norma nº 203/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 203/2025
“EMENTA: Cancela as Sessões Extraordinárias convocadas para
17 de julho de 2025 e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Regimento Interno desta Casa de Leis, e
CONSIDERANDO a competência desta Presidência para assegu￾rar o cumprimento do Regimento Interno e a regularidade dos tra￾balhos legislativos;
CONSIDERANDO que o Art. 126 do Regimento Interno da Câma￾ra Municipal de Cáceres estabelece que a convocação de sessão
extraordinária deve ser comunicada com uma antecedência míni￾ma de 48 (quarenta e oito) horas aos vereadores, seja em sessão
ou por convocação escrita;
CONSIDERANDO que a comunicação para a Sessão Extraordiná￾ria agendada para o dia 17 de julho de 2025, às 09:00 horas, não
cumpriu o referido prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas es￾tabelecido regimentalmente;
CONSIDERANDO, ainda, que a convocação de sessão extraordi￾nária, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
exige a prévia juntada dos pareceres das comissões permanentes
aos projetos de lei a serem deliberados na sessão;
CONSIDERANDO a ausência dos pareceres nos Projetos de Lei
do Poder Executivo Municipal, a saber:
• Projeto de Lei nº 7/2025 (Protocolo 691/2025),
que "Dispõe sobre autorização para firmar Termo de
Convênio com a Fundação de Amparo a Pesquisa, As￾sistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato
Grosso - FUNDAPER 'Recuperação parcial dos projetos￾piloto de cisternas com aproveitamento de água de
chuva das escolas do campo bem como abertura de
crédito adicional especial em favor da Secretaria Muni￾cipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômi￾co, através do Fundo Municipal de Defesa do Meio Am￾biente-FUMDEMA, e dá outras providências.'";
• Projeto de Lei nº 8/2025 (Protocolo 545/2025),
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
lote urbano, a título de doação, com encargos, para fi￾nalidade que se especifica, e dá outras providências";
• Projeto de Lei nº 10/2025 (Protocolo 683/2025),
que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi￾to Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Logística e dá outras providências";
• Projeto de Lei nº 12/2025 (Protocolo 680/2025),
que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi￾to Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Saúde e dá outras providências";
• Projeto de Lei nº 13/2025 (Protocolo 712/2025),
que "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi￾to Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Infraestrutura de Logística e dá outras providênci￾as";
• Projeto de Lei nº 18/2025 (Protocolo 753/2025),
que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.";
• Projeto de Lei nº 19/2025 (Protocolo 751/2025),
que "Dispõe sobre a permissão da Administração Pú￾blica Municipal realizar aporte financeiro às autarquias
municipais de Cáceres, mediante restituição e dá ou￾tras providências";
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 (Proto￾colo 679/2025), que "Dispõe sobre isenção da Taxa
de Alvará de Localização e Funcionamento e da pri￾meira taxa da vigilância sanitária para aberturas de
empresas através do Balcão Único e dá outras provi￾dências";
• Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 (Proto￾colo 713/2025), que "Altera dispositivos da Lei Com￾plementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e da Lei
Complementar nº 230, de 04 de abril de 2024, e dá
outras providências";
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 (Proto￾colo 823/2025), que "Dispõe sobre o estágio probató￾rio dos servidores públicos municipais, com regramen￾to da avaliação especial de desempenho. E dá outras
providências.";
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legalidade e a
conformidade dos atos desta Casa Legislativa com as normas
vigentes;
D E C I D E:
Art. 1º. Ficam CANCELADAS todas as Sessões Extraordinárias
da Câmara Municipal de Cáceres, anteriormente convocadas para
serem realizadas no dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira),
das 09h00min às 10h30min, que foram devidamente publica￾das no Diário Oficial nº 4779, nas páginas 7 a 9, da edição de 16
de julho de 2025 do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense
dos Municípios (AMM-MT).
Art. 2º. O cancelamento ora efetivado fundamenta-se no não
cumprimento das normas regimentais, especificamente
I - a inobservância do prazo de antecedência mínima para convo￾cação que é de 48 horas, e,
II - a exigência de juntada dos pareceres das comissões perma￾nentes no Sistema SAPL de forma prévia, para deliberação de pro￾jetos de lei em sessão ordinária e extraordinária.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres, Sala das Sessões, 16 de julho de
2025.
Quinta-feira, 17 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4780
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FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT Vereador MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 204/2025
“Nomeia os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito das
Obras Públicas Municipais e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT,
Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e
CONSIDERANDO o recesso parlamentar que se iniciará em 18
de julho de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 312 do Regimento Interno,
que estabelece que os prazos se referem a dias corridos e não se￾rão contados durante o período de recesso parlamentar;
CONSIDERANDO o § 3º do Art. 46 do Regimento Interno, que
prevê a extinção da comissão que não se instalar dentro de cinco
dias após a nomeação de seus membros.
CONSIDERANDO que, em reunião com os Membros desta Casa
de Leis, realizada em 14 de julho de 2025, no Gabinete da Pre￾sidência, ficou acordado que o sorteio seria realizado na mesma
data, conforme agendamento prévio no Ato da Presidência nº 01,
de 07 de julho de 2025, e que os trabalhos da referida comissão
seriam suspensos em virtude do recesso parlamentar, com reiní￾cio em 1º de agosto de 2025, sem prejuízo aos trabalhos;
CONSIDERANDO que na data de 16 de julho de 2025, às
09h:30min, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, por￾tanto, antes do recesso forense, foi feita a eleição interna entre
os Membros da Comissão, para escolha do Presidente, Relator e
Membro.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados como membros titulares da Comissão
os seguintes vereadores, sorteados para compô-la:
I – Presidente da Comissão: Vereadora Elis Enfermeira – PL (Elis
Fernanda de Melo Silva);
II – Relator da Comissão: Vereador Jerônimo Gonçalves – PL (Jerô￾nimo Gonçalves Pereira);
III – Membro da Comissão: Vereadora Magaly – PP (Andrelína Ma￾galy da Silva).
Art. 2º. Ficam designados como membros suplentes da Comis￾são os seguintes vereadores:
I – 1° Suplente: Vereador Professor Domingos – PSB (Domingos
Oliveira dos Santos);
II – 2° Suplente: Vereador Pastorello – PT (Cézare Pastorello Mar￾ques de Paiva);
III – 3° Suplente: Vereador Franco Valério – PSB (Franco Valério Ce￾balho da Cunha).
Art. 3º. Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito das
Obras Públicas Municipais ficarão suspensos durante o período do
recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho de 2025 e se
encerra em 31 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Após o término do recesso, os trabalhos da Co￾missão serão iniciados, devendo ser concluídos em até 120 (cen￾to e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessen￾ta) dias, por deliberação de seus Membros, cabendo o pedido
da prorrogação, ser encaminhado pelo Presidente da CPI ao Presi￾dente da Câmara Municipal para publicação no Diário Oficial dos
Municípios, conforme previsão do artigo 6°, do Ato da Presidência
n° 01, de 07 de julho de 2025.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 16 de julho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 205/2025
“Nomeia os Servidores para auxiliarem os membros da Comissão
Parlamentar de Inquérito das Obras Públicas Municipais na con￾fecção de atas, ofícios e demais diligências determinadas pela Co￾missão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT,
Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3°, do
Ato da Presidência n° 01, de 07 de julho de 2025, que prevê:
“Art. 3º. Os Vereadores que comporão a CPI serão sorteados en￾tre os 14 (quatorze) Membros da Câmara Municipal de Cáceres/
MT, com exceção do Presidente, na data de 14 de julho de 2025
(segunda-feira), após o término da Sessão Ordinária, a teor do
que dispõe o § 2°, do artigo 46, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT.
Parágrafo único: Portaria exarada pela Presidência, designará ser￾vidor(es) para apoiar a Comissão para confecção de atas, ofícios
e demais diligências determinadas pela Comissão Parlamentar de
Inquérito.”
CONSIDERANDO que na data de 16 de julho de 2025, às
09h:30min, no Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, por￾tanto, antes do recesso forense, foi feita a eleição interna entre
os Membros da Comissão, para escolha do Presidente, Relator e
Membros.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para auxiliarem
os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito das Obras Pú￾blicas Municipais:
I – Gleison da Silva Souza, que prestará apoio na realização de
todas as diligências necessárias ao bom andamento dos trabalhos
da Comissão;
II – LUCAS PINHEIRO SPÓSITO, Controlador Interno da Câmara
Municipal de Cáceres, que prestará apoio aos Membros, para o
bom andamento dos trabalhos da Comissão;
II – Raynara Nóbrega Farias, que atuará como Redator, respon￾sável pela elaboração das atas, relatórios e demais documentos
oficiais da Comissão;
III – Bruna Carla Lima Gomes e Letícia Martins de Lima, que
atuarão como auxiliares, prestando suporte administrativo e ope￾racional aos membros da Comissão.
Art. 2º Os servidores ora designados deverão desempenhar suas
funções em conformidade com as orientações da Comissão Parla￾mentar de Inquérito das Obras Públicas Municipais, zelando pelo
sigilo, eficiência e regularidade dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 16 de julho de 2025.
Quinta-feira, 17 de Julho de 2025 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XX | N° 4780
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 7 Assinado Digitalmente