERR-PANTANAL
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 021 - REAJUSTE
TARIFÁRIO ÁGUA E ESGOTO - ROSÁRIO OESTE/MT
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 021
Dispõe sobre a homologação de
reajuste incidente sobre as tarifas dos
serviços de água e esgoto praticados
em Rosário Oeste, Estado de Mato
Grosso.
A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGERR/PANTANAL,
considerando o contido no Oficio nº 17042025-001, oriundo da
concessionária Águas Rosário Oeste Ltda., no qual foi solicitado o
reajuste tarifário dos serviços de água e esgoto, a partir de junho
de
2025, no montante de 5,613%., e considerando o disposto na
Cláusula
33ª, caput, “d” do Contrato de Consórcio Público da
AGERR/Pantanal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado, em proveito da concessionária
Águas Rosário Oeste Ltda., o reajuste no montante de 5,613%
(cinco
inteiros e seiscentos e treze centésimos por cento), incidente so￾bre as
tarifas cobradas em relação aos serviços de água e esgoto prati￾cados
em Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Mirassol d’Oeste, 09 de julho de 2025.
Assinado Eletronicamente por...
LUCIANA NASCIMENTO DA SILVA
Diretora Geral - AGERR Pantanal
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2025
A Câmara Municipal de Alto Garças – MT, através de sua Secre￾taria, torna público o Contrato nº 009/2025 referente ao Proces￾so de Compra nº 012/2025, na modalidade Dispensa de Licitação
nº 012/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto Garças￾MT. CONTRATADO: 57.127.878 MATHEUS IGOR RODRIGUES
NOGUEIRA. O presente contrato tem por objeto a contratação de
empresa especializada em manutenção de aparelhos de ar condi￾cionado a fim de atender a Câmara Municipal de Alto Garças-MT.
O presente instrumento contratual/termo de adjudicação vigorará
de 10/07/2025 a 10/07/2026, ou seja, por 12 (doze) meses, a par￾tir da data da assinatura do termo de contrato. O VALOR GLO￾BAL do objeto deste Contrato é de R$ 7.900,00 (sete mil e no￾vecentos reais). PRAZO: 12 (Doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL
LEI FEDERAL nº 14.133/2021. Data da assinatura: 10/07/2025.
David Fraga de Carvalho – Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 197/2025
“Dispõe sobre a constituição da Comissão de Representação Parlamentar deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres-MT e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 47, caput, e seus §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Ofício sob nº 3.692, de 07 de julho de 2025, deste Poder Legislativo Muni￾cipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, por deliberação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, composta pelos Nobres Edis:
VEREADORES MEMBROS Partido Político
PASTORELLO PT
RUBENS MACEDO UB
JERÔNIMO GONÇALVES PL
MANGA ROSA PSB
JORGE AUGUSTO PP
Parágrafo único. Na parte administrativa, é atribuição da Comissão de Representação dirigir os serviços da Câmara Municipal du￾rante o Recesso Parlamentar, a partir do dia 18 a 31 de julho do corrente ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 09 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4775
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