norma nº 200/2025

AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES
DO PANTANAL - AGERR-PANTANAL
PORTARIA Nº 029/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025 DISPÕE
SOBRE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXERCER AS
FUNÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE OUVIDORA DA
AGERR PANTANAL.
PORTARIA Nº 029/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE
NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO
CARGO COMISSIONADO DE OUVIDORA DA AGERR PANTANAL.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Presidente da AGÊNCIA REGIONAL
DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO
COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL – AGERR Pantanal, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Cláusula 23ª, “g” do Contrato de
Consórcio Público da agência,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a Sra. ANA PAULA GOMERO SOARES, CPF
052.989.751-27, para exercer o cargo de OUVIDORA da AGERR
Pantanal, com as funções e atribuições estabelecidas pelo Con￾trato Consórcio Público, em especial as Cláusulas 46ª e 47ª.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mirassol d´Oeste/MT, 07 de julho de 2025.
Assinado eletrônicamente por...
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Presidente – AGERR Pantanal
ATO DE PESSOAL 04/2022 TERMO DE POSSE
ATO DE PESSOAL 04/2022 TERMO DE POSSE
Aos Oitavo (08) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil
e vinte e cinco (2025), na Secretaria Executiva do Consórcio da
Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Sanea￾mento do Complexo Nascentes do Pantanal – AGERR Pantanal, eu
Héctor Alvares Bezerra, presidente, no uso das atribuições a mim
conferidas pelo Contrato de Consórcio, dou POSSE à ANA PAU￾LA GAMERO SOARES, portadora da carteira de identidade RG. Nº
2555627-4 SSP/MT, e do CPF: nº 860.707.701-53, nomeado atra￾vés da PORTARIA Nº 029/0025 do dia 08 de julho de 2025, no car￾go de OUVIDORA, assumindo o compromisso de fielmente exer￾cer e cumprir os deveres do CARGO e os constantes da legisla￾ção e resoluções pertinentes. O nomeado comprova neste ATO,
através de inspeção médica estar apto, física e mentalmente pa￾ra o exercício do cargo bem como DECLARA que não exerce outro
CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO PÚBLICA, remunerada na Adminis￾tração Direta ou Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Funda￾ção ou Empresa Pública. Mirassol d´Oeste/MT, em 08 de julho de
2025.
assinado eletrônicamente por...
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Presidente - AGERR Pantanal
De Acordo: Ana Paula Gamero Soares – 052.989.751-27
Testemunha: Pericles Sidene da Cruz - 860.707.701-53
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 198/2025
“Dispõe sobre a nomeação do Senhor ALEXANDRE DANTAS EMI￾LIANO e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea
“b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento In￾terno.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo nº 31, de
09 de julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Senhor ALEXANDRE DANTAS EMILIANO,
portador do RG/CPF sob nº 030.XXX.XXX-09, para o cargo de As￾sessor de Planejamento e Orçamento da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, nível CC-002, a que alude o Anexo II da Lei Comple￾mentar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas alterações, a
partir de 09 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 200/2025
“Dispõe sobre a designação de comissão de servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providênci￾as.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Contratação Direta nº 031/2025, de 29 de abril de 2025, via 1Doc, deste
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da
Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o acompanha￾mento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
Sexta-feira, 11 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4776
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FISCAL: Jefferson blun
FISCAL: Joelson santana rodrigues pereira
FISCAL: DANILO ANTONIASSI DE FIGUEIREDO
FISCAL: ANA MARIA DE SOUZA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
Nº 020/
2025
TN-CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA,
CNPJ N°
52.967.001/
0001-03.
MANUTENÇÃO PREDIAL DO TIPO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMEN￾TOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA COMUNS DE ENGENHARIA, COM 32,50% DE PERCENTUAL DESCONTO NA
TABELA DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DORAVANTE
DENOMINADA TABELA SINAPI, ACRESCIDO DO “BDI”.
06/07/
2026
§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supracitado, bem como, registrar
detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a exe￾cução parcial ou total do objeto contratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a
adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 199/2025
“Estabelece a atribuição Administrativa de Protocolo à servidora
JOICE APARECIDA GUERRA, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ES￾TADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO que o expediente administrativo de Protocolo
tem a função de fazer o encaminhamento dos documentos che￾garem aos seus destinos, onde o Setor de Protocolo da Câmara
Municipal de Cáceres/MT está subordinado à Secretaria Adminis￾trativa, segundo o artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº
111/2017:
“Art. 22. Compete à Secretaria de Administrativa:
I - Coordenação, direção e controle dos serviços administrativos
e operacionais do mensageiro, protocolo, telefonia e recepção;”
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 3.729, de 09
de julho de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica estabelecido que a servidora comissionada JOICE
APARECIDA GUERRA, que ocupa o cargo de Assessora de Gabi￾nete I da Câmara Municipal de Cáceres, dará suporte administra￾tivo à Secretaria Administrativa, por tempo indeterminado, exe￾cutando o serviço de Protocolo, de natureza administrativa
desta Casa de Leis.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 005, de 08 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 10 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
TERMO DE JURAMENTO E POSSE
Aos 10 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco
(10/07/2025), às 09h00min (nove horas) nas dependências do
Plenário da Câmara Municipal de Cáceres-MT, situada nesta cida￾de, na Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório –
Centro, nos termos do art. 17, §§ 1º e 3º da Lei Orgânica do Mu￾nicípio de Cáceres-MT, e do Art. 5º, §§ 3º e 4º do Regimento In￾terno da Câmara Municipal de Cáceres-MT, tomou posse o 1º su￾plente de vereador senhor ALEX FLAVIANO LEAL DA SILVA
(ALEX LEAL), portador do RG n° 14****51 SSP/MT e do CPF n°
974.***.***-53, diplomado em treze de dezembro do ano de dois
mil e vinte e quatro, pelo partido político Partido Socialista
Brasileiro (PSB). Ocupando a cadeira de vereadora, titular, Se￾nhora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA (VALDENÍRIA - PSB),
licenciada do Cargo nos termos do Art. 98, inciso IV, c/c Art.
102-A, ambos do Regimento Interno, pela Portaria nº 195/2025, e
neste ato o mesmo passa a cumprir o mandato de vereador pelo
período de 10 de julho de 2025 à 09 de agosto de 2025,
prestando o seguinte compromisso de juramento e posse: “Pro￾meto manter, cumprir e fazer cumprir a Constituição Fe￾deral, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica de Cáceres￾MT e demais leis em vigor, exercer, com patriotismo, com
honestidade e espírito público, o mandato de Vereador
que me foi conferido, e promover, quando a mim couber,
o bem público.” “Assim eu Prometo”. E para constar, foi la￾vrado o presente termo, que será assinado pelo Presidente e pe￾lo Vereador empossado. Câmara dos Vereadores do Município de
Cáceres-MT, Sala das Sessões em 10 de julho de 2025.
FÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ALEX FLAVIANO LEAL DA SILVA
Vereador Empossado
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